CLIPPING 04 DE JULHO

CLIPPING 04 de Julho
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O Globo
Tribunais têm data para abrir salários
04/07

CNJ dá prazo até o dia 20 para todas as Cortes atenderem Lei de Acesso

BRASÍLIA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até 20 de julho para que os tribunais de todo o país publiquem os contracheques dos servidores e magistrados. A medida visa cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação. Por unanimidade, o conselho aprovou uma resolução com regras explicando como a divulgação deve ser feita. Segundo a regra, devem constar da planilha o nome da pessoa, o rendimento bruto, os descontos, o cargo que ocupa e a unidade da federação onde trabalha.
A decisão vale para todo o Judiciário, exceto para o Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a resolução do CNJ, no rendimento devem ser identificados o subsídio e eventuais abonos. Nos débitos serão listados valores pagos a título de Imposto de Renda, Previdência Social e outros, inclusive pensão alimentícia, se houver. É preciso constar da planilha o valor líquido dos vencimentos.

Fracassou a primeira tentativa de proibir a divulgação dos salários de servidores públicos. A liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que suspendeu a publicação dos vencimentos dos servidores do governo do Distrito Federal foi revogada ontem pelo desembargador Otávio Augusto Barbosa, e a lista foi mantida no site do governo.

O mandado de segurança havia sido impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta). O desembargador Barbosa informou, em sua decisão, que a divulgação está amparada na Lei de Acesso à Informação.

Correio Braziliense
Salários nos TRTs chegam a R$ 360 mil
04/07

Dezenas de desembargadores, analistas e técnicos dos Tribunais Regionais do Trabalho têm remunerações astronômicas graças ao aporte da rubrica "vantagens eventuais"

Em meio à controvérsia envolvendo a abertura dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, a divulgação parcial da folha de pagamento dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) mostra que há funcionários do Judiciário com rendimentos que ultrapassaram os R$ 300 mil em maio. Levantamento realizado pelo Correio analisou o detalhamento da folha de pagamento de 20 dos 24 TRTs que já divulgam as remunerações dos servidores, mas omitindo o nome dos beneficiários.

Em pelo menos três regionais da Justiça do Trabalho, há desembargadores com rendimentos que ultrapassam a casa dos R$ 210 mil, incluindo inativos, como é o caso do TRT da 11ª Região, que compreende os estados de Amazonas e Roraima. Seis desembargadores inativos tiveram rendimentos de R$ 281 mil, R$ 277 mil, R$ 264 mil, R$ 218 mil, R$ 217 mil e R$ 211 mil.
Os megassalários se repetem no TRT da 2ª Região (São Paulo) e no TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Na regional gaúcha, há beneficiário com rendimento de R$ 366 mil. Em São Paulo, pelo menos 73 desembargadores receberam contracheque com vencimentos superiores a R$ 200 mil em maio.

As altas cifras são alcançadas pelo aporte das chamadas "vantagens eventuais", que, somadas às gratificações por funções, vantagens pessoais e auxílios, engordam o contracheque. A maior parte da bolada se deve às vantagens eventuais, recursos pagos sem periodicidade definida e que não são atingidos pela regra do abate-teto, que determina o corte do salário sempre que o vencimento ultrapassar o limite de R$ 26,7 mil estabelecido pela Constituição.

O drible no abate-teto ocorre porque o grosso dos rendimentos dos servidores do Judiciário que ganham mais do que R$ 26,7 mil é composto pela Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), regra de atualização dos vencimentos que têm caráter retroativo.

As distorções salariais provocadas pelo pagamento das vantagens eventuais não se limitam aos magistrados. A folha de pagamento dos TRTs também exibe centenas de servidores, de nível superior e médio, com remuneração acima do teto constitucional. No TRT da 8ª Região, dos estados do Pará e do Amapá, há um analista com rendimento de R$ 114,4 mil e um técnico recebendo R$ 83,4 mil em maio. O TRT da 9ª Região (Paraná) também tem lista de pelo menos 18 analistas com vencimentos superiores a R$ 60 mil.

Transparência

Mesmo com a Resolução n° 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2009, nem todos os tribunais adotavam critérios de transparência na divulgação da folha de pagamento. Dos 24 TRTs, 20 divulgavam a informação. Ontem, o CNJ aprovou nova resolução que regulamenta a divulgação dos salários dos magistrados e dos servidores do Judiciário.

De acordo com a norma, os tribunais terão até o dia 20 deste mês para tornar públicos os contracheques que compõem a folha de pagamento dos órgãos. A resolução indica que os tribunais deverão seguir molde semelhante ao do Executivo, informando nome, cargo, detalhamento da formação da remuneração e desconto que atinge o salário do servidor.

Órgão federal da Justiça trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já divulgou os salários de seus funcionários e magistrados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu informar os vencimentos e anunciou que até o fim desta semana as informações estarão na internet.

Entenda o caso
Dados na internet

A polêmica em torno da divulgação dos salários dos servidores públicos federais começou com a publicação, na última quarta-feira, dos mais de 569 mil contracheques do Executivo no Portal da Transparência. A disponibilização dos dados na internet, com o nome do funcionário e os detalhes dos valores recebidos e descontados, é uma exigência da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011. Hoje, é possível ver quanto a presidente Dilma Rousseff, o vice Michel Temer e os ministros ganham por mês, incluindo os pagamentos de benefícios eventuais e jetons (verbas destinadas por estatais devido a participações em conselhos).

Sindicatos de servidores questionam na Justiça a legalidade da divulgação por entenderem que a publicidade dos dados invade a individualidade dos trabalhadores. Já as entidades que defendem a transparência pública argumentam que, como são os cidadãos que pagam os salários dos servidores por meio de impostos, nada mais justo do que saber como o dinheiro do Estado é gasto. (LK)

R$ 366 mil
Contracheque de um desembargador do TRT-RS em maio

AGÊNCIA CÂMARA
Projeto susta medida que prevê divulgação de salário de servidores

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/12, que susta a divulgação na internet do salários de servidores públicos prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), no que diz respeito ao Poder Executivo federal.

Conforme o Decreto 7.724/12, editado em maio e já em vigor, os órgãos e entidades do Executivo devem divulgar em seus sites a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, além de aposentadorias e pensões, de maneira individualizada.

Os deputados que assinam o PDC – Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM) e Izalci (PR-DF) e o ex-deputado Policarpo, então em atividade – argumentam que a presidente Dilma Rousseff exerceu indevidamente uma atribuição do Parlamento e inovou ao impor uma exigência que não está prevista na lei a ser regulamentada.

A divulgação específica de salários de servidores da forma estabelecida no decreto, completam os autores, não está prevista na Lei de Acesso à Informação e, portanto, o dispositivo que eles pretendem sustar trata de matéria nova.

Interesse coletivo
Na avaliação dos deputados, o interesse coletivo relativo a informações, no caso dos salários, pode ser atendido por meio de tabelas que informem as remunerações vigentes para cada carreira do funcionalismo, como as já divulgadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Apenas as vantagens que são inerentes ao servidor não constam dessas tabelas. De resto, são expostos os valores de vencimentos correspondentes a cada padrão e as gratificações próprias de cada carreira. Com isso, afirmam os parlamentares, tornam-se transparentes os valores mínimo e máximo de remuneração das centenas de carreiras e planos de cargos existentes no Poder Executivo federal.

A divulgação dos dados de maneira individualizada, por nome de servidor, dizem também os idealizadores da proposta, ultrapassa o conceito de informação de interesse coletivo ou geral. A Lei de Acesso à Informação, lembram, determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito “com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. A proposta não necessita de sanção presidencial caso seja aprovada pela Câmara e pelo Senado.

AGÊNCIA CÂMARA
Câmara pode votar reajustes para servidores do Executivo

Líderes se reúnem hoje às 15h30 com o presidente da Câmara, Marco Maia, para decidir a pauta de votações do Plenário nesta semana.

O Plenário pode votar nesta semana a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Executivo. De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado em comissão mista, a carga horária dos médicos continuará sendo de 20 horas semanais.

O texto tem provocado protestos desde sua edição, em maio deste ano. Além dos médicos, outras categorias protestaram contra mudanças feitas pela MP, que reproduz o Projeto de Lei 2203/11 (cuja tramitação na Câmara não evoluiu, por falta de acordo). Professores de mais de 50 universidades federais estão em greve há um mês e meio, pedindo aumento maior do que os 4% concedidos.

As maiores mudanças feitas pelo relator no texto beneficiam os médicos, para os quais são criadas tabelas específicas — que passam a ficar desvinculadas das demais carreiras da Previdência, da saúde e do trabalho.

Cerca de 30 carreiras são tratadas de alguma forma pela MP, por meio da criação de gratificações, aumento dos valores de outras, aumento de vencimentos básicos, ou por mudanças nas regras para recebimento de gratificações na aposentadoria.
Além dessa MP, outras quatro trancam a pauta de votações da Câmara:

- 566/12, que libera R$ 704,4 milhões para atenuar os efeitos da seca no Nordeste;
- 567/12, que muda a remuneração da poupança;
- 569/12, que libera R$ 688,5 milhões para ações de combate aos efeitos da seca; e
- 570/12, que contém as regras do programa Brasil Carinhoso.

Royalties

Para examinar outros projetos de lei, como o que trata da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11), a pauta das sessões ordinárias, trancada pela MP 568/12, precisa ser liberada. Na quarta-feira (27), o Plenário não conseguiu quórum para votar um pedido de regime de urgência para o projeto.

De acordo com o texto do relator Carlos Zarattini (PT-SP), não haverá mais, como estava previsto na redação do Senado, um limite para municípios receberem recursos do petróleo. A diminuição gradativa dos recursos que estados e municípios produtores recebem é estendida até 2020.

Enfermagem

Outro projeto que poderá ser analisado se a pauta for liberada é o PL 2295/00, do Senado, que fixa em seis horas a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.
A matéria já conta com o regime de urgência.

NCST

Conselho Deliberativo se reúne e aprova prestação de contas da diretoria executiva (exercício 2011)

Dirigentes Sindicias se reuniram nesta terça-feira (03/07) e aprovaram por unanimidade, relatórios financeiro e político com as informações da execução financeira e orçamentária da Nova Central, bem como as atividades relativas às ações sindicais.

Os membros do Conselho Deliberativo estiveram no Salão Raffaella, Hotel San Marco, em Brasília, na manhã desta terça-feira (03/07), para deliberar, sobre o relatório da diretoria executiva, e também sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2011.
O Conselho Deliberativo da Nova Central é composto pelos Diretores da NCST Nacional e os representantes estaduais da Nova Central.

O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, presidiu a mesa de reunião juntamente com João Domingos, Diretor Financeiro da Central, Moacyr Roberto Tesch, Secretário Geral e Omar José Gomes, Vice Presidente da NCST. "Apresentamos os relatórios político e econômico da Nova Central e todos irão votar. Lembrando que iremos ouvir a opinião de todos os dirigentes que queiram se pronunciar", destaca José Calixto, Presidente Nova Central.
Após a exposição dos demonstrativos contábeis, os participantes da plenária aprovaram por unanimidade a prestação de contas e relatório da diretoria executiva referente ao exercício de 2011. Sendo que a Resolução de Diretoria Nº 001/12 foi aprovada, com algumas alterações.

Participaram da reunião do Conselho Deliberativo, os representantes das 20 estaduais correspondendo os 22 estados da federação.

Além da deliberação e discussões realizadas, houve também alguns questionamentos. No intuito de sanar possíveis queixas e falhas existentes, foi solicitado pela Diretoria Executiva da Nova Central, que os dirigentes entreguem seus relatórios para inclusão no documento final, e lembrou sobre o esforço que vem sendo feito para que as atividades sejam bem executadas. Lembrou ainda, Sebastião Soares, Diretor de Comunicação, que na produção dos futuros relatórios será observado todos os ítens levantados nesta reunião.

Por fim, os dirigentes se manifestaram na tribuna, levantando questões importantes sobre os problemas enfrentados pelo trabalhador, e dificuldades vivenciadas pelas centrais em suas regionais." Esse evento tem uma importância fundamental para todos nós, pois ajuda os dirigentes sindicais a alcançarem seus objetivos em suas estaduais, e em suas lutas em benefício da classe trabalhadora de todo país. Lembro que podem contar sempre com a NCST/PI", declara José Ribamar, representante da Nova Central do Piauí.

SINPLALTO
LAI: CSPB declara posição sobre divulgação de salários

O Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos, se posiciona quanto à divulgação individual e nominal dos salários dos servidores públicos, determinada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde o dia 16 de maio.

Leia na íntegra o posicionamento do Presidente:

"Nós, (a Confederação institucionalmente, e eu individualmente) apoiamos amplamente o direito a informação, ao direito do cidadão, do contribuinte em saber como a administração pública aplica aqueles recursos que ele paga através de imposto. Porém, na parte em que os governos, a sociedade e a grande imprensa procuram radicalizar a interpretação do direito à transparência na informação ao ponto de expor individualmente o salário de cada funcionário público, a CSPB é radicalmente contra. Não só é radicalmente contra, como está agindo como tal.

Nós estamos terminando de formular uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ainda nesse mês de junho, e vamos protocolar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Resolvemos demorar um pouco mais por que o assunto é de tal ordem polêmica que dá-se a impressão que o próprio Supremo Tribunal Federal está defendendo essa obrigatoriedade da administração pública de divulgar o salário individual.

Nós somos a favor de que se publique, que se informe a sociedade de qual valor de salário que cada governo gasta, de qual a relação de funcionários que aquele governo tem contratado, qual a relação de cargos, qual a remuneração de cada cargo, mas não de individualizar o servidor público com seu salário e com seu cargo, por vários motivos. O primeiro é constitucional, isso é um direito individual, isso faz parte da segurança pessoal, da individualidade da pessoa e é o mais intimo dos sigilos é aquele quanto as suas questões pessoais e o salário é pessoal. Estão tratando o salário do servidor público como se fosse uma coisa pública e não é, o público é o trabalho, a força de trabalho de cada funcionário é público, é um dever público, mas a sua remuneração é individual, pessoal, e portanto um direito absolutamente protegido pela constituição.

Além disso, nós estamos expondo os servidores públicos a uma fragilidade legal muito grande. Hoje nós temos verdadeiras máfias pelo Brasil que vivem de roubar informações das folhas salariais dos governos estaduais, municipais, dos aposentados, etc., para fazer verdadeiras falcatruas, cometer verdadeiros crimes junto às instituições financeiras. Nós temos levantamentos que indicam que milhões e milhões de empréstimos falsos forma feitos em nome de servidores públicos com dados roubados, imagine se nós colocarmos graciosamente todos as nossas informações, que hoje são roubadas para cometer crimes, colocarmos na internet. É absolutamente um absurdo.

Eu fui questionado recentemente por um grande órgão de imprensa, dizendo como eu posso ser contra se o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal vai divulgar o seu salário. Eu digo, parabéns presidente, foi uma decisão pessoal sua, e aí sim pode ser divulgado. O meu também poderá ser se um dia eu autorizar, e cada servidor individualmente e todos no conjunto só podem ter o seu salário divulgado se houver uma expressa autorização.
Essa é uma posição clara, cristalina e objetiva da CSPB, nós somos a favor da transparência da informação, a favor de que se publique a folha de pagamento, a relação de funcionários, de cargos, a remuneração individualizada de cada cargo, quantos cargos existem e em cada carreira, etc., mas somos radicalmente contra individualizar essa informação, por questões legais, constitucionais e por questão de segurança pessoal de cada servidor público".

PLANETA SINDICAL
CSPB ( CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ) AJUIZA AÇÃO CONTRA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou na manhã desta terça-feira, 3 Junho, Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela para impedir a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes.

O diretor financeiro Fernando Borges foi à Justiça Federal, acompanhado dos advogados Marcelo Oliveira e Hugo Mendes Plutarco, para protocolar a petição inicial. A CSPB pede que os salários já divulgados sejam retirados da Internet e quer impedir a divulgação nos demais órgãos da administração pública.

O Presidente da CSPB, João Domingos dos Santos, adiantou que a entidade vai entrar com um pedido de Decreto Legislativo para anular o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que determina a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos federais. “A Lei, em nenhuma linha, fala que o servidor deve ter seu contracheque divulgado na Internet, o que determinou essa divulgação foi esse Decreto. Então nós vamos tentar anulá-lo e já temos o apoio de 100 parlamentares para isso”, disse.
Segundo a ação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ficou conhecida como “Lei de Acesso à Informação” não trata da divulgação da remuneração dos servidores, mas parece ter escolhido a exposição dos contracheques como sendo a base do relacionamento do Estado com os cidadãos-contribuintes.

“Há de se entender que se a publicação dos dados dos contracheques dos servidores públicos, por um lado, está pretensamente ancorada nos valores republicanos da transparência e da viabilização do exercício da cidadania direta, por outro, comporta significativa interferência estatal na vida individual e social dessas pessoas, que, se são servidores, igualmente e antes mesmo disso, são cidadãos, são seres humanos que merecem terem respeitadas sua privacidade e dignidade”, diz a ação.

A ação cita os prejuízos que podem ser causados aos servidores, caso seja divulgado seu salário na internet. “Facilmente se vislumbram uma enormidade de efeitos colaterais para os cidadãos-servidores, que verão sua vida financeira exposta a toda e qualquer pessoa, mormente com quem mantenha (ou possa vir a manter) relação familiar, de amizade, comercial, amorosa, profissional, além é claro de estelionatários, assaltantes, sequestradores e toda sorte de malfeitores existentes na sociedade”.

A divulgação nominal e individual dos salários interfere ainda no regime de liberdades individuais dos servidores, que também têm a garantia constitucional da preservação da intimidade, da vida privada, da dignidade humana e da segurança. “Ao propalar o rendimento de todos os servidores, expõe-se a sensível situação de diversas carreiras que, não obstante a importância que a sociedade lhes dá, serão verdadeiramente desmoralizadas quando a sociedade tomar conhecimento dos salários vergonhosos percebidos por seus integrantes”, argumenta a ação.

O documento especifica o perigo para as profissões que combatem ações criminosas, como é o caso dos policiais. “A situação é mesmo grave se imaginarmos agentes de segurança acuados, com seus salários defasados e muitas vezes morando nas periferias das grandes cidades, tentando ocultar sua identidade e profissão para proteger a si a suas famílias, vejam agora que basta que os moradores de sua comunidade ou mesmo os chefes do tráfico da região ponham seus nomes na internet e saibam do seu ofício público”.

Para a ação, o combate à corrupção deve ser mais que a exposição dos contracheques dos servidores. “Medidas como essa, antes de serem moralizadoras revelam sim o tratamento que o Estado confere aos seus colaboradores: são verdadeiros ‘semicidadãos’, eis que despidos de garantias mínimas de privacidade que deveriam acolher a todos aqueles de bem. A Administração entendeu ter direito sobre a honra e dignidade seus agentes".

Correio Braziliense
Liminar derrubada
04/07

As informações sobre os salários dos servidores do GDF voltarão a ser colocadas hoje no Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br), possivelmente já com os contracheques de junho. A divulgação havia sido suspensa ontem à tarde por força de liminar, derrubada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) poucas horas depois. “A decisão caiu. Mas, em vez de retomar ainda nesta noite (de ontem) as informações relativas aos contracheques de maio, já acionei a nossa área técnica para divulgar amanhã (hoje) os salários de junho, com a devida identificação dos nomes dos servidores”, explicou o secretário de Transparência e Controle (STC), Carlos Higino de Alencar.

Na noite da última sexta-feira, o plantão do TJDFT analisou pedido de liminar sobre mandado judicial interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta). O desembargador Romeu Gonzaga Neiva não chegou a analisar o mérito da questão, mas determinou que o GDF suspendesse a divulgação, por considerar que a falta de análise no plantão poderia prejudicar os servidores.
Conforme determinava a liminar, 24 horas depois de ser notificado, o GDF procedeu a retirada das informações do portal, o que aconteceu ontem por volta das 16h30. Uma nota explicativa foi publicada no lugar do link “remuneração dos servidores”. No entanto, menos de duas horas depois, o desembargador Otávio Augusto Barbosa indeferiu a liminar, autorizando a divulgação dos contracheques dos 190 mil servidores locais.

O magistrado ressaltou que a medida está amparada na Lei nº 12.527/2011, “que de acordo com os princípios da conservação e da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, se encontra plenamente válida”. O presidente do Sindireta, Ibrahim Yusef, ficou contrariado com a decisão. “Não concordamos com essa posição do GDF em divulgar os salários. O Executivo tem o interesse, na verdade, é de colocar a sociedade contra o servidor, alegando que ganhamos bem demais aqui”, destacou. Ele disse que ocorrerá uma reunião do Fórum dos Servidores amanhã na Central Única dos Trabalhadores (CUT) para analisar uma posição conjunta dos sindicatos contra o governo.

Transparência
A lei federal de acesso à informação entrou em vigor no mês passado. Ela determina, entre outros pontos, a garantia de divulgação dos dados relativos a gastos públicos de todos os entes federados. No Distrito Federal, as informações relacionadas aos salários dos servidores começaram a ser informadas na semana passada.

Correio Braziliense
Contracheques na web revelam supersalários
04/07

Dados divulgados no Portal da Transparência mostram que um médico da rede pública recebe remuneração de mais de R$ 40 mil, podendo chegar a R$ 70 mil, somando ganhos eventuais. Justiça permite que o GDF coloque as informações de novo no site
Há uma semana travou-se uma pendenga judicial entre sindicalistas e governo para definir quem está com a razão sobre a divulgação dos salários dos funcionários públicos na internet. As entidades que representam os servidores acham que a medida é invasiva, perigosa, constrangedora. O Executivo sustenta que a iniciativa é em homenagem à transparência. No meio da guerra, os dados vieram a público na última quarta-feira. Ontem, sumiram da internet. E hoje devem estar de volta à web (leia matéria ao lado).

A disputa para ver quem tem razão ainda carece de uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas o fato é que já é possível fazer algumas leituras a partir do que foi mostrado até agora. Por exemplo, o contracheque de um médico da ativa do GDF em maio informa remuneração de R$ 70 mil; 14 deles ganharam acima de R$ 40 mil no período e todos esses receberam mais de R$ 15 mil de horas extras em um mês.
No Distrito Federal, há 6.302 médicos que trabalham para o Governo do DF. Na categoria, existem variações de salários. Os que ganham menos estão em início de carreira e não têm titularidade: R$ 5,8 mil. Os mais antigos, já perto de se aposentar, chegam a remunerações de mais de R$ 40 mil em função do pagamento de horas extras.

Segundo o Correio apurou (veja fac-símile), há pelo menos 14 profissionais da saúde cujos contracheques apontaram remunerações acima desse valor. São 12 doutores e duas doutoras com horas extras entre R$ 15.995,07 e R$ 18.719,64 que somadas aos salários — já no teto da remuneração constitucional — acumulam um vencimento para lá de generoso.

Acréscimos

Quando a remuneração vem acrescida de valores eventuais, como 13º ou férias, aí aparecem casos como o do médico que em maio viu a cifra de R$ 70.486,29 em seu contracheque. O valor não leva em consideração os descontos obrigatórios. Outros dois colegas de jaleco receberam R$ 65.897,11 e R$ 50.080,45, também uma composição de salário no teto, horas extras e ganhos eventuais. Os supersalários, no entanto, não são para todos. Em média, os médicos da rede pública no DF recebem R$ 13.345,41.

Embora haja uma determinação constitucional para que o teto de remuneração do funcionalismo público no DF não ultrapasse o que ganha um desembargador do TJDFT (R$ 24.117,62), há médicos que efetivamente recebem mais que esse limite porque as horas extras não estão sujeitas ao corte legal. O secretário de Saúde, Rafael Barbosa, confirma que o trabalho para além do expediente de médicos no fim de carreira é bem remunerado. Um plantão pode chegar a custar R$ 3 mil. “Por isso que hoje está se implementando o ponto eletrônico com a finalidade de diminuir gastos dessa natureza”, disse Barbosa. Ele também é médico, mas ganha como secretário, ou metade de alguns colegas em fim de carreira no GDF.
Quantias glosadas

A divulgação dos contracheques na internet permite a constatação de que não apenas os médicos mais experientes têm salário de respeito pago pelos cofres públicos do DF. Carreiras como a de auditor-fiscal da Receita, de controle interno, de atividades urbanas e procurador também reúnem salários bem altos. A remuneração básica de vários desses servidores aposentados atinge R$ 37 mil. Em alguns casos, vai a R$ 45 mil e pode chegar aos R$ 51 mil. Mas já que não há a previsão das horas extras, as quantias são glosados quando atingem os R$ 24,1 mil.

Se em algumas situações é o teto que chama a atenção, em outras o piso também desperta curiosidade. É o caso dos funcionários do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). Há três carreiras no órgão. A de analista, de assistente e de agente. A primeira exige nível superior; a de assistente, nível médio. Aos agentes de gestão de resíduos sólidos, os garis, a escolaridade é básica, ou seja, ensino fundamental. O mínimo que um servidor do SLU ganha mesmo quando se é exigido o mínimo de educação é R$ R$ 3.387 para 30 horas de trabalho. Mas em função do tempo de serviço, há funcionários nessa categoria que acumulam gratificações e recebem em média R$ 4,5 mil. Há casos que as remunerações chegam a pouco mais de R$ 6 mil.

Até o início do governo de Agnelo Queiroz, esses profissionais trabalhavam na rua, recolhendo lixo. Mas essa situação foi revista, já que além dos servidores do quadro, o governo mantém contratos de terceirizados para a coleta. “Era uma situação absolutamente irregular. Não é possível terceirizar serviço para os quais o governo tem funcionário próprio, por isso acabamos com esses cargos”, disse o diretor do SLU, Gastão Ramos. Em função disso, esses trabalhadores foram remanejados para serviços administrativos.

“Eles agora participam de cursos de formação e atualização para atuar em outras frentes, como a orientação e a fiscalização da coleta terceirizada”, afirmou Gastão Ramos. Seja como for, nas ruas ou no escritório, o salário mínimo no SLU é de R$ 3,3 mil.

Na ponta do lápis
Veja a remuneração de algumas categorias pagas pelo GDF:

Médicos
Quantos são: 6.302
Quanto ganham em média: R$ 13.345,41
Total do que se paga para a categoria: R$ 84.102.797,12
Professores
Quantos são: 40.300
Quanto ganham em média: R$ 6.695,75

R$ 24.117,62
É o valor do teto constitucional no DF, equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
1.626
É a quantidade de servidores cujos salários extrapolam o teto constitucional
1,02%
É a porcentagem de funcionários que ganham acima do teto entre todos os servidores do GDF
Total do que se paga para a categoria: R$ 269.838.612,25

JORNAL DE BRASÍLIA

SALÁRIOS - Lista voltará a ser publicada
Votação só após o recesso
PONTO DO SERVIDOR