CLIPPING 25 DE JUNHO

CLIPPING 25 DE JUNHO
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Correio Braziliense
Contracheques serão públicos
23/06

Até o fim do mês, o GDF divulgará na internet os valores pagos a cada um dos 190 mil servidores incluídos na folha do Executivo local. Os descontos ficarão de fora. Mesmo assim, a CUT irá à Justiça para barrar a medida

O Governo do Distrito Federal (GDF) está com tudo pronto para começar a divulgar os dados dos contracheques de seus 190 mil servidores (entre ativos, aposentados e pensionistas) conforme determina a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado. O próprio governador Agnelo Queiroz (PT) já havia adiantado, no fim de maio, a intenção de fazer a divulgação no Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) a partir da folha de junho, que será paga até o início de julho. O Executivo deve anunciar oficialmente a medida na próxima semana. Os sindicalistas garantem que entrarão na Justiça para impedir a divulgação.

A definição do modelo e dos detalhes a serem disponibilizados foi feita pelas secretarias de Transparência e Controle (STC) e Administração Pública (Seap). A primeira ficará responsável pela divulgação, enquanto a outra cuidará da organização da folha — o pagamento é feito pela Secretaria Fazenda. Os titulares das pastas, respectivamente Carlos Higino de Alencar e Wilmar Lacerda, participaram pessoalmente das definições com os técnicos. "Eu só posso dizer que iremos anunciar em breve os detalhes. Mas está tudo praticamente pronto e acertado", resumiu Higino.

Nem todas as informações dos contracheques estarão disponíveis para consulta pública (veja quadro). "Muitos descontos ficarão de fora. Por garantia de direito à individualidade, nós não podemos colocar isso. Afinal, muitas vezes nem a própria família do servidor sabe de certos tipos de desconto. Isso é de foro pessoal e será preservado", disse uma fonte no Palácio do Buriti, que participou da elaboração do processo.

Uma portaria que está pronta e foi editada em conjunto pelas secretarias de Administração e Transparência vai regulamentar os dados que serão disponibilizados a partir do fim deste mês para consulta pública. Atualmente, o Portal da Transparência já informa o vencimento dos servidores, de acordo com o cargo ou a função, mas sem identificá-los nominalmente. A partir de agora, será informado o nome do servidor, a área na qual ele é lotado e seus vencimentos.

Logo que a lei entrou em vigor, em maio, o governador Agnelo Queiroz revelou o interesse de seguir as normas. Ele ressaltou que o GDF tinha a intenção de tomar a frente na discussão sobre a transparência nos gastos públicos no Brasil. De acordo com o chefe do Executivo, isso serviria como exemplo e para "encorajar outros órgãos e estados a assumirem a mesma postura".

Com a decisão de divulgar os contracheques, o GDF sai na frente de outras unidades da Federação e de outros poderes da área federal. Até agora, só foram feitas divulgações isoladas, como é o caso da ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e
atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, ainda em maio, divulgou o seu contracheque na internet. O STF, a Câmara dos Deputados e o Senado também informaram que irão disponibilizar os vencimentos dos funcionários, mas sem detalhar como isso será feito e nem quando.

Crítica

A divulgação dos dados não é vista de maneira positiva pelos servidores. A Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT/DF) promete entrar na Justiça contra a medida até meados da próxima semana. "Não iremos admitir que informações de interesse privado do servidor sejam tornadas públicas. Divulgando o nome do funcionário e os detalhes do seu salário, o governo estará expondo a pessoa", argumenta o secretário-geral da CUT-DF, Cícero Rola.

Ele justifica que hoje o governo já faz a divulgação da tabela de salários no Portal da Transparência e que isso é suficiente. "Não concordamos com nenhum tipo de informação divulgada além da que já é colocada. O servidor tem direito à sua privacidade. É até uma questão de segurança. O que o governo precisa dar publicidade e transparência é aos pagamentos que ele faz para empresas e aos contratos", complementa o sindicalista.

O representante da CUT diz que conversou com interlocutores do GDF, inclusive com o próprio Wilmar Lacerda, para expor suas principais preocupações. "Nós já fomos informados que o governo pretende fazer a divulgação já a partir desta folha de junho e estamos nos movimentando para tentar impedir antes que seja publicado", acrescenta. Cícero Rola destacou que a CUT nacional também já está se articulando para tomar medida semelhante em relação ao governo federal e onde mais for necessário.


Transparência

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) entrou em vigor em 16 de maio deste ano. Ela dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, como forma de garantir o acesso público a informações da máquina pública. Entre outros pontos, define que os poderes deverão publicar, na rede mundial de computadores, os salários e as gratificações de todos os servidores públicos, inclusive com nome dos ocupantes dos cargos.

Radiografia
Números e cifras do funcionalismo no GDF
190 mil servidores
» 130 mil na ativa
» 45 mil aposentados
» 15 mil pensionistas

R$ 1,3 bilhão
é o valor mensal da folha salarial
» R$ 1 bilhão pago pelo GDF
» R$ 300 mil pagos pela União

Correio Braziliense
PEC do teto divide opiniões
23/06

Economistas divergem sobre a possibilidade de remuneração acima do limite constitucional

Especialistas em contas públicas divergem sobre os efeitos da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite vencimentos de servidores públicos acima do teto do funcionalismo — hoje em R$ 26,7 mil — aprovada na última quarta-feira, em comissão especial da Câmara. Enquanto uns acreditam que a medida vai gerar ainda mais distorções no país, outros defendem que em alguns casos há justificativa para as remunerações turbinadas.

O economista Raul Velloso, por exemplo, destaca o risco do surgimento de "supersalários" no funcionalismo, gerando uma corrida de servidores em busca de um segundo emprego. "Essa mudança será um estímulo para os servidores se aposentarem o mais cedo possível e buscarem um retorno ao funcionalismo, conseguindo duas fontes de renda. Também haverá uma pressão por um segundo salário, gente tentando acumular dois vencimentos, o que cria uma situação de injustiça salarial dentro do funcionalismo", argumenta Velloso. "Se houver essa diferença grande entre os vencimentos de funcionários públicos, os segmentos desfavorecidos vão pressionar por salários maiores."

De acordo com Velloso, é difícil mensurar o impacto financeiro de uma possível aprovação da PEC no Congresso. O especialista, contudo, prevê que a medida exercerá uma maior pressão nas contas de estados e municípios do que na União, por conta da eliminação dos limites salariais vinculados à remuneração de prefeitos e de governadores. "Será nos governos estaduais e nas prefeituras que os salários terão maior potencial para elevação de vencimentos. Do ponto de vista do governo federal, o grande risco será mesmo a sinalização de afrouxamento das políticas fiscais."

O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli, contudo, considera a PEC um passo para criar maior justiça salarial nas carreiras do serviço público. "Existem situações que hoje são consideradas ilegais por conta do teto salarial. Mas como considerar irregular que um pensionista, vamos supor que seja uma mulher que perdeu seu marido e receba pensão, deseje prestar concurso público e pleiteie ganhar o salário na íntegra, com o benefício? O que há de errado nisso? Ou a situação de um aposentado que deseje continuar a trabalhar, manter-se produtivo? Vamos punir essa pessoa com salários inferiores?", questiona.

Tramitação
Líderes partidários consideram difícil que a PEC seja aprovada no plenário da Câmara. "É um tema muito polêmico, não há clima para reunir quórum em dois turnos de votação na Casa e aprovar uma PEC como essa, no momento", analisa o líder do PR na Câmara, Lincoln Portela (MG). Ainda assim, a discussão sobre a proposta deve esquentar no parlamento.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, deve propor uma audiência pública na Câmara para debater a extinção do teto salarial dos servidores. "Temos que deixar claro que existem funções com níveis de complexidade e de responsabilidade que muitas vezes justificam o salário mais alto entre os servidores públicos. É uma boa oportunidade para discutir esse assunto”.

O Globo
UFRJ e UFF terão novos alojamentos; critério de ocupação será a renda
25/06

Federal do Rio também aprovou construção de bandejão na Praia Vermelha

Os números que mostram a pequena porcentagem de estudantes beneficiados por políticas de assistência devem mudar para melhor no Rio. As universidades públicas fluminenses preveem o aumento dos investimentos voltados aos alunos. Tanto a Universidade Federal Fluminense (UFF) quanto a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) estão construindo novas instalações para moradia estudantil.

A UFF terá, em breve, seu primeiro alojamento. De acordo com o pró-reitor de assuntos estudantis, Sérgio Mendonça, a obra já está na parte final, mas ainda serão feitos um muro, o cabeamento de informática e outros trabalhos de acabamento. Mendonça diz que o prédio estará pronto para receber alunos a partir do ano que vem. Serão oferecidas 348 vagas, o que é pouco para uma universidade de cerca de 30 mil alunos.

O pró-reitor diz que os apartamentos serão grandes, organizados em módulos. Cada módulo terá alguns quartos. Haverá também grandes áreas comuns, além de sala de informática, lavanderia, cozinha, salas de estudo e sala multimídia. Ele afirma que o projeto foi pensado para incentivar a convivência entre os alunos.
- Vamos inaugurar este primeiro edifício e, depois, avaliar se uma expansão será necessária. O critério de ocupação será simplesmente socioeconômico. Não haverá nenhuma diferença entre cotistas e não cotistas. Além disso, será oferecido também um auxílio-moradia de R$ 250 para quem não conseguir um lugar no alojamento. Atualmente, 3,3 mil estudantes da UFF já recebem algum tipo de benefício.

A faculdade planeja inaugurar um serviço de ônibus para interligar os seus campi em Niterói, mas Mendonça explica que o projeto sofreu atraso devido à atual greve das universidades federais, que afeta 54 instituições. Ele garante, porém, que os veículos já foram comprados e os motoristas, contratados e treinados. Só o que falta, segundo o pró-reitor, é a prefeitura de Niterói instalar placas de sinalização dos pontos de parada. A expectativa é que o serviço entre em funcionamento quando as aulas forem retomadas.

Na UFRJ, os alunos que entraram pelo sistema de ações afirmativas, criado em 2010, recebem ajuda de custo mensal, no primeiro ano, de R$ 360, mais auxílio para transporte. A partir do segundo ano, a bolsa pode ser renovada, desde que sejam apresentados documentos comprobatórios da situação da renda familiar. Mas a ajuda com transporte deixa de existir.

O superintendente-geral de políticas estudantis da universidade, Antônio José Barbosa de Oliveira, diz que o atual alojamento, com 500 vagas, será reformado. Um novo prédio será construído, o que vai dobrar o número de vagas oferecidas. O critério de ocupação continuará sendo socioeconômico.

Barbosa também informou que a construção de um restaurante universitário no campus da Praia Vermelha foi aprovada pelo Conselho Universitário. O projeto está em fase de elaboração. Este será o quarto bandejão da UFRJ (a Ilha do Fundão já conta com três refeitórios).

- No primeiro ano, os alunos provenientes de ações afirmativas recebem bolsa automaticamente. Depois, entram em um edital para ganhar a bolsa-permanência. Pretendemos aumentar o número de benefícios concedidos nos próximos anos, assim como o valor da bolsa, por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), do Ministério da Educação ( Leonardo Cazes ).

Valor Econômico
Fazenda alija sindicalistas e desagrada grupo majoritário do PT na Câmara
25/06

O grupo majoritário da bancada do PT na Câmara dos Deputados quer assumir o comando do partido nas eleições internas de 2013 com o objetivo pressionar o Palácio do Planalto a ampliar a participação dos partidos nas decisões do governo. Nesse sentido, as eleições municipais de outubro e, mais do que isso, a disputa pela presidência da Casa em fevereiro são considerados passos importantes para que esses parlamentares se firmem como uma relevante força política.

A principal característica desse grupo é a transversalidade das correntes internas petistas que aglutina. Há nele setores da majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB), do presidente da Câmara, Marco Maia (RS), e do ex-presidente da legenda, Ricardo Berzoini (SP); a PT de Lutas e de Massas, do líder da bancada, Jilmar Tatto (SP); o Movimento PT, do líder do governo, Arlindo Chinaglia (SP); e a Mensagem ao Partido, do vice-presidente da CPI do Cachoeira, Paulo Teixeira (SP).

Juntos, desbancaram a hegemonia de outra ala da CNB na Câmara que vigorou na maior parte do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Iniciada a era Dilma Rousseff, foram importantes no processo de imposição da cara do novo governo no Legislativo. O maior exemplo disso foram as derrotas de Cândido Vaccarezza (SP) no embate interno para presidir a Casa e, depois, quando foi preterido por Ideli Salvatti para a Secretaria das Relações Institucionais.

No entanto, o desinteresse de Dilma pela política e o alijamento não só do PT, mas da base em geral, do processo de tomada de decisões do governo e dos próprios espaços do Executivo no segundo e terceiro escalões fez com que esse grupo passasse a ser o receptor das críticas ao estilo da presidente, tão diverso do seu antecessor. A partir daí, foi um passo para passar a concordar com a maior parte dessas críticas. Hoje, a avaliação geral é de que o governo está parado e sua vitrine, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não anda porque as decisões, centralizadas, demoram a sair.

A insatisfação aumentou, contudo, depois que interesses petistas passaram a ser diretamente atingidos. O caso mais vistoso é o do Banco do Brasil, que acabou levando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ser alvo preferencial, nos bastidores, dessa parte do PT. Com o aval de Dilma, ele intensificou a exclusão dos indicados de petistas históricos ligados ao sindicalismo bancário, como Berzoini; o tesoureiro do PT, João Vaccari; e o ex-secretário de Comunicação, Luiz Gushiken.

O grupo se uniu para protestar. A ira foi tamanha que Marco Maia chegou a abandonar sessão da Câmara em que seria votado o projeto que cria a previdência complementar do servidor público federal, prioritário para o Palácio do Planalto. Maia, porém, refuta essa acusação.

Semanas depois, a disputa no BB tomou proporções tamanhas que o Palácio decidiu substituir dois integrantes da cúpula do banco, o vice-presidente de governo do BB, Ricardo Oliveira, que vinha atuando, segundo petistas, contra o partido; e Ricardo Flores, então presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), mais ligado ao PT. Havia a expectativa de que, com isso, houvesse uma repactuação de forças e retorno da influência partidária no banco. Só que não foi o que ocorreu.

Hoje, já estão em elaboração dossiês contra Mantega e seus indicados no BB. Fala-se até em uma "CPI do Banco do Brasil" para fragilizar, além dele, o presidente do banco, Aldemir Bendine. A artilharia aponta ainda para outras áreas de influência de Mantega, como o Banco do Nordeste (BNB). As denúncias contra o ex-presidente Jurandir Santiago, exonerado na semana passada após ser flagrado utilizando recursos do banco para benefício próprio, integram esse arsenal. Jurandir era indicado de Cid Gomes (PSB) e do vice-líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), adversário desse grupo petista. Mas foi avalizado por Mantega. Setores do PT asseguram que o ministro da Fazenda sabia das irregularidades de Santiago, mas nada fez para saná-las.

Desse modo, sob o argumento da inapetência técnica para gerir os tempos incertos que se vislumbram na economia, setores do PT só esperam a oportunidade para ajudar na queda de Mantega. Citam até um possível sucessor: o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, petista ligado à burocracia interna da legenda.

No entanto, como não há qualquer sinal de que Dilma irá tão cedo atender a essa ala do PT e derrubar Mantega, o grupo estrutura um fortalecimento político para se cacifar ante suas reivindicações. Para as eleições de outubro, a meta é ocupar espaço com as poucas candidaturas já oriundas desse movimento. No Rio Grande do Sul, Marco Maia foi além e formou um grupo novo do PT, batizado de "Socialismo 21", que tem no deputado estadual Adão Villaverde, oriundo da CNB, seu candidato a prefeito de Porto Alegre. Em Belo Horizonte, o vice na chapa de Márcio Lacerda (PSB), deputado federal Miguel Corrêa (PT), também é ligado a esse grupo -e, não ocasionalmente, a Fernando Pimentel. No Recife, o secretário de governo de Pernambuco, Maurício Rands, ligado à Mensagem ao Partido, é outro em contato constante, assim como o governador da Bahia, Jaques Wagner.

Passada essa eleição, o grupo vai se voltar para a sucessão de Marco Maia. A expectativa é eleger algum deles, como Chinaglia, e colocar outro do grupo, como Tatto, na liderança do governo. Os argumentos para o rompimento do acordo com o PMDB de Henrique Eduardo Alves (RN) já estão elencados. Para ficar em alguns deles: é preciso verificar a "viabilidade" da candidatura; o acordo não envolve todos os partidos; o acordo é que PMDB e PT marcharão juntos, não necessariamente com uma candidatura pemedebista. Entretanto, o documento assinado em dezembro de 2010 pelos então presidentes das siglas, Michel Temer, pelo PMDB, e José Eduardo Dutra, pelo PT, é claro: petistas apoiarão um pemedebista no segundo biênio do governo Dilma.

A conquista definitiva seria substituir Rui Falcão na presidência do PT e fazer valer no governo os interesses contrariados. O próprio Marco Maia está disposto a cumprir esse papel. Só que há a percepção de que, sem o apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu principal operador político, o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, todo esse projeto cai por terra.

E aí é preciso estender o calendário político até 2014. A economia estará bem o suficiente para suportar a reeleição de Dilma, diante de um cenário partidário hostil a ela, tanto no PT quanto em seus aliados? Lula poderá utilizar esse movimento interno de modo a pavimentar seu retorno? Afinal, segundo um desses petistas diz: "Não há o PT de Dilma e o PT de Lula. Só há o PT de Lula".

Correio Braziliense
Comissionados do Procon na mira do MP
25/06

Órgão pode ser obrigado a contratar aprovados em concurso de 2011

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) corre o risco de ser obrigado pela Justiça a nomear os aprovados no último concurso, realizado no ano passado. Dos 152 funcionários da autarquia, nada menos do que 131 — ou 86% do total — ocupam cargo comissionado sem terem passado em concurso público. Tal situação é alvo de diversas investigações abertas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que recebeu mais de 30 requerimentos com pedido de ações públicas contra o órgão. O problema se repete em outros estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, todos os 90 funcionários do Procon-RJ são comissionados.

O Artigo 5° da Lei Complementar Distrital nº 840/11 diz que os cargos em comissão são "destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento" e que "pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira". Enquanto os indicados e apadrinhados dominam o Procon-DF, os aprovados no último certame para a autarquia, realizado em 2011 por recomendação do Ministério Público e homologado há mais de três meses, continuam sem ser chamados. Foram oferecidas 200 vagas, divididas entre 60 para fiscal, 60 para técnico e 80 para analista.

Depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, nos casos em que forem comprovadas contratações irregulares em órgãos públicos, os aprovados em concurso passam automaticamente a ter direito líquido e certo à nomeação, mesmo se tiverem sido aprovados fora do número de vagas previsto em edital, aumentou o temor de uma intervenção judicial na autarquia do DF.

No Rio de Janeiro, o diretor de administração e finanças do Procon-RJ, Roberto Cussa, informou que está em andamento um concurso para selecionar 181 funcionários efetivos. Uma das poucas exceções entre os Procons é o do estado de São Paulo. Lá, dos 960 servidores, 924 — 96% do total — são concursados.

O advogado Thiago Araújo, aprovado para o cargo de fiscal, revela que já tentou diversas vezes contato com o Procon para agilizar as nomeações, mas todas foram sem sucesso. Thiago questiona ainda a demora para a homologação dos resultados, que ocorreu quase quatro meses após as provas. "Parece que esperaram a publicação do decreto (que suspendeu contratações no GDF), para homologar o certame", desabafa. Os aprovados criaram uma página no Facebook para protestar e que conta com mais de 400 seguidores. Na internet, eles publicaram diversas denúncias de comissionados que foram nomeados após a homologação do concurso.

» Apadrinhados
No Procon-DF, 86% dos servidores não fizeram concurso público
Procon-DF
Efetivos- 21
Comissionados- 131
Total- 152
Procon-RJ
Efetivos- 0
Comissionados- 90
Total- 90

Procon-SP
Efetivos- 924
Comissionados - 36
Total - 960

Valor Econômico
O teto salarial do servidor precisa ser regulamentado
25/06

O país foi surpreendido na semana passada com a notícia de que uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional que acaba com o teto salarial dos servidores públicos brasileiros. A proposta ainda será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, passará também pela apreciação do Senado. Há, portanto, um longo percurso pela frente. É importante observar, no entanto, que o limite remuneratório para os funcionários públicos, na prática, não existe.

A Constituição estabelece, em seu artigo 37, que o subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é o teto da remuneração de todos os servidores públicos, incluídas no cálculo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Como esse dispositivo nunca foi regulamentado, cada um dos Poderes interpreta o texto constitucional à sua maneira.

No Senado e na Câmara, por exemplo, uma gratificação por exercício de função não entra no cálculo do limite. Os servidores com essa gratificação, e são centenas deles, podem ultrapassar o teto, que hoje está em R$ 26,7 mil. Os senadores podem também acumular a remuneração pelo exercício do mandato com uma aposentadoria. Muitos deles foram governadores e possuem aposentadoria pelo cargo que exerceram.

No Legislativo, numerosos servidores se aposentam e retornam à ativa para exercer cargo em função comissionada. Eles passam a acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo que assumiram. Muitas vezes eles trocam apenas de Casa: os que eram servidores da Câmara ocupam cargo em comissão no Senado, e vice-versa. Com a entrada em vigor da lei de acesso à informação, as mesas da Câmara e do Senado anunciaram que divulgarão os salários de seus servidores, o que poderá explicitar essa situação.

No Judiciário, o assunto é regulado pelas resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelas regras em vigor, o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ultrapassar o limite remuneratório se estiver no exercício de função no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual recebe uma gratificação. Um servidor aposentado do Judiciário pode, por exemplo, fazer um concurso para juiz. A remuneração no cargo de magistrado não será somada aos proventos da aposentadoria para o cálculo do teto.
O entendimento do Executivo é diverso, pois o governo federal não aceita a acumulação dos proventos de aposentadoria com o de remuneração por exercício de função comissionada. É pedido ao funcionário que declare se tem outra fonte de renda. Os computadores são programados para fazer o cruzamento com outras fontes de informação, de tal forma que a situação irregular é identificada. O corte é feito automaticamente.

No Executivo, a ultrapassagem do teto se dá de uma forma mais sutil, que beneficia apenas os funcionários do escalão superior, aqueles que participam dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e de economia mista. Essas empresas pagam jetons pelas participações nos conselhos, o que leva esses funcionários - ministros, secretários-executivos de ministérios, secretários e subsecretários - a acumular supersalários, alguns deles mais do que o dobro do subsídio de ministro do STF.

A proposta aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados acaba com o teto remuneratório porque permite que os proventos de aposentadorias possam ser acumulados com a remuneração do exercício de cargo em comissão. Acaba também com os subtetos para os servidores dos Estados e dos municípios, que foram estabelecidos pela emenda constitucional 41, no primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de evitar a farra dos supersalários.

Em vez de propor mudanças no texto constitucional, o Congresso Nacional deveria regulamentar o dispositivo da Constituição que estabelece o teto remuneratório e, desta forma, padronizar o entendimento entre os três Poderes. Quando ainda estava no Senado, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, apresentou um projeto de lei propondo essa regulamentação. No projeto, ela especificava tudo o que seria considerado no cálculo do teto e aquilo que ficaria fora. O projeto de Gleisi dorme na gaveta de alguma comissão do Senado, pois não interessa aos senadores que acumulam aposentadoria e remuneração pelo exercício do mandato dar seguimento a ele.

AGÊNCIA CÂMARA
CPMI: quatro depoentes pedem ao STF garantias para permanecer em silêncio

Direito já foi assegurado a um deles. Francisco Cláudio Monteiro poderá ficar calado sempre que julgar que a resposta poderá incriminá-lo.
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar garantindo a Francisco Cláudio Monteiro o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, marcado para quinta-feira (28).

Foi assegurado a ele o direito de permanecer em silêncio sempre que, a seu critério ou de seu advogado, a pergunta puder levar a resposta que crie risco de autoincriminação. Ainda foi assegurado o direito de se fazer acompanhar por advogado e de não ser preso em decorrência do exercício do direito de não se autoincriminar. A decisão foi proferida em liminar em ação de habeas corpus.

Outros pedidos

Outros pedidos semelhantes foram feitos em outros três habeas corpus. O primeiro deles foi impetrado pela defesa de João Carlos Feitoza, distribuído ao ministro Marco Aurélio na sexta-feira (22), no qual requer salvo-conduto para que lhe seja garantido o direito à não autoincriminação e de não sofrer qualquer consequência, inclusive restrição à sua liberdade, em virtude do exercício dessa garantia constitucional.

Outro pedido foi apresentado pela defesa do engenheiro Écio Antônio Ribeiro, sócio da empresa Mestra Administração e Participações Ltda., que tem depoimento marcado para esta terça-feira (26).

O quarto habeas corpus refere-se ao economista e servidor público Lúcio Fiúza Gouthier, cujo depoimento está marcado também para esta próxima terça.

Quebra de sigilo
Especializada na fiscalização eletrônica de rodovias por meio de radares, a empresa Data Traffic ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança questionando ordem de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, de e-mail, SMS e Skype aprovada pela CPMI.

A empresa alega que o requerimento aprovado pela Comissão não demonstra fundamentos para a quebra de sigilo, apresentando fatos genéricos, vagos ou indefinidos relacionados à empresa, sem apontar um fato material e de autoria apontando para a necessidade da medida. Alega ainda que o período da quebra de sigilo – desde 30 de maio de 2002 – é desproporcional, uma vez que os fatos alegados no requerimento fazem menção a um período recente, entre janeiro de 2010 e agosto de 2011.

O mandado de segurança (MS) 31423, de relatoria da ministra Rosa Weber, solicita liminarmente a suspensão da ordem de quebra de sigilo, ou que seja restringido ao intervalo entre 1º de janeiro de 2010 e 30 de agosto de 2011.

AGÊNCIA CÂMARA
Presidente, ministros, juízes e membros do MP podem perder foro privilegiado

Está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 142/12), do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro especial por prerrogativa de função, ressalvados os casos em que há crime de responsabilidade.

Pelo texto, perderiam a prerrogativa do foro privilegiado, em caso de crime comum, autoridades como o presidente da República e os ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público, por exemplo.

Atualmente a Constituição determina que caso seja admitida a acusação por infração penal comum contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a proposta seja aprovada, nesse caso, ele não mais seria julgado pelo STF, mas pela justiça comum.

Pela proposta, fica vedada a previsão de foro por prerrogativa de função para crimes comuns nas Constituições dos Estados e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O autor destaca que a Constituição Federal de 1988, seguramente, é uma das mais abrangentes no estabelecimento de direitos e garantias individuais, e que o princípio da igualdade entre as pessoas surge como basilar da estrutura constitucional brasileira. “Nesse contexto, seria natural que a “Constituição Cidadã” abolisse toda e qualquer forma de privilégios aristocráticos, incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, no qual todos devem ser tratados em pé de igualdade. Infelizmente, contudo, um entulho do período de exceção militar permaneceu no texto da nova Constituição: o foro por prerrogativa de função”, afirmou.

O parlamentar afirma que há quem sustente que o foro por prerrogativa de função não seria um privilégio, mas uma importante garantia à independência funcional de altos cargos públicos. Assim, em função da relevância dos cargos, o foro por prerrogativa de função seria justificável porque a proteção não seria à pessoa, mas ao cargo por ela desempenhado. “Entendemos que o foro por prerrogativa de função não se mostra compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito, razão pela qual propomos sua supressão”, enfatizou.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

JORNAL DE BRASÍLIA - PONTO DO SERVIDOR (Citação da CSPB)