CLIPPING 13 DE JUNHO

CLIPPING 13 DE JUNHO

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Correio Braziliense
Médicos têm o salário mantido
GUSTAVO HENRIQUE BRAGA
13/06


A greve geral orquestrada pelo funcionalismo começou a surtir efeito e, pela primeira vez desde o início da negociação, o governo cedeu em alguns itens da pauta de reivindicações. A maior conquista até agora foi a dos médicos dos hospitais federais. Após uma paralisação de 24 horas feita pela categoria ontem, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da Medida Provisória 568, que reajusta o salário de servidores federais, avisou que vai propor uma emenda para corrigir os artigos que tratam da remuneração dos médicos. O objetivo é evitar a redução pela metade no rendimento dos profissionais.

Com as mudanças na MP a serem apresentadas amanhã, no Senado, a expectativa é que os médicos desistam de iniciar uma greve por tempo indeterminado. A proposta cria uma tabela específica de salários para a categoria. Braga disse que, se aprovada, a emenda possibilitará a construção de uma nova política de remuneração, assegurando que não haja perdas. "Onde tem vencimento básico e gratificação, passa a ter uma tabela de 40 horas, na qual o vencimento dobra", explicou o senador. "Uma vez que esse compromisso seja cumprido, não haverá mais razão para continuar o movimento grevista", afirmou Cid Carvalhaes, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

Em Brasília, a paralisação causou transtornos no Hospital Universitário de Brasília (HUB) e no Hospital das Forças Armadas (HFA), onde os médicos civis aderiram ao movimento. Nos ambulatórios, as consultas marcadas e o agendamento de novos atendimentos foram adiados. No HUB, os médicos chegaram a colocar faixas em frente ao posto de atendimento para alertar os pacientes sobre o protesto.

O militar Luis Henrique, 23 anos, ficou frustrado ao tentar marcar uma consulta com um neurologista no HFA. "Eles disseram que, em razão da greve, não estavam marcando nada. Pegaram meu telefone e prometeram me retornar até quarta-feira com um horário", conta. Já o aposentado Paulo Nogueira, 69, deveria ter sido atendido por um otorrinolaringologista às 16h, mas teve a consulta adiada para o dia 21. "Não tinha médico para atender nos ambulatórios, mas eles garantiram que, se alguém chegar passando mal, a emergência está funcionando", explicou. Cid Carvalhaes assegurou que as emergências de todo o país funcionaram normalmente e que apenas as consultas agendadas foram suspensas.

Judiciário
O governo também voltou atrás na proposta de alterar o pagamento de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Pelo texto original da MP, esses itens passariam a ser um valor fixo, em vez de um percentual do salário. A mudança causou reclamação generalizada entre os servidores e o senador Eduardo Braga adiantou que irá suprimi-la da MP. "O governo está corrigindo um erro que seria lastimável", comemorou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

A partir de hoje, será a vez dos servidores do Judiciário em todo o país entrarem em greve por tempo indeterminado. A principal reivindicação é a inclusão de dois projetos de lei que tratam da restruturação de carreiras, com reajuste de 56%, na Lei Orçamentária de 2013. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional, informou que, por enquanto, o governo não indicou que vá atender ao pleito. "É muito cedo para fazer qualquer comentário sobre uma definição cujo prazo é agosto", ponderou Augustin, em referência à data limite para aprovação do orçamento.

» Ficha Limpa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição que amplia as regras da Lei da Ficha Limpa a servidores públicos. A matéria ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado em votação de dois turnos em cada casa. Em seu voto, o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), considerou que não havia na PEC nenhuma alteração vedada por dispositivo constitucional.

O Estado de S. Paulo
Greve das federais cresce e ministério negocia
CARLOS LORDELO, SÉRGIO POMPEU, EDU, e PAULO SALDAÑA
13/06

Duas universidades aderiram à paralisação dos professores universitários, que atinge 53 instituições de ensino

Depois de 25 dias de uma paralisação que cresce a cada dia, a cúpula do Ministério do Planejamento reuniu-se ontem com o comando de greve das instituições federais de ensino superior. O governo tenta pôr fim ao movimento que ganhou novo fôlego ontem: mais duas universidades aderiram à greve, que atinge agora 53 instituições.

Cabe à pasta a definição do plano de carreira dos docentes federais, principal reivindicação dos grevistas. O encontro com integrantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) começou às 17 horas no ministério. Até as 20 horas ainda não havia informações sobre a conversa.

A greve é vista como sem justificativa no Ministério da Educação (MEC). A categoria recebeu aumento salarial de 4%. O ministro Aloizio Mercadante argumenta que há prazo legal para que essa negociação seja concluída, já que o orçamento de 2013, que irá custear as mudanças, só será fechado em 31 de agosto.

Apesar disso, o governo está atento ao movimento. O Palácio do Planalto teme que a greve dos professores se espalhe por todo o funcionalismo público e abra uma crise em ano de eleições. A ministra Miriam Belchior, que não participou do encontro de ontem, tem sido criticada pela falta de habilidade nas negociações com os docentes e com outra categoria que ameaçava cruzar os braços, os médicos (mais informações nesta página).

Em razão da reunião em Brasília, professores e alunos das federais de São Paulo que estão de braços cruzados fizeram protesto em frente a Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), no centro. "Somos contra ao fato de a carreira ser debatida no Ministério do Planejamento e não na Educação, com esse conceito que olha só para o orçamento", afirma a vice-presidente da associação dos docentes da Federal de São Paulo (Unifesp), Soraya Smaili.

Quase mil pessoas participaram do protesto, segundo os organizadores. A UFABC também está em greve.

Ontem, a Universidade Federal do Ceará (UFC) e a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab) decidiram pela greve. Já são 49 universidades federais em greve, de um total de 59. As outras instituições são centro de educação tecnológica e institutos.


AGÊNCIA CÂMARA
Orçamento vai divulgar 75 mil precatórios a serem pagos neste ano

A decisão da Comissão Mista de Orçamento de divulgar, a partir desta quarta-feira (13), a relação dos precatórios a serem pagos pela União em 2012 atinge 75 mil sentenças judiciais, que somam cerca de R$ 9,5 bilhões. O objetivo do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com a divulgação, é combater o mercado paralelo de negociação desses papéis.

"Acredito que esse mecanismo possibilitará que a gente evite um conjunto de situações que só são possíveis de ocorrer em função da desinformação", disse Pimenta, se referindo à compra e venda de precatórios. A prática não é ilegal, mas pode lesar credores. Empresas se aproveitam da morosidade da Justiça e oferecem um valor menor pelo papel, em troca de pagamento imediato.

A ideia do presidente da comissão é de que a divulgação se repita a cada ano. Quem tem dinheiro a receber como resultado de alguma ação na Justiça poderá consultar o número do precatório, o valor, o órgão do Poder Judiciário cadastrador do precatório, o órgão devedor, além da natureza da demanda, como a aplicação de correção monetária, anistia, dívida trabalhista, etc.

A Constituição estabelece que o pagamento deve ser feito pela ordem cronológica de sua apresentação. É dada preferência aos débitos de natureza alimentícia - como salários, pensões e benefícios previdenciários, sobretudo quando os titulares têm mais de 60 anos ou doença grave.

AGÊNCIA CÂMARA
Governo e professores não chegam a acordo sobre índice de reajuste do piso

Manifestantes empunham faixa reivindicatória durante audiência pública sobre protesto a implementação em todo o País da Lei nº 11.738, de 16/7/2008, que estabelece o piso salarial do magistério público
Manifestantes participaram da audiência para reivindicar a manutenção dos índices de reajuste.
Representantes de estados e municípios e de professores não chegaram a um acordo sobre como deve ser feito o reajuste do piso salarial do magistério. De um lado, os gestores reclamam do tamanho da conta a pagar e da falta de recursos; de outro, professores querem manter o índice de reajuste atual.

Eles participaram nesta terça-feira de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir o cumprimento por estados e municípios do piso nacional dos professores do ensino básico, previsto na Lei 11.738/08 e fixado, hoje, em R$ 1.451.

A correção deste ano é de 22,22% em comparação ao ano anterior e reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011 em relação ao índice de 2010.

Um projeto do Executivo em análise na Câmara (3776/08) prevê o reajuste do piso de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste pelo INPC, na prática, só vai eliminar a defasagem gerada pela inflação, mas não vai garantir ganho real no salário dos professores.

Descumprimento do piso
De acordo com dados do MEC, 12 estados não pagam o piso atualmente e 17 não cumprem a carga horária mínima fora da sala de aula prevista na lei, segundo a qual pelo menos um terço da jornada deverá ser exercida em atividades extraclasse.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Arnóbio de Almeida Júnior, defendeu uma discussão mais ampla para definir o índice de indexação para reajustar o piso de professores. “Temos hoje um indexador do piso que é impraticável para as prefeituras. Procurar um indexador que apenas corrija pela inflação acaba não criando as condições para um piso valorizado. É extremamente importante que não se cristalizem posições de um lado e de outro”, afirmou Arnóbio Júnior.

O impacto da correção do piso nos estados em 2012 é de R$ 8,3 bilhões, de acordo com estudo do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Na opinião do secretário de Educação de Santa Catarina e representante da entidade, Eduardo Deschamps, é preciso uma revisão na lei do piso. “Precisamos fechar um índice palatável e adequado que permita a aplicação imediata e que ele possa se refletir nos demais níveis de carreira”, disse.

Má gestão
A presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares da Silva, criticou a má gestão de recursos para a educação como causa para o não pagamento do piso aos professores. “A cada ano, os recursos do Fundeb aos municípios são crescentes, mas não chegam ao bolso do professor. Vemos folhas de pagamento muito inchadas, com contratos temporários. Os prefeitos não têm disponibilidade para dispensar seus apoiadores políticos”, afirmou.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto, reclamou do discurso de gestores municipais e estaduais sobre a falta de fontes para financiar os reajustes para o pagamento do piso. “A CNTE sempre bateu que precisamos de mais financiamento, mas o que precisamos é adequar a aplicação desses recursos. Desde 1998 estão dizendo que a conta não dá”, afirmou.

Canuto apresentou estudos mostrando municípios que conseguem pagar bem acima do piso estipulado em lei, além de garantir aos professores um terço da jornada em atividades extraclasse.

Para a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a adoção do INPC como índice de reajuste é um retrocesso na lei do piso. Ela afirmou que a medida vai de encontro à meta de equiparação da remuneração do magistério a outras categorias de ensino superior prevista no novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10).

A deputada, que solicitou a audiência, defende o reajuste atual, mas afirma que vai procurar uma saída intermediária para viabilizar o pagamento do piso. “Não seria o mecanismo atual, mas também não seria o INPC. Portanto, buscaríamos um novo parâmetro que não traga prejuízo, retrocesso na luta de ganho real para os profissionais de educação”, disse Fátima Bezerra.

LRF
A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho, disse que é necessário revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para conseguir viabilizar o reajuste do piso dos professores. Ela reclamou que o pagamento dos docentes faz muitos municípios atingirem o limite de gasto com pessoal de 54% da receita corrente líquida, como estabelece a legislação.

AGÊNCIA CÂMARA
Parlamentares divergem e votação do PNE é adiada para esta quarta


Parlamentares da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) divergiram nesta tarde sobre o relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Com isso, a votação foi adiada para esta quarta-feira (13).

A votação está marcada para as 14h30, no plenário 10, mas os destaques só devem ser analisados em 26 de junho.

Percentual mínimo
As discussões em torno de um percentual mínimo para investimento em educação chegaram a um impasse. No início da reunião, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) pediu para apresentar um substitutivo global para o PNE com novas metas e investimentos de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor até 2020. "Os 10% do PIB são uma necessidade imperiosa. Votar 7,5% do PIB é mais ou menos patinar, enxugar gelo. Não muda a qualidade da educação."

O deputado Angelo Vanhoni ainda tentou um acordo, incluindo alterações no texto para permitir que os deputados apresentem destaques de votação em separado com outras propostas de percentual para investimento na educação para os próximos dez anos. "Os deputados até a hora da votação do destaque podem apresentar outros destaques agora com essa nova redação."

Ensino especial público
Outra alteração apresentada pelo relator foi a manutenção do ensino especial público ou filantrópico para os alunos com deficiências que impeçam sua inclusão no ensino regular. A mudança foi realizada a pedido das entidades ligadas ao ensino especial.

A presidente da Associação de Apaes do Paraná, Leuza Soares de Sá, destacou a importância da manutenção do ensino especial. "Significa atender as especificidades desse aluno na íntegra, naquilo que realmente ele precisa e não simplesmente coloca-lo na rede comum de ensino. Ele não tem todo esse aporte de um currículo flexível, da saúde como viés e um atendimento integral."

Discussão
A reunião foi marcada por discussões entre os parlamentares. O presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Newton Lima (PT-SP), por exemplo, criticou a atitude de Ivan Valente de apresentar voto em separado apenas hoje.

Newton Lima afirmou que todos querem uma educação melhor, mas é preciso garantir o melhor texto possível para o PNE e depois lutar por sua implementação. Ele é coautor da emenda dos 10% do PIB, mas admitiu que é preciso discutir meios de sustentar responsavelmente o índice estabelecido em lei. Ele defendeu a vinculação dos recursos que virão do pré-sal para investimento em educação, o que deve ser uma realidade em cinco anos.

Newton Lima disse ainda que foi convencido pelas contas feitas pelo relator Vanhoni de que 7,5% do PIB são suficientes para garantir as metas previstas no PNE.

O deputado do Psol citou o exemplo da Coreia do Sul, que, de acordo com ele, em 50 anos priorizou o ensino e melhorou seus índices colocando até 14% do PIB no setor. No Japão, ressaltou o parlamentar, o investimento chegou a 17% do PIB. “Hoje, o investimento japonês é de 6%, mas eles não têm mais analfabetos”, salientou Ivan Valente.

Já o Brasil, sustentou Valente, possui 14 milhões de analfabetos e outros 30 milhões que conseguem ler, mas não entendem o que leram – os chamados analfabetos funcionais. "Sem os recursos, o PNE se transforma numa carta de boas intenções.”

O presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), tentou em vão encerrar as discussões para iniciar a votação do relatório. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), por sua vez, defendeu a continuidade do debate, porque “senão, depois, vira mais uma lei que não tem como ser cumprida”.


AGÊNCIA CÂMARA
Texto altera regras da previdência de servidores e do Minha Casa, Minha Vida

O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12 inclui temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade. Entre esses pontos estão os descontos para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por meio da MP, o governo decidiu explicitar que a contribuição para o PSS não incide sobre o adicional de férias.

O objetivo dessa medida é acabar com pendências judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em muitas ações, a favor dos servidores, com o argumento de que esse e outros pagamentos não são incorporados ao salário do servidor que servirá de base para calcular a aposentadoria.

Também são excluídos da incidência do PSS os adicionais noturno e por serviço extraordinário e as parcelas pagas a título de assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar e por integrar conselho ou órgão deliberativo da administração.

O relatório do deputado Pedro Uczai (PT-SC) sobre a MP incluiu outros pagamentos na isenção do desconto: o auxílio-moradia, a gratificação por dar curso ou participar de organização de concurso e a Gratificação de Raio X.

A MP estabelece ainda procedimentos que permitem à Receita Federal representar os órgãos públicos que não descontarem a contribuição dos servidores, assim como para lançar o crédito tributário relativo à parcela devida.

Minha Casa, Minha Vida
A exemplo do que já foi feito a favor das incorporadoras imobiliárias pela MP 552/11, o texto aprovado reajusta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o valor dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida que poderão contar com um regime tributário especial destinado às suas construtoras.

Desde 2009, as construtoras de moradias vinculadas a esse programa podem participar de um regime especial que substitui quatro tributos por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime vai até dezembro de 2014.

Agora, a MP aumenta o valor comercial dos imóveis que poderão contar com essa alíquota menor.

Os tributos substituídos são o Imposto de Renda, o PIS/Pasep, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Cofins.

AGÊNCIA CÂMARA
Relator vai mudar MP para evitar redução de salários de médicos

O relator da Medida Provisória 568/12, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), vai retirar do texto enviado pelo Executivo os dispositivos que ampliaram a carga de trabalho dos médicos e veterinários do serviço público federal e reduziram a remuneração. Braga deverá apresentar, na comissão mista que analisa a proposta, novas tabelas para os valores do vencimento básico e das gratificações específicas das categorias. Um parecer prévio foi apresentado pelo senador, nesta terça-feira (12), em conversas informais com diversos parlamentares.

A MP 568 reajusta a remuneração de 669,5 mil servidores, entre ativos e inativos. No caso dos médicos e veterinários, o texto mantém a carga de trabalho de 20 horas, mas traz tabelas com valores 50% menores dos vigentes hoje. Para quem trabalhar 40 horas semanais, a tabela é igual à atual de 20 horas. Ou seja, em qualquer cenário os médicos perdem 50% do vencimento.

A proposta do relator, que também é líder do governo no Senado, recebeu sinal verde do Executivo. A ideia é retornar a carga para 20 horas, com a tabela equivalente, e determinar que as 20 horas extras serão pagas como gratificação. Os valores somente serão conhecidos nesta quarta (13), quando também será divulgado se o parecer vai apenas retornar à situação remuneratória anterior ou vai produzir algum reajuste.

A mudança implicará também na extinção da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI), um mecanismo de transição criado pela MP entre a remuneração anterior e à prevista no texto. O mecanismo foi bastante criticado pelos sindicatos das duas categorias, pois ele significaria o congelamento de parte do salário de médicos e veterinários.

A remuneração dos profissionais de saúde não é o único ponto polêmico da MP 568. O texto é extenso e altera pelo menos 45 leis que regem diversos planos de cargos de carreiras civis e militares. Funcionários do DNOCS alegam que também perdem salário com o texto do Executivo.

O parecer da MP 568 vai ser discutido nesta quarta, a partir das 11 horas, na sala 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado. O texto já recebeu 452 emendas.

AGÊNCIA CÂMARA
CCJ aprova "ficha limpa" para ministros e secretários-executivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta.

O autor da PEC lembra que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) impediu a candidatura a cargos eletivos de pessoas que tenham sido condenadas por decisões judiciais definitivas, bem como a de pessoas que renunciaram a mandatos para escapar de processos de cassação.

Na justificativa da proposta, Sandro Alex afirma que, hoje, existe um paradoxo no ordenamento jurídico, uma vez que essas pessoas não podem se candidatar, mas podem ser ministros de Estado e diretores de estatais, por exemplo.

Segundo a PEC, a mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda a cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura durante o prazo da inelegibilidade.

O relator na CCJ, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a constitucionalidade da proposta.

Tramitação
A PEC será analisada ainda por uma comissão especial e, depois, votada no Plenário em dois turnos.

AGÊNCIA CÂMARA
Undime defende revisão do limite de gastos com pessoal para pagar piso de professor

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho, disse há pouco que é necessário revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal para conseguir viabilizar o reajuste do piso dos professores. Ela reclamou que o pagamento dos docentes faz muitos municípios atingirem o limite de gasto com pessoal de 54% da receita corrente líquida, como estabelece a legislação.

Cleuza Repulho criticou também o grande número de professores que trabalham fora da sala de aula e inviabilizam a gestão municipal da educação. “Professor fora da sala de aula é um privilégio, um luxo que o Brasil não pode pagar”, afirmou.

A Undime não concorda, reiterou a dirigente, com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de reajuste do piso dos professores, como prevê o PL 3776/08. O reajuste pelo INPC, na prática, só vai eliminar a defasagem gerada pela inflação, mas não vai garantir ganho real no salário dos professores.

Ela participou da audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir o cumprimento por estados e municípios do piso nacional dos professores do ensino básico, previsto na Lei 11.738/08 e fixado, hoje, em R$ 1.451.

O debate, que tem o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, foi uma iniciativa da deputada Fátima Bezerra (PT-RN).


AGÊNCIA CÂMARA
Prefeituras não conseguirão sozinhas pagar o piso aos professores, diz CNM

A diretora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, afirmou há pouco que as prefeituras não conseguirão cumprir o reajuste do piso aos professores sem a ampliação do aporte de recursos da União.

“Não há como cumprir essas obrigações sem fonte de custeio. O município não tem como produzir novos tributos. A União tem de participar do rateio, colocando recursos na educação”, disse.

Na opinião do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, os estados estão “sufocados” e talvez não tenham como pagar o piso mesmo com o reajuste feito apenas pelo INPC.

Os debatedores participam da audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir o cumprimento, por estados e municípios, do piso nacional dos professores do ensino básico, previsto na Lei 11.738/08 e fixado, hoje, em R$ 1.451.

O debate, que tem o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, é uma iniciativa da deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

AGÊNCIA CÂMARA
Má gerência de recursos prejudica professores, diz federação

A presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) e representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Enedina Soares da Silva, disse há pouco que muitos prefeitos não gerenciam bem os recursos para a educação e, por isso, não pagam o piso aos professores.

“Os gestores se escondem no problema dos recursos e vemos problemas na gestão. Não dá para pagar o piso porque os prefeitos não querem dispensar seus apoiadores políticos”, afirmou.

Segundo Enedina da Silva, o reajuste do piso pelo INPC, como propõe o Projeto de Lei 3376/08, não atende a necessidade de valorizar o professor como profissional estratégico para o crescimento do País.

Ela participa da audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir o cumprimento por estados e municípios do piso nacional dos professores do ensino básico, previsto na Lei 11.738/08 e fixado, hoje, em R$ 1.451.

AGÊNCIA SENADO
Ivo Cassol denuncia fraudes com dinheiro público em sindicato de trabalhadores em Rondônia

O senador Ivo Cassol (PP-RO) apresentou nesta terça-feira (12) denúncia contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia de desvio de dinheiro público e financiamento irregular de campanhas políticas. O senador acredita que as irregularidades podem se repetir nas eleições municipais deste ano.

Segundo o senador, o sindicato pratica “verdadeira farra com dinheiro público” tendo financiado irregularmente campanhas políticas nas eleições de 2010. Cassol afirmou que R$ 5 milhões foram desviados entre 2010 e 2011. Ele pediu “investigações minuciosas” por parte do Ministério Público do estado e da Polícia Civil.

Ivo Cassol disse, ainda, que “alguns funcionários mascarados” ligados ao sindicato já promoveram este ano “desmando e baderna” nos canteiros de obras das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira. O senador condenou essas atitudes, que considerou irresponsáveis por prejudicarem “obras importantes para o Brasil e para Rondônia”.

Cassol ressaltou que as hidrelétricas em construção no estado vão gerar desenvolvimento, progresso e empregos para os rondonienses.

Transposição de servidores

Ivo Cassol também declarou seu apoio ao movimento em prol da transferência de servidores públicos de Rondônia para os quadros da União. Há mais de vinte anos servidores do ex-território pleiteiam a transposição aos moldes do ocorrido com servidores dos ex-territórios que originaram Roraima e Amapá. Trabalhadores de Rondônia estão em Brasília para pressionar o governo federal a regulamentar a transposição, aprovada pelo Congresso.

AGÊNCIA SENADO
Acir Gurgacz pede agilidade na transferência de servidores de Rondônia para a União

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu agilidade no processo de transferência dos servidores do ex-território de Rondônia para o quadro da União. De acordo com o senador, mais de mil servidores do estado estão em Brasília desde segunda-feira (11) para pedir a atenção do governo para esta questão, tendo viajado mais de três mil quilômetros de ônibus.

- Não queremos nada fora da lei. Queremos apenas que essa novela termine e acabe com o sofrimento de quase 20 mil servidores que estão nessa situação – pediu o senador.

Acir Gurgacz lembrou que a lei que permitiu a transferência dos servidores do ex-território para o quadro da União foi sancionada em junho de 2010, mas até agora a transferência não ocorreu. O senador exibiu uma camisa, que está sendo usada pelos manifestantes de Rondônia, com os dizeres “Chega de enrolação, queremos transposição”.

Ele informou que os parlamentares de Rondônia reuniram-se com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar do assunto.

- Nosso pedido é que o governo possa dar um presente a esses servidores: que eles possam voltar de alma lavada para Rondônia – declarou.

Setor produtivo

O senador também registrou reunião do setor produtivo de Rondônia, no último dia 5, com representantes de bancos, associações comerciais e cooperativas. Ao final do encontro, foi elaborada uma carta-manifesto. Segundo Acir Gurgacz, a carta será enviada aos governadores de Acre, Rondônia e Mato Grosso, para ministros e para a presidente Dilma Rousseff. No documento, são defendida medidas importantes para o crescimento de Rondônia e da região, com ênfase em obras de infraestrutura.

AGÊNCIA SENADO
Davim critica MP que reduz salários de médicos

Paulo Davim (PV-RN) manifestou, em Plenário, preocupação com a redução salarial para médicos de hospitais públicos, como consequência da Medida Provisória (MP) 568/12.

Editada pelo governo em maio, a MP reajusta o salário de servidores públicos federais, mas aumenta a carga de trabalho dos médicos, de 20 para 40 horas semanais. Com isso, disse Davim, os salários serão reduzidos pela metade.

— A nosso ver, reduzir os vencimentos básicos dos médicos da rede pública em um país que deveria ter melhor distribuição dos médicos, profissionais mais qualificados e com melhor remuneração, é, sob qualquer pretexto e circunstância, para dizer o mínimo, decisão desprovida de sensatez e de compromisso com o bem comum, reveladora de uma preocupante visão, ou pior, de uma visão nefasta — afirmou.

Na opinião do senador, que é médico, a medida elimina conquistas históricas da classe e
de outros trabalhadores, como a insalubridade e a periculosidade.

Davim também alertou para o risco de que as alterações propostas pelo governo venham a desestimular os médicos que trabalham no serviço público, gerando uma onda de pedidos de exoneração, licenças, afastamentos e greves.

O parlamentar lamentou que o governo, em vez de enviar para o Congresso Nacional uma proposta que buscasse corrigir várias distorções existentes na saúde pública, tenha piorado ainda mais as condições atuais com a medida provisória, usurpando direitos conquistados há muitos anos e desestimulando novos profissionais a atuar no serviço público.


AGÊNCIA VALOR
Votação da MP dos salários de servidores é adiada para quarta-feira

BRASÍLIA - A sessão para discutir e votar o parecer da Medida Provisória nº 568, que reajusta salários de servidores públicos federais, foi adiada para quarta-feira.

A assessoria do líder do governo no Senado e relator da proposta, Eduardo Braga (PMDB-AM), informou que o parecer não ficaria pronto a tempo para a reunião marcada para esta terça-feira.

O governo decidiu alterar a proposta para evitar perdas para os médicos do serviço público federal. A decisão foi tomada após a pressão dos médicos, que anunciaram protestos em alguns Estados contra a MP. A mudança foi definida em reunião entre a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, Braga e técnicos do governo.

Após o encontro, Ideli afirmou que o Ministério do Planejamento reconheceu um erro na MP. "Vamos corrigi-lo por meio de emenda do senador Eduardo Braga. A ideia é fazer uma tabela de remuneração específica para os médicos", anunciou Ideli ao sair do encontro. "Pela primeira vez no país, teremos uma tabela específica para a carreira médica", disse Braga.

A MP trata de planos de carreira, tabelas salariais e gratificações para 30 categorias em diversos órgãos públicos e deve atingir 937.675 servidores ativos e inativos. As entidades médicas calculam que a categoria sofreria redução de 50% em seus honorários, se fosse mantido o texto original. Cerca de 50 mil médicos seriam prejudicados.

Braga afirmou que, nas emendas, vai acabar com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), criada pelo governo na MP para corresponder à diferença entre a tabela atual e a nova. Pela medida, aproximadamente metade do valor recebido pelos médicos federais seria transformada em VPNI e seria congelada com o tempo. "Queremos manter as vantagens atuais e suprimir os danos", disse o relator.

Depois de aprovada na comissão especial, a proposta segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, será analisada pelo Senado Federal.

AGÊNCIA VALOR
Governo muda MP que motivou greve de médicos federais

BRASÍLIA - Após a mobilização dos médicos do serviço público federal contra a Medida Provisória número 568, com paralisação hoje das atividades em vários Estados, o governo decidiu alterar a proposta para evitar as perdas à categoria.

A mudança foi definida em reunião entre a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e o relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo na Casa. Participaram técnicos do governo.

"O [Ministério do] Planejamento reconhece que tem um erro na MP e vamos corrigi-lo por meio de emenda do senador Eduardo Braga. A ideia é fazer uma tabela de remuneração específica para os médicos", anunciou Ideli, ao sair do encontro. "Pela primeira vez no país, teremos uma tabela específica para a carreira médica", confirmou Braga.

Ele vai apresentar seu parecer à MP na comissão mista especial do Congresso na tarde desta terça-feira. Se ninguém pedir vista (tempo para examinar o parecer), ele pode ser votado na reunião de hoje, para depois ir ao plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, ao do Senado Federal.

A MP trata de planos de carreira, tabelas salariais e gratificações para 30 categorias em diversos órgãos públicos. As entidades médicas calculam que a categoria sofreria redução de 50% em seus honorários, se fosse mantido o texto original. O cálculo é que cerca de 50 mil médicos seriam prejudicados.

Braga afirmou que, nas emendas que vai apresentar, vai acabar com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), criada pelo governo na MP para corresponder à diferença entre a tabela atual e a nova. Pela medida, aproximadamente metade do valor recebido pelos médicos federais seria transformada em VPNI e seria congelada com o tempo. "Queremos manter as vantagens atuais e suprimir os danos", disse o relator.


24H NEWS
Servidores federais de Mato Grosso aderem a greve nacional na segunda-feira


Os servidores públicos federais de Mato Grosso devem aderir à parasalição nacional que está programada para iniciar na segunda-feira (18). "A greve vai ocorrer, inclusive estamos com representantes de vários pólos do Estado e nacionais no nosso congresso para estarmos organizando a nossa", explicou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado, Carlos Alberto de Almeida, ao Só Notícias.

O sindicalista aponta que o movimento será forte e reunirá os profissionais dos poderes executivo, legislativo e judiciário. "O Incra e Ibama de Cuiabá já estão parados. A universidade também está e agora é só fortalecer o movimento", destacou. Carlos apontou, também, que a categoria espera desde 2010 a apresentação da proposta por parte do governo federal. "O governo está brincando com a gente. Queremos uma proposta concreta ou contraproposta, pois já apresentamos uma", enfatizou. O congresso está na nona edição e encerra sexta-feira, em Poconé.

A categoria já fez duas manifestações, cruzando os braços por 24 horas em abril e maio. Além das questões salariais, o grupo protesta também contra as privatizações no setor público federal, sucateamento dos órgãos, o assédio moral e outros assuntos que desrespeitam o trabalhador como o novo modelo de previdência chamado de Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).

Conforme a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público, entre o ano passado e este, o governo "decretou zero de reposição às perdas inflacionárias no salário dos servidores, já concedeu ao empresariado aproximadamente R$ 155 bilhões em isenção fiscal. Enquanto isso, no mesmo período, retirou das áreas sociais mais de R$ 105 bilhões".

Os professores da universidade federal estão paralisados desde o dia 17 de maio. Os técnicos também cruzaram os braços na última segunda (11).

JORNAL DE BRASÍLIA - PONTO DO SERVIDOR