CLIPPING 05 DE JUNHO

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CLIPPING 05/06

Correio Braziliense
Por um código trabalhista adequado ao século 21

A organização sindical brasileira protagoniza a tarefa de pacificar o relacionamento entre capital e trabalho, em uma atuação cujos primeiros registros remontam à Constituição de 1891 — a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública. Esse nicho da sociedade civil foi paulatinamente ganhando força e espaço, do incipiente processo de industrialização do Brasil iniciado em fins do século 19, ainda sob o jugo das relações escravistas de produção, até o salto que aconteceu após a I Guerra Mundial; mais ainda a partir da crise econômica global de 1929, pela necessidade de substituir as importações e minimizar a dependência de capitais externos.

Não faltavam — como não faltam hoje — contradições e impasses inerentes ao convívio entre capital e trabalho. A Era Vargas surge como singularmente emblemática desse cenário. De um lado, Getúlio impôs uma estrutura sindical corporativista, subalterna ao Estado; de outro, criou o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Em que pese o mérito inquestionável da CIT em normatizar as relações trabalhistas, enfim assegurando à parte laborai proteções legais a direitos até então inexistentes, a autonomia sindical só seria razoavelmente restituída pela Constituição de 1946, portanto, após a derrocada do Estado Novo, no bojo do qual nasceu a CLT.

Transcorrido tanto tempo, sem demérito à sua inegável contribuição à história do trabalho no Brasil, a CLT se encontra num estágio de desconformidade com os novos movimentos e cenários trabalhistas, os quais precisam de normatizações adequadas. Portanto, por que ainda utilizamos esse compêndio ultrapassado chamado CLT?

Em outros termos, a CLT é um estatuto arcaico. Centenas de seus artigos estão obsoletos há décadas e não contemplam mais nenhuma aplicação coerente com o mundo atual do capital/trabalho. Há lacunas crescentes, por exemplo, nos mercados de tecnologia da informação, engenharia, diversão e arte, petróleo e gás, terceirização, emprego por tarefa, mineração, empresa individual, entre outros. Ademais, autonomia intelectual, dinamismo proatividade, criatividade e capacidade de adaptação são requisitos basilares hoje ao profissional ideal, sobretudo em meio à ascensão de atividades novas, como esteticista, gastrônomo, enólogo, barista, turismólogo, hoteleiro etc., em um panorama no qual o acompanhamento à agilidade do mundo moderno ditará o crescimento da economia nacional.

Investimentos em estudos e pesquisas destinados à criação e produção de itens de consumo inovadores exigem uma constante busca de amoldamento à realidade do mercado mundial. E essa, diretamente, demanda a flexibilização de contratos e o desenvolvimento de novo regramento jurídico trabalhista.

Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei que propõe esse novo marco. Na justificativa do projeto está a cristalina realidade de uma sociedade pós-industrial cujos hábitos foram alterados pelo avanço tecnológico e pela globalização. Hoje, a inflexibilidade para se contratar é, sem dúvida, o mais grave problema da legislação trabalhista, pois impede a competitividade das empresas. O protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é, na atualidade, um óbice ao dinamismo do mercado de trabalho, além de contribuir para tornar cada vez mais difícil o acesso a ele por parte de trabalhadores já discriminados, como mulheres, jovens e idosos.

Portanto, reduzir a complexidade e o anacronismo da legislação atual para permitir que empregados e empregadores possam negociar condições de trabalho diferentes da lei, com todas as garantias previstas na Constituição Federal, é um desafio que precisamos enfrentar. Eis a oportunidade ideal de se construir uma nova história, com progresso e liberdade social, levando adiante a luta daqueles que sonharam o que hoje é realidade para todos nós.

Correio Braziliense
Médicos contra MP

Cerca de 300 médicos da rede federal de saúde se mobilizam hoje na Câmara dos Deputados contra a Medida Provisória 568/2012, editada no último dia 14. Apesar de aumentar os salários de 937 mil servidores federais a partir de 1º de julho, a MP muda a carga horária da carreira de médico de 20 para 40 horas semanais. A decisão do governo federal, que será debatida às 14h30, em audiência pública na comissão mista que analisa a medida, também altera a forma de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, que, em vez de corresponderem a um percentual da remuneração, passam a ter valor fixo.

De acordo com o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá, na regra atual, os 48 mil médicos dos hospitais públicos federais, que englobam os universitários, podem ter um segundo emprego, totalizando duas rendas de 20 horas. "Com a mudança, o médico entra no horário geral do funcionalismo federal, trabalha o dobro, mas o salário continua o de 20 horas. O risco é que aumente a evasão de médicos de hospitais importantes, tanto para formação dos profissionais quanto para a assistência à população, que já tem difícil acesso a procedimentos mais complexos." Como a Constituição não admite redução nos salários de quem já está empregado, a MP transforma o excedente em gratificações, o que, segundo Tibiriçá, compromete as aposentadorias e pensões.

O Globo
O jogo aberto dos salários públicos

Nos últimos dias, a imprensa revelou quanto o Ronaldinho Gaúcho ganhava - ou deixava de ganhar - no Flamengo. A informação pode ajudar a esclarecer o que está acontecendo no mais popular clube do Brasil. Além das campanhas ruins no Campeonato Carioca e na Taça Libertadores, o rubro-negro está inscrito no cadastro dos inadimplentes (Cadin), por pendências com a Caixa Econômica Federal e com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Assim, tal como o atleta, o time vai mal no campo e fora dele.

Futebol à parte, aguarda-se a divulgação de outros salários que despertam curiosidade: os dos funcionários públicos brasileiros. Será mesmo verdade que um ascensorista da Câmara ganha mais do que um piloto da Força Aérea, como circula na Web? Graças à recente Lei de Acesso à Informação cada órgão deverá discriminar, individualmente, a remuneração e todas as vantagens pecuniárias pagas aos servidores. Argumentos favoráveis não faltam.

Afinal, existem no país 9,4 milhões de servidores públicos pagos pelos governos federal, estaduais e municipais, conforme estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no ano passado. O time de burocratas cresceu 30,2% entre 2003 e 2010. Cerca de 4,9 milhões estão nas prefeituras e 3,5 milhões nos estados. As despesas com pessoal nas três esferas de governo representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2012, mais de R$ 200 bilhões estão previstos só no Orçamento da União para a rubrica "pessoal e encargos sociais", valor cinco vezes maior do que o destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Embora exista um teto salarial (R$ 32.147,90), milhares de funcionários ultrapassam o limite. Em agosto do ano passado, o site Congresso em Foco mostrou que só no Senado 464 servidores recebiam acima do valor máximo vigente à época. Na Justiça, já vieram à tona pagamentos milionários a magistrados de São Paulo e do Rio de Janeiro. A folha de pagamentos que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro divulgou, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, mostra que, em setembro de 2011, 120 desembargadores receberam mais de R$ 40 mil. Um deles ganhou extravagantes R$ 642.962,66 entre vencimentos e penduricalhos. Um assalariado levaria 86 anos para receber este valor.

Com certeza, os que recebem cerca de meio milhão por mês para ocupar um cargo público não querem seus nomes na internet. Até porque a exposição desses megassalários nos Três Poderes provavelmente contribuirá para o fim da farra.

Apesar disso, não faltam os que jogam contra. O Sindicato dos Servidores do Legislativo, em Brasília, já anunciou que irá travar batalha judicial para impedir a divulgação dos rendimentos. A justificativa é que a publicação poderá fomentar a indústria do sequestro relâmpago.

A suposição não condiz com os fatos. Desde 2009, a prefeitura de São Paulo divulga mensalmente os salários de 165 mil funcionários sem que se tenha notícia de violências específicas contra esse segmento. Quanto à discussão jurídica, já ocorreram diversas manifestações em favor da transparência provenientes, inclusive, do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, em 2009, manteve no ar o site da prefeitura paulista. O atual presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, comentou: "É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano." A ministra Carmem Lúcia foi além ao exibir o seu contracheque na internet.

A alegada "invasão de privacidade" também não se sustenta. Ninguém quer saber o que o servidor faz com o seu salário, mas sim o quanto recebe do Estado à custa dos impostos, taxas e contribuições que todos pagam.

Enfim, o maior tabu relacionado à aplicação da Lei de Acesso à Informação está por um fio. Na verdade, custamos a entrar para sócios do clube da transparência. Inúmeros países já colocam à mostra os salários dos servidores públicos como Chile, Peru, México e Paraguai, além de diversas nações europeias. Nos Estados Unidos, a própria Casa Branca divulga há anos em seu portal os nomes, os cargos e a remuneração anual de todos os seus servidores, apesar da Al-Qaeda...

O raciocínio é claro e lógico. Em qualquer empresa privada, o proprietário sabe quanto ganham os seus funcionários. No caso dos servidores públicos, os patrões somos todos nós. A solução é cada um mostrar, com trabalho, se vale o que custa. Tanto os burocratas quanto o Ronaldinho.

Correio Braziliense
Salário público só na teoria

Apesar de o Executivo já ter definido datas e critérios para divulgar os vencimentos de servidores, Legislativo e Judiciário ainda postergam o cumprimento danorma
Quase três semanas após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Legislativo e o Judiciário federais ainda não decidiram o formato de divulgação dos salários dos servidores, nome a nome.

Embora o Ministério do Planejamento já tenha publicado portaria delineando como será o processo no Executivo—que vai começar a liberar os dados a partir do dia 30 —, os demais poderes vêm postergando a medida.

No Judiciário, cada tribunal tem autonomia para decidir como será a divulgação em seu âmbito. A mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), reuniria os 11 ministros na semana passada para debater o assunto, mas o encontro foi desmarcado.

A expectativa é que haja nova reunião nesta semana, ainda sem dia marcado. Tão logo a lei entrou em vigor, em 16 de maio, ministros afirmaram em público serem favoráveis à publicação dos respectivos rendimentos e dos servidores.

O Congresso também anunciou, após resistência inicial, que pretende publicar os salários individualizados.Mas o empurra- empurra também posterga a divulgação. Primeiro, a Câmara dos Deputados e o Senado afirmaram que esperariam a portaria do Ministério do Planejamento, publicada na semana passada. Após o texto no Diário Oficial, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP), anunciou que a Mesa Diretora só vai debater o tema após a viagem oficial que ele faz à China— ele volta no próximo domingo.

Já o Senado afirmou que vai esperar uma decisão conjunta da Câmara e do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a divulgação das três instituições siga o mesmo processo.

A demora do Legislativo data do primeiro dia de vigor da Lei de Acesso. Em16 de maio, procuradas pelo Correio, as duas Casas afirmaram que não pretendiam informar o salário dos servidores, apesar da lei, que não trazia restrições de sigilo para esse tipo de dado. No entanto, a posição da presidente Dilma Rousseff, que citou especificamente no decreto que regulamentava a lei a divulgação dos salários, constrangeu o Congresso, que reviu a postura.

Pressão

Os sindicatos ligados ao funcionalismo público ainda estudam como devem ingressar na Justiça contra a decisão dos Três Poderes. Pelo menos dois deles, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), filiada à CUT, já anunciaram que pretendem barrar a divulgação dos vencimentos dos servidores.

A primeira polêmica em torno da publicação dos salários ocorreu quando a prefeitura de São Paulo decidiu informar toda a folha salarial. A batalha judicial, iniciada no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho de 2009, o então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, liberou a publicação na internet da remuneração mensal dos 162 mil servidores da prefeitura.

O ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do tribunal, também se manifestou favorável à medida na época.

Correio Braziliense
CNJ julga cota racial para juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai julgar hoje a proposta de criação de cotas para negros e índios nos concursos destinados à seleção de juízes e servidores dos tribunais. A sugestão foi apresentada pela advogada Juliene Vieira Cunha, indígena da etnia Kapinawa, para quem o CNJ "não pode continuar a fazer vista grossa para o problema racial no Judiciário".

Relator do caso, o conselheiro Jefferson Kravchychyn alertou que qualquer modificação nos critérios de acesso à magistratura depende de alteração no texto da Lei Orgânica da Magistratura. Embora tenha destacado que foge da competência do CNJ a criação de cotas, o conselheiro frisou que o órgão poderá estabelecer um grupo de trabalho para debater o tema e, eventualmente, "subsidiar uma possível proposição".

"É uma matéria bastante controversa. Não temos ideia, por exemplo, sobre quantos índios são formados em direito.

No Brasil, há cerca de 18 mil cargos de juízes. Se a cota for de 0,1% de vagas e se só houver 100 índios formados em direito, todos serão juízes", frisou.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não enxerga possibilidade de mudança no concurso para juiz. "Não se trata de proporcionar acesso à educação. O concurso da magistratura homenageia o mérito." Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra. "Apoio a política de inclusão por cotas no ensino superior.Mas a meritocracia deve prevalecer nos concursos para juiz e servidor."

Valor Econômico
Prazo para substituir terceirizados será descumprido

O governo não deverá cumprir o novo prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a substituição de todos os terceirizados irregulares por servidores concursados. Em outubro do ano passado, os ministros do TCU decidiram que a troca deveria ser concluída até dezembro de 2012.

A finalização da substituição de funcionários terceirizados depende, em parte, da aprovação de projetos de lei que criam cargos a serem ocupados pelos novos servidores, de acordo com o Ministério do Planejamento. O problema é que não há prazo para a aprovação desses projetos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

No fim de dezembro de 2011, existiam 16.321 terceirizados irregulares nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, segundo dados do Ministério do Planejamento. Desse total, cerca de 9.000 faziam parte dos quadros das fundações de apoio que fornecem serviços aos hospitais universitários.

Os funcionários terceirizados irregulares são aqueles que ocupam cargos em atividades-fim, ou seja, aquelas atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelos planos de cargos do órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

De acordo com o decreto 2.271/1997, o Executivo federal só pode terceirizar os serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicação e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

O governo federal incluiu uma verba de R$ 147,2 milhões no Orçamento deste ano para concluir a troca de 7.319 terceirizados. O Ministério do Planejamento informou que o valor é suficiente para concluir o processo, uma vez que os terceirizados dos hospitais universitários não serão substituídos por servidores concursados, mas por funcionários do quadro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserth).

Até 10 de maio deste ano, o Ministério do Planejamento havia autorizado 605 vagas para novos concursos, com o objetivo de substituir funcionários terceirizados, além de 263 vagas para efetivo provimento decorrente de concursos autorizados em anos anteriores. O impacto orçamentário das autorizações concedidas até aquela data, considerando concursos e provimentos, era de R$ 36,3 milhões.

O Ministério do Planejamento advertiu, no entanto, que muitas substituições dependem da criação de novos cargos, o que só pode ser feito por lei. Esses novos cargos estão previstos em vários projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, principalmente o projeto de lei 2.205, encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de agosto do ano passado. Desde setembro de 2011, esse projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e até agora não recebeu sequer parecer.

Em 2006, o Ministério do Planejamento apresentou uma proposta ao TCU de substituição gradual de todos esses trabalhadores por funcionários concursados até dezembro de 2010. A proposta foi aprovada pelos ministros do TCU.

Ao mesmo tempo, o governo, por intermédio do Ministério do Planejamento e da Advocacia -Geral da União (AGU), firmou um termo de conciliação judicial (TCJ) com o Ministério Público do Trabalho, em que se comprometeu a substituir, também até 2010, todos os terceirizados irregulares.

Com o término desse prazo, alguns órgãos e entidades públicas encaminharam pedido ao TCU de prorrogação da data limite. Em outubro do ano passado, os ministros do Tribunal de Contas da União aceitaram adiar o prazo para 31 de dezembro deste ano. Mas advertiram, no acórdão 2.681/2011, que o cumprimento da determinação será acompanhado mediante a realização de fiscalizações periódicas, podendo resultar, inclusive, em responsabilização do agente público.

De 2006 a 2010, o TCU não puniu nenhum gestor, pois tinha a expectativa de que o prazo para a substituição de todos os terceirizados fosse cumprido. Agora, os ministros do Tribunal determinaram que o Ministério do Planejamento dê ciência aos órgãos e entidades do Executivo federal de que os agentes públicos responsáveis pela não substituição dos terceirizados poderão ser punidos.

FENASEMPE

Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais são empossados para o triênio 2012/2015

Na última quarta (30), os dirigentes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – SindsempMG – foram empossados no auditório da CDL-BH.
A mesa de abertura da cerimônia foi composta pelo Presidente da Câmara dos Deputados de Belo Horizonte, Léo Burgues; o Deputado Estadual, Bosco; o vereador Edinho Ribeiro; o Vice presidente da Fundação Caio Martins e Grão Mestre ad-vitam da Grande Loja Maçonica de Minas Gerais, Antônio José Rita Del Bianco; o Procurador de Justiça Adjunto Administrativo, Carlos André Bittencourt; e a presidente do PtdoB mulher, Rita Del Bianco, representando Luís Tibé. O evento também contou com numerosa participação de servidores públicos e representantes de diversas entidades sindicais e associações classistas.

No início da solenidade, o Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Léo Burguês, enfatizou a relevância adquirida pelo MP após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e disse que “grande parte do mérito do Ministério Público está na seleção e manutenção de um corpo funcional competente”. Concluindo a observação de Léo Burguês, o Deputado Estadual João Bosco destacou a importância do Ministério Público e da valorização de seu quadro funcional para a melhoria da qualidade do atendimento à demanda da sociedade.

Representando a Administração Superior do MP, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Ministério Público de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, parabenizou a diretoria que encerrava sua gestão pelo sucesso alcançado. Ainda, destacou o “perfil combativo” do novo coordenador-geral da entidade e desejou sucesso aos novos diretores, colocando-se à disposição para continuar interagindo positivamente com os servidores para construção de melhores condições de trabalho para a categoria.
Em seu discurso de despedida, o coordenador-geral que transferiu o cargo, Eduardo AMORIM, fez uma breve explanação sobre as conquistas do Sindicato nos últimos anos, e disse-se satisfeito com a nova diretoria do SINDSEMPMG. “Quero destacar o empenho, a dedicação e a seriedade do companheiro de luta sindical Eduardo Maia eleito com todos os méritos para ser o Coordenador Geral do SINDSEMPMG. Juntamente com a nova diretoria colegiada, composta de colegas qualificados e comprometidos, tenho convicção que Maia fará um excelente trabalho a frente do Sindicato”, afirmou.

No final da solenidade, o coordenador-geral empossado, Eduardo MAIA, discorreu sobre os principais temas de interesse dos servidores do MP e manifestou a sua disposição e a da equipe em empreender as medidas necessárias para alcançarem suas metas. “haverá sempre a minha disposição e a minha orientação para que toda a diretoria colegiada esteja a cada momento dialogando e negociando com todos os agentes da Sociedade e do Estado”.

Maia fez uma homenagem emocionada ao ex-coordenador, entregando-lhe uma placa de agradecimento pelos serviços realizados à frente do SINDSEMPMG. “Faço um agradecimento especial a todos os idealizadores do nosso Sindicato e o faço na pessoa do colega de trabalho e amigo, Eduardo AMORIM, que, com competência e abnegação, está à frente dos trabalhos desde a nossa fundação e renovou seu compromisso com a categoria aceitando nosso convite para permanecer na diretoria da entidade, ocupando a Diretoria de Assuntos Jurídicos na nossa gestão”, agradeceu.

A nova diretoria, composta pela “CHAPA VALORIZAR”, terá um mandato de três anos e tem como meta “tornar o Ministério Público de Minas Gerais o melhor Ministério Público para se trabalhar do Brasil”.

FESSERGS
101º Conferência da OIT: Desemprego juvenil e Piso de Proteção Social em debate

Intensificam-se as discussões acerca do desemprego juvenil e do piso de proteção social nesta Centésima Primeira Conferência Anual da OIT que se realiza em Genebra, onde é aguardada a presença do Ministro do Trabalho do Brasil, Brizola Neto.

O desemprego juvenil e um problema crescente e já atinge a metade dos desempregados na Espanha, por exemplo. Aqui se propõe a elaboração de políticas públicas capazes de garantir o acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

Quanto ao Piso de Proteção Social, esta é uma discussão que se iniciou na Conferência anterior, em função de que quatro quintos da população mundial carece de políticas de proteção social efetiva. Nesta Conferência deve ser aprovada uma Resolução ou recomendação para sua implementação nos moldes do bolsa família, garantindo uma renda mínima a todos os milhões de necessitados ao redor do mundo.

AGÊNCIA CÂMARA
Comissões ouvem representantes de servidores sobre reajuste salarial

A Medida Provisória 568/12, que aumenta os salários de 937 mil servidores federais a partir de 1º de julho, será discutida em audiência pública nesta terça-feira (5) por representantes de diversas categorias profissionais.

Além dos servidores ativos, o reajuste beneficia aposentados e pensionistas e vai custar cerca de R$ 1,5 bilhão do Orçamento de 2012.

Médicos
A MP também altera a carga horária dos médicos que trabalham em hospitais públicos federais de 20 para 40 horas semanais. Essa mudança está gerando protestos e mobilização por parte dos médicos. Eles alegam que o aumento da carga horária vai representar na prática a diminuição do salário em 50%.
Ouça reportagem da Rádio Câmara sobre a polêmica envolvendo os médicos.

Há mais de 50 anos, os médicos cumprem jornadas de 20 horas semanais, o que permite que eles tenham um segundo emprego também com 20 horas semanais.

Como a Constituição não admite redução de salários ou vencimentos, a medida provisória institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, que corresponde à diferença entre a tabela atual e a nova. Com isso, metade dos valores recebidos pelos médicos federais será transformada em gratificação, que será paga pelo governo e que não pode ultrapassar 50% da tabela salarial original.

Debatedores
A audiência será realizada pela comissão mista criada para analisar a MP, em conjunto com as comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias.
Foram convidados:
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Marina Barbosa Pinto;
- o secretário de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Médicos (Fenam),
Antônio Santos;
- a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ruth Brilhante;
- o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz DAvila;
- o presidente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Emerson Domingos Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Geilson Gomes de Oliveira;
- o representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Amâncio Paulino;
- o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso;
- o secretário de Comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Alex de Oliveira Cezar.

A reunião será realizada às 15 horas, no auditório Nereu Ramos.


AGU
AGU assegura no STJ multa diária de R$ 100 mil a sindicatos pela não manutenção de serviços essenciais à população durante greve de servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que confirmou a legalidade de multa diária de R$ 100 mil aplicada em caso de descumprimento na manutenção de serviços essenciais em virtude de greve no serviço público. O caso refere-se à paralisação realizada em 2011 por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da União lotados no Ministério do Meio Ambiente.

A Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Asibama) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) pediram no STJ a reformulação da sentença que determinou a suspensão da greve realizada pelos servidores da carreira de especialista em meio ambiente

O órgão Superior reconheceu a legalidade da paralisação, porém determinou a continuação dos serviços essenciais que poderiam colocar em risco a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, mantendo a multa diária no mesmo valor. Inconformadas, as entidades representativas recorreram novamente alegando omissão, ocorrência de erro e falta de competência do STJ na decisão e pedindo a realização de audiência de conciliação.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao órgão (PFE/ICMbio) ajuizaram Ação de Dissídio Coletivo, por meio do Departamento de Contencioso da PGF (DEPCONT/PGF), defendendo a legalidade da decisão do STJ e a inexistência dos vícios apontados.

Segundo as procuradorias, o STJ é competente para julgar o dissídio coletivo de greve por ter abrangência nacional. Além disso, ressaltaram que as atividades que resultem em prejuízo irreparável para o órgão e para a sociedade devem ser mantidas, conforme prevê os artigos 9, 10 e 11 da Lei 7.783/89, aplicável à greve no serviço público, bem como a cobrança de multa diária caso essa obrigação não fosse cumprida.

Os procuradores lembram ainda que o requerimento das entidades para que fosse realizada tentativa de conciliação perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado, pois foi celebrado "Termo de Acordo" entre as partes litigantes para por fim ao movimento grevista dos servidores e estabelecer critérios de compensação para os dias não trabalhados.

A Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os argumentos das procuradorias reconhecendo a "perda do objeto quanto ao requerimento para realização de audiência de conciliação e a inexistência de nulidade no acórdão que manteve o valor da multa diária em R$ 100.000,00". O Ibama e o ICMBio ainda deverão enviar informações para cálculo dos dias parados nos quais os serviços essenciais à população foram interrompidos em decorrência da greve.

SECOM - CSPB