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O PLC 107/2013 prevê a criação de 23 cargos de analista judiciário e quatro cargos de técnico judiciário, todos na especialidade Tecnologia da Informação. Já o PLC 108/2013 cria sete cargos de analista judiciário e oito cargos de técnico judiciário, também em Tecnologia da Informação. 

Nova decisão do STF rerratifica a consagração de que a contribuição sindical anual é devida pelos servidores públicos e é dotada de autoaplicabilidade, dispensando lei regulamentadora.

Como determina a lei, serão mantidos 30% do efetivo trabalhando. Funcionarão normalmente os serviços diretos à população como emissão de passaporte. 

A variação ficou abaixo da apurada na segunda prévia (0,78%) e representa perda de força nos aumentos de preços em quatro dos oito grupos pesquisados. 

Projeto amplia o acesso dos advogados ao conteúdo de investigações e inquéritos, mesmo os já concluídos. O texto também torna obrigatória a assistência do advogado durante a apuração de infrações.

Proposta enviada ao Congresso em novembro do no passado, sugere mudanças na tributação sobre lucros obtidos por pessoas física residente no Brasil em países estrangeiros. O texto prevê a padronização de parte da legislação fiscal e contábil com normas internacionais e altera tributação de empresas brasileiras que possuem filiais no exterior. 

Há um debate importante na sociedade que precisa encontrar uma conclusão. Ele diz respeito ao fenômeno do uso da violência contra a democracia.

Romero Jucá: no setor público, muitas vezes é a greve que inicia o processo de negociação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça-feira(19) que as cláusulas de barreira usadas nos processos seletivos de concursos públicos são constitucionais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate na quarta-feira (26), às 14h30, com representantes do governo e dos servidores.