CLIPPING 26 DE JUNHO

CLIPPING 26 DE JUNHO
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AGÊNCIA CÂMARA
Comissões debatem financiamento da Saúde e carreira estatal de médicos

As comissões de Seguridade Social e Família, da Câmara, e de Assuntos Sociais, do Senado, promovem seminário nesta quarta-feira (27) para discutir o financiamento público da saúde, o ingresso de médicos estrangeiros no Brasil, a validação de diplomas de universidades do exterior e a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de Estado para os médicos. Trata-se da PEC 454/09, dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Eleuses Paiva (PSD-SP), cuja admissibilidade já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O evento foi proposto pelo deputado Eleuses Paiva, que é médico e ex-presidente por duas vezes da Associação Médica Brasileira. Ele cita estudo do Conselho Federal de Medicina, segundo o qual, ao contrário do que se pensa, não há escassez de médicos no Brasil.

“Os números indicam que o volume de profissionais da categoria cresceu, percentualmente, quase o dobro que o total da população brasileira durante o período de 2000 a 2009”, diz Eleuses Paiva.
Ao longo desses anos, acrescenta o parlamentar, a quantidade de médicos em todo País aumentou 27% - de 260.216 para 330.825 (hoje já são cerca de 360.000), enquanto a população brasileira cresceu 12% - de 171.279.882 para 191.480.630. Atualmente, no Brasil, há um médico para cada grupo de 578 habitantes. Em 2000, essa relação era de um profissional para 658 habitantes.

Ineficazes e perigosas

Na avaliação de Eleuses Paiva, “a carência de médicos é localizada e tem relação com múltiplos fatores: desigualdades regionais, vínculos precários de emprego, baixo salário, más condições de trabalho, falta de segurança, bem como a falta de uma carreira de Estado para a profissão”.

O parlamentar considera “ineficazes e perigosas” as propostas de abertura de mais cursos de Medicina, de serviço civil voluntário para médico recém-formado e de, principalmente, a revalidação automática de diplomas estrangeiros. “Tais medidas não representam soluções definitivas para adequada assistência médica no SUS e irão expor a riscos parte da população que mais tem necessidade de saúde”, sustenta o deputado.

Painéis e convidados

O seminário acontecerá no Auditório Freitas Nobre, da Câmara, das 9h às 12h e das 14 às 17h30. Confira os painéis e os convidados que debaterão os temas com os parlamentares:

1º Painel: Financiamento da Saúde no Brasil e a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular que destine 10% das receitas federais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Na Câmara, já tramitam dois projetos de lei complementar (PLPs) com o mesmo objetivo: 123/12 e 124/12. O primeiro é do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e o segundo, do deputado Eleuses Paiva.

Das 9h às 12h - Palestrantes:

* médico-sanitarista e coordenador da área de saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Francisco Piola;
* médico cardiologista do Instituto do Coração (Incor), Adib Jatene; e
* médico Gilson Carvalho.

2º Painel: Revalidação de diplomas expedidos por universidades do exterior
14 h - Palestrantes:
* a secretária executiva da Comissão Nacional de Residência Médica, Maria do Patrocínio Tenório Nunes;
* o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso; e
* o diretor da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), Milton de Arruda Martins.

3º Painel: Carreira de Estado para médicos
15h30 - Palestrantes:
* o 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital;
* o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Wilson Duarte Alecrim; e
* o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Geraldo Ferreira Filho.

AGÊNCIA CÂMARA
Projetos obrigam União a investir no mínimo 10% do Orçamento em Saúde

Tramitam na Câmara dois projetos de lei complementar (PLP) que obrigam a União a aplicar no mínimo 10% da receita corrente bruta dos orçamentos fiscal e da seguridade social em ações e serviços públicos de saúde.

O PLP 123/12, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), prevê que o percentual de 10% será alcançado após quatro anos, com acréscimos sucessivos de 0,5% ao mínimo de 8,5% previsto para o primeiro ano de vigência da nova lei.

Já o PLP 124/12, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, excluídas as restituições tributárias. O projeto também prevê a evolução do percentual a partir de, no mínimo, 8,5% até alcançar 10% no quarto ano de vigência.

No cálculo do percentual do PLP 124, é vedada a dedução ou exclusão de qualquer parcela de receita vinculada à finalidade específica ou transferida aos demais entes da Federação a qualquer título.

Atualmente, a União deve investir em ações e serviços públicos de saúde, pelo menos, o correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Regulamentação da Emenda 29

Darcísio Perondi afirma que, apesar do esforço de várias entidades da área de saúde, a regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, aprovada pelo Congresso ano passado, não resolveu o financiamento para o setor. “A publicação da Lei Complementar 141/12 fechou as torneiras dos desvios de recursos ao definir o que são ações e serviços de saúde”, disse Perondi, que preside a Frente Parlamentar da Saúde. “No entanto, o texto só definiu percentuais mínimos de investimento para estados (12%) e municípios (15%)”, observou.

Segundo ele, o objetivo do projeto é buscar isonomia no trato do financiamento da saúde nas três esferas de governo. “Estamos propondo que a União também fique obrigada a vincular um percentual mínimo da receita corrente bruta a investimentos em saúde.” O autor explica que o orçamento é insuficiente para atender aos preceitos de universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e que a crise de atendimento cresce para todos os brasileiros. “Em 1980, a esfera federal respondia por 75% dos gastos com saúde. Hoje, responde por menos de 40%, ou seja, 1,75% do PIB”, completou.

Para o deputado Eleuses Paiva, a Lei Complementar 141/12 não atende às necessidades financeiras do SUS. “Ela vai gerar um acréscimo de no máximo R$ 2 bilhões por ano, quando as reais necessidades são muito superiores a esse valor”, diz.
Ele lembra que, apesar do gasto total em saúde representar uma proporção bastante razoável do PIB nacional – cerca de 8,5% –, o gasto público em saúde encontra-se em patamar muito baixo. “A proporção de gasto público em saúde no Brasil é baixa não apenas frente a países industrializados com sistemas públicos de saúde, como Canadá e Inglaterra, mas também frente a países latino-americanos com sistemas segmentados de saúde, tais como Argentina, Colômbia e Uruguai”, afirma Eleuses Paiva.

Tramitação

Os projetos tramitam em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguem para votação em Plenário.

AGÊNCIA CÂMARA
Audiência discutirá impacto do aumento de custeio da Geap

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quinta-feira (28) audiência pública para discutir o aumento do custeio da Geap-Fundação de Seguridade Social e o impacto para os servidores.

O debate foi proposto pela deputada Gorete Pereira (PR-CE). “A audiência é necessária para que possamos discutir o impacto do aumento do custeio do plano Geap Saúde na vida dos servidores públicos. Esperamos, com a audiência pública, encontrar alternativas e soluções que minimizem o impacto desses aumentos, evitando assim transtornos irreparáveis aos servidores e seus dependentes”, disse ela.

A Geap é a maior operadora de planos de saúde atuando no funcionalismo — conta com 90 patrocinadores e cerca de 700 mil associados. Quase metade desse total tem 60 anos de idade ou mais.

Foram convidados:
- um representante do Ministério do Planejamento;
- um representante do Ministério Público Federal;
- um representante do Tribunal de Contas da União;
- o diretor-executivo da Geap, Carlos Santos;
- o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Maurício Ceschin;
- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Solon de França;
- a representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) Cleuza Maria Faustino do Nascimento.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.

AGÊNCIA CÂMARA
Audiência debate o regime diferenciado de contratações públicas

A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública para debater o regime diferenciado de contratações públicas, instituído pela Lei 12.462/11.

Segundo o deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que solicitou a realização da audiência, “os gastos públicos no Brasil estão sendo comprometidos por denúncias de mau uso e desvios, devido às brechas da Lei 8666/93, e agora, o Regime Diferenciado de Contratação de serviços relacionados com a infraestrutura de obras e aquisição de bens para a Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas”.

Foram convidados:
- o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler;
- o mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes;
- o doutor em Direito Tributário, Marçal Justen Filho;
- o doutor em Direito do Estado, Márcio Cammarosano;
- o especialista em Gestão e Modernização Pública, Wilson da Silva Vicentino;
- o doutor em Direito Público, representando o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada(SINICON), Floriano Azevedo Marques.

A reunião será às 14h30, no Plenário 4.

AGÊNCIA CÂMARA
Comissão vota destaques do parecer do Plano Nacional de Educação

A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação – PNE (PL 8035/10) se reúne hoje para votação dos destaques do parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).

A Comissão aprovou, há duas semanas, em caráter conclusivo, o texto-base do relatório, com a previsão de que 8% do PIB sejam investidos diretamente em ensino nos próximos dez anos. Com exceção do Psol e do PDT, os demais partidos votaram a favor do parecer.

O relator aumentou a meta de investimento direto no setor em meio ponto percentual – a versão anterior do texto estabelecia o índice de 7,5% do PIB. A mudança, no entanto, não convenceu o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que é autor de um destaque que fixa o percentual de 10% do PIB a ser aplicado em educação. "Esse aumento pequenininho [dado pelo relator] não viabiliza uma melhoria real da qualidade da educação", declarou.

A reunião será realizada a partir da 14h30, no Plenário 8.

JORNAL DE BRASÍLIA
Eles ignoram o teto

Acorregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, colocou mais lenha na discussão

sobre o teto salarial dos servidores públicos. Ela reconheceu a existência de tribunais estaduais que pagam aos seus juízes salários acima do valor máximo estipulado pela Constituição Federal. Um desembargador do Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 638,2 mil em setembro do ano passado.

"Não se pode negar que o Poder Judiciário, hoje, não está cumprindo o teto constitucional em relação aos salários'', disse a ministra, esclarecendo, contudo, que os magistrados que receberam acima do teto constitucional não terão que devolver os valores recebidos. "Estamos preocupados e interessados em dar uma resposta à sociedade, mas não se trata de passado'', respondeu, quando questionada a respeito da possível devolução dos recursos.

De acordo com a Constituição, nenhum servidor público brasileiro pode ganhar acima do salário pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. No caso dos desembargadores dos tribunais de Justiça, os subsídios não podem exceder a 90,25% do valor, o que corresponde a cerca de R$ 24,1 mil.

Além disso, a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que, para efeito de cálculo, o teto limita, além dos vencimentos, também as gratificações, os adicionais, abonos, prêmios, as verbas de representação e outras vantagens de caráter eventual ou temporário. Na semana passada, o teto salarial se tornou um dos assuntos mais comentados, em função da aprovação, por comissão especial na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público e permite que os funcionários públicos acumulem mais de um provento e, com isso, possam ganhar mais que o salário dos ministros do STF, que também serve de limite para a remuneração dos servidores dos demais poderes.

DOIS TURNOS

O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Os parlamentares condicionam a concessão do aumento dos subsídios dos ministros à aprovação da proposta de emenda constitucional que fixa o mesmo salário para os três Poderes. A carona vai beneficiar outras autoridades públicas. A vinculação do reajuste e o salário idêntico também valem para presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público geral federal. No mês passado, avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República para R$ 30.675,48, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo plenário.

Com relação ao Judiciário, no entanto, a ministra Eliana Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de estabelecer, efetivamente, um teto. Diante disso, informou que a Corregedoria Nacional de Justiça já tomou as providências necessárias para cobrar – "de forma enérgica'' – que os tribunais de Justiça estaduais forneçam informações completas sobre suas folhas de pagamento.

SAIBA +

Uma das mudanças mais significativas da PEC para as contas públicas é a possibilidade de servidores acumularem salários com aposentadoria. Atualmente, a cumulativdade é proibida. Isso porque a proposta passou por uma transformação durante análise na comissão especial. O relator é o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
A PEC altera o inciso 15 do artigo 48 da Constituição e revoga outros do artigo 49. Com as mudanças, os subtetos deixam de existir, permitindo que o teto remuneratório de servidores de estados e municípios ultrapassem os vencimentos dos governadores ou prefeitos. Fica valendo o teto do Supremo.

JORNAL DE BRASÍLIA - PONTO SERVIDOR