PORTARIA PREVÊ QUE SALÁRIOS SEJAM DIVULGADOS DE FORMA NOMINAL

Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 28, prevê que os salários dos servidores do poder Executivo sejam divulgados nominalmente. A medida é um cumprimento da Lei de Acesso a Informação (LAI), que entrou em vigor no dia 16 de maio.

A portaria foi assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda e da Defesa, além da Controladoria Geral da União (CGU), com a intenção de dar mais transparência aos gastos do governo. Segundo a portaria, os órgãos do Executivo terão até o dia 30 de junho para divulgar os proventos de seus servidores, dos temporários, policiais militares oriundos de outros estados . Para militares das Forças Armadas, o prazo para divulgação é maior, até 30 de julho.

Pela regra, serão publicados a remuneração e o subsídio recebidos por todos os ocupantes de cargo, postos, graduações, funções e empregos públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (acréscimos devido a participação em conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens em dinheiro. Proventos de aposentadoria e pensões também serão incluídos na divulgação, que será feita por meio do Portal da Transparência.

Os contracheques não serão exibidos, logo apenas o valor bruto será publicado, sem os descontos e o valor líquido. Proventos de aposentadoria e pensões também serão incluídos na divulgação, os contracheques dos servidores ativos ou inativos não serão exibidos, apenas os valores brutos indentificado pelos nomes.

De acordo com a norma, os dados consistentes de cada instituição devem ser enviados para a CGU, órgão responsável por divulgar as informações. Além disso, a portaria prevê que todos os ministérios vão precisar disponibilizar meio de direcionamento de suas devidas páginas na internet para a página do Portal da Transparência, com o objetivo de facilitar a forma de busca das informações.

A decisão mobilizou vários sindicatos que devem entrar com ações para constestar judicialmente a publicação de dados dos funcionários públicos. Para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a decisão de divulgar os salários do serviço público é importante para a transparência do país, porém os servidores também tem o direito a privacidade, a divulgação não deveria ser feita de forma nominal.

OUTROS NÍVEIS

Nos níveis estadual e municipal, a tendência é que as folhas de rendimentos demorem mais a ser divulgadas, já que, em muitas unidades da Federação, a interpretação predominante tem sido de que a lei não se aplica a elas. Ainda assim, governos como o do Distrito Federal, com cerca de 130 mil servidores, e o de São Paulo, com 730 mil, já decidiram fazer a divulgação nominal.

No Judiciário, cada tribunal terá autonomia para decidir como fará a divulgação. O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá até o fim da semana como será a publicação em seu âmbito. O mesmo deve ocorrer no Legislativo. Na quinta-feira, o Senado terá uma reunião para decidir o mecanismo que seguirá para informar os dados. A Câmara também discutirá o tema esta semana.

No Senado Federal, o presidente José Sarney informou que a mesa direto se reunirá na próxima quinta-feira, 31 de Maio, para discutir sobre à divulgação dos salários dos servidores.

BATE-PAPO

A SECOM entrevistou o Diretor de Políticas Salariais e Assuntos Econômicos da CSPB, Lineu Mazano, sobre o assunto.

SECOM: O que o senhor acha da divulgação do salário dos servidores?

LINEU: Partindo do pricipio da transparencia não acho ilegal, o servidor público é um trabalhador que presta serviço ao cidadão em geral mantenedor do estado, através dos impostos que paga e que tem o direito de conhecer todos os gastos públicos, neste caso, gastos com funcionalismo está incluso no orçamento anual.

SECOM: A divulgação de salários fere o direito a privacidade dos servidores?

LINEU: O servidor público é quem executa as ações do estado no cumprimento do seu papel, portanto ele é o estado em sua ação, ficando exposto a sociedade em geral que mantem o estado, dai, não vejo ferir o direito da privacidade, A declaração anual do imposto de renda ja torna pública os ganhos e gastos de cada cidadão e neste contesto está inserido o servidor público.

SECOM: E como essa lei pode ajudar na transparência das contas públicas?

LINEU: Primeiro que se perguntar, esta lei veio para ser cumprida ou é mais uma lei que não vai pegar? ou apenas para atingir o servidor?
Transparencia na administração púlica é o todo, divulgaçao de100% dos gastos, dos poderes; Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, contendo inclusive; quaisquer beneficios, vantagens, bonificações ou jetons resulatado da participações em conselhos, todos pagos com recurso público, incluindo ministros, juizes e promotores e os cargos de livre nomeação sempre atendendo os governos de plantão, com vantagens especiais.
E ainda o que mais fundamental, os gastos com mão de obra contratada as falças terceirizações na administração pública, (o cidadão brasileiro sabe quanto custa?) os gastos com as ONGs, OCIPs e adtivos nos contratatos de obras etc. que quase sempre atingem o máximo que se pode aditar.

O CRONOGRAMA

Confira os próximos passos no governo sobre a divulgação dos salários dos servidores

30 de junho
Até essa data, a CGU deverá publicar no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br) os salários de todos os servidores civis do governo federal.

30 de julho
Limite para a CGU publicar no Portal da Transparência as remunerações referentes aos militares.

30 de agosto
Prazo para a publicação das verbas indenizatórias de civis e militares.

Até o 10º dia útil de cada mês
Limite para que cada ministério envie as informações à CGU.

Até o fim de cada mês
A CGU deve publicar até o fim do mês as informações.

Clique aqui para ver a Portaria na íntegra

*Matéria atualizada em 30.05 às 11h22

SECOM – CSPB com informações do Correio Braziliense, Estado de São Paulo e O Globo