CLIPPING 31 DE JULHO

CLIPPING 31 de Julho
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Correio Braziliense
Judiciário faz pressão
31/07

A demora do governo em responder as reivindicações dos servidores tem engrossado o coro do da paralisação, que teve início em junho. Hoje, trabalhadores de cerca de 30 entidades estão parados. E a prorrogação do prazo para a apresentação de uma proposta pode fazer com esse número cresça. Os funcionários do Judiciário prometem cruzar os braços a partir de amanhã, usando o julgamento do mensalão para pressionar o governo.

Os fiscais agropecuários prometem suspender as atividades a partir da próxima segunda-feira. De acordo com o sindicato da categoria, a decisão sai em uma assembleia amanhã. Se os fiscais agropecuários pararem, a situação deve piorar nos portos e nos aeroportos, onde os fiscais da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já interromperam os trabalhos — eles se limitam a situações de emergência. Caso se concretize, a greve deve dar bastante dor de cabeça ao governo, pois o prejuízo nas exportações de grãos e produtos agropecuários atingirá a balança comercial do país.

Sem alternativa
Outras categorias com paralisações agendadas são os analistas e os técnicos de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU): 6 de agosto. Mas a suspensão do trabalho dos profissionais da carreira de finanças e controle deve durar apenas dois dias. Tempo suficiente para inviabilizar o treinamento de servidores para o Programa de Fiscalização de Municípios.

As lideranças esperam ainda que outras paralisações gradativamente aconteçam. "Nós não temos tradição de greve, mas é única opção que temos, já que o governo tem demonstrado não se importar com os servidores", explicou o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UnaconSindical), Rudinei Marques.

Correio Braziliense
Professores dizem não
31/07

O governo federal está priorizando as negociações com os sindicatos que representam os docentes das universidades federais, em greve desde 17 de maio. Por isso, apesar da suspensão dos encontros com os trabalhadores parados, manteve para amanhã a reunião da categoria com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, eles precisam garantir com urgência a retomada do ano letivo. A estimativa é que mais de 1 milhão de alunos estejam sem aulas .

De acordo com o coordenador da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Rolando Rubens, em reunião ontem, Mercadante chegou a pedir aos servidores que dessem uma trégua até o dia 13, quando o Planalto deve voltar a debater com os demais funcionários que estão de braços cruzados. "Ele deixou claro que não tem nada a dizer até lá, mas nós não vamos ceder. Se for necessário, os estudantes vão ter o segundo semestre prejudicado", afirma Rubens.

Na semana passada, o governo reviu a proposta salarial aos professores e sugeriu reajuste de até 45%. Os novos valores representam um impacto de R$ 4,2 bilhões no orçamento da União. Segundo o titular da pasta de Educação, essa é a oferta final do Palácio do Planalto. O Comando Nacional de Greve, no entanto, rejeitou mais uma vez o pacote do Executivo. Em nota, o movimento garantiu que este é o momento de fortalecer os atos para avançar nas negociações e adiantou que, para os próximos dias, participará do Dia Nacional de Luta e Apoio aos Servidores Públicos Federais e da vigília amanhã.

Policiais condenados
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu ontem a condenação, na Justiça Federal, de quatro policiais rodoviários federais corruptos. Eles exigiam ilegalmente dinheiro para a liberação de automóveis durante fiscalização no posto da PRF em São Caetano (PE). Os advogados da União demonstraram que o ato, além de provocar enriquecimento ilícito, violou os princípios da administração pública. Com a decisão, os envolvidos perderam os cargos e terão que arcar com multa no valor de R$ 20 mil pelos atos e indenização de R$ 50 mil, a cada um. Além disso, tiveram os direitos políticos suspensos por 10 anos.

O Globo
Câmara tem 170 servidores com salários líquidos acima do teto
31/07

BRASÍLIA . Na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados, 170 servidores (140 inativos e 30 da ativa) têm vencimentos líquidos acima do teto do funcionalismo, de R$ 26,7 mil. O maior salário líquido na Câmara chega a R$ 32 mil. Ao todo, 1,3 mil servidores têm vencimentos brutos acima do teto, mas os salários são cortados pelo chamado abate-teto. O Congresso pretendia divulgar hoje os vencimentos de todos os seus funcionários, mas uma liminar obtida ontem à noite pelo Sindilegis, Sindicato dos Servidores do Legislativo, impede a divulgação dos nomes dos funcionários da Câmara.

Com a liminar, a Câmara pode ser autorizada a divulgar apenas o número da matrícula do servidor, o cargo que ocupa e a remuneração. A direção do Congresso ainda analisa a possibilidade de recurso. A liminar não é extensiva aos funcionários do Senado, mas o Sindilegis espera obter a mesma decisão.

O salário médio dos servidores da Câmara é de R$ 15 mil, o maior entre os três Poderes da União. O maior salário bruto chega a R$ 43 mil mensais, mas é cortado pelo abate-teto. Os números do Senado ainda não foram divulgados.

A estimativa é que Câmara e Senado, juntos, tenham mais de 1,5 mil servidores com salários brutos acima do teto. As duas Casas têm mais de 22 mil servidores na ativa, entre efetivos e comissionados, mas os maiores salários são pagos aos concursados, que somam 3 mil no Senado e 3,3 mil na Câmara.
No Congresso, por força de decisão judicial, não são incluídas no abate-teto as horas extras e as funções comissionadas. Por isso, os salários ultrapassam o teto. A maior parte incorporou funções comissionadas (de chefia) quando ainda era permitido pela lei. A folha de pagamentos de julho deste ano na Câmara totalizou R$ 216,9 milhões, incluindo o pagamento aos 3.627 aposentados e pensionistas.

Se a liminar for derrubada, na lista das duas Casas, além dos salários dos servidores, também serão informados os subsídios dos deputados e senadores, mas apenas o que é pago pelas duas Casas. Não serão informadas as remunerações de outras fontes, como aposentadorias a que têm direito parlamentares que são ex-governadores. Também devem ser divulgados os gastos das duas Casas com as aposentadorias pagas a ex-parlamentares.

No Senado, uma auditoria em 2009 do Tribunal de Contas da União (TCU) já indicava que os vencimentos brutos de pelo menos 464 servidores do Senado ultrapassavam o teto. Ano passado, quando a Casa discutiu a reforma administrativa, estimava-se que o número poderia chegar a 700. Cerca de um terço dos servidores entrou antes da criação do teto constitucional em 1998.

Os cargos mais altos no Senado incorporam a chamada função de confiança FC5, o que estoura o teto de R$ 26,7 mil na maior parte dos casos.

Em 2012, os gastos com pessoal e encargos sociais do Legislativo estão fixados em R$ 7,1 bilhões no Orçamento da União. Esse total inclui as despesas de Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Parlamento. Os servidores da Câmara devem custar R$ 3,2 bilhões; os do Senado, R$ 2,7 bilhões; e os do TCU, R$ 1,2 bilhão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pedir explicações a 26 tribunais que ainda não divulgaram as remunerações de seus servidores, magistrados e colaboradores. Até sexta-feira, 65 dos 91 tribunais já haviam feito a publicação. Outros seis pediram prazo para solucionar problemas técnicos.

- O conselho deve entrar em contato com esses tribunais para saber por que não cumpriram a resolução - disse o conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ.

O conselheiro Bruno Dantas sugeriu que o CNJ, além de oferecer apoio, examine a possibilidade de assumir a divulgação da folha salarial daqueles tribunais que efetivamente enfrentarem dificuldades técnicas insuperáveis no curto prazo. Isso só seria feito de comum acordo com os tribunais. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

Maior salário de militar está dentro do teto
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem os salários dos militares ativos das Forças Armadas. A divulgação, feita por meio do Portal da Transparência, ocorreu dentro do prazo estipulado por uma portaria interministerial (CGU, Planejamento, Defesa e Fazenda) de maio deste ano.

A maior remuneração bruta na lista é do tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo: R$ 26.132,55. Está abaixo do teto constitucional, que é de R$ 26.723,13. Após os descontos de imposto de renda, previdência, pensão militar e fundo de saúde, o salário líquido dele fica em R$ 19.862,38.

Há no total 358.183 registros de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica. Os salários dos servidores civis estão disponíveis desde o fim de junho. Mas nem todos as informações referentes ao que recebem os servidores públicos federais do Executivo estão disponíveis. No caso das verbas indenizatórias (como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche), o prazo, tanto para civis e militares, vai até 30 de agosto de 2012.

Correio Braziliense
Matrículas a perigo
31/07

A greve dos servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília (UnB) também está mantida. A categoria participou de encontro no Ministério da Educação ontem à tarde, mas nenhuma proposta foi apresentada por parte do governo. Segundo a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), o ministro Aloizio Mercadante convocou a reunião para pedir que a paralisação fosse suspensa até a data de uma nova negociação, porém o pedido acabou negado. Outra rodada só voltará a acontecer entre 13 e 17 de agosto, quando o MEC terá uma contrapartida para oferecer aos servidores.

Com a paralisação iniciada em 11 de junho em todo o país, os técnico-administrativos pedem reajuste salarial, extensão da gratificação para todos os servidores e outros. %u201CEles informaram que a prioridade é negociar com os docentes. Temos o menor salário de todas as categorias. Não vamos dar trégua enquanto não houver proposta%u201D, afirmou o coordenador de Administração e Finanças da Fasubra, Rolando Rubens Nalvasio Júnior.

Sem eles, serviços básicos como a biblioteca e o restaurante comunitários permanecem parados. São os técnico-administrativos quem também efetuam as matrículas dos recém-aprovados no vestibular. Logo, caso os professores retornem às atividades antes de o impasse ser resolvido, a instituição de ensino superior terá de encontrar uma solução para efetivar a entrada dos calouros.

"Daremos um jeito. É a nossa obrigação atender a sociedade e garantir a matrícula. Podemos remanejar de uma área, chamar os terceirizados para ajudar. A matrícula está garantida%u201D, enfatizou o decano de Ensino de Graduação, José Américo Soares.

O novo calendário só será definido com o término da greve dos professores. Porém, as inscrições para o próximo processo seletivo da UnB estão mantidas. Os editais da seleção de 2013 e do Programa de Avaliação Seriada (PAS) estão previstos para a segunda semana de setembro. As provas do sistema convencional devem ocorrer no segundo fim de semana de dezembro e, para as etapas do PAS, no início de dezembro.

Correio Braziliense
Greve sem fim na UnB
31/07

Apesar dos 25% de reajuste salarial mínimo oferecidos pelo governo aos professores, servidores da Universidade de Brasília decidem manter a paralisação. O movimento ultrapassa os 70 dias, atrapalha a vida universitária e obriga a instituição a refazer o calendário.

A paralisação na Universidade de Brasília alcança hoje o 73º dia e atrapalha cada vez mais o planejamento universitário. A proposta da Associação dos Docentes da UnB (AdUnB) de retomar as atividades na instituição de ensino superior foi recusada em assembleia ontem à tarde. Seguindo a orientação do Comando Local de Greve (CLG), 219 pessoas votaram pela continuidade do movimento e 54 contra. A decisão obriga a UnB a adiar e a refazer novamente o calendário. Os planos para aqueles que concluiriam o ensino superior no meio do ano, por exemplo, ficaram mais distantes. Além disso, os aprovados no vestibular não têm perspectiva de data para garantir a matrícula. As reivindicações da categoria são de âmbito nacional.

A decisão pela continuidade do movimento ocorreu em meio a confusão. Embora pelo menos 430 pessoas tenham assinado a lista de presença, no momento da votação apenas 273 se manifestaram. A assembleia registrou atraso, e a apuração só começou por volta das 18h30. O presidente da AdUnB, Rafael Morgado Silva, ficou indignado ao perceber que havia uma minoria de apoiadores à proposta da entidade e pediu o cancelamento da contagem. Segundo ele, muitos professores com direito a voto não estavam no local. Rafael sugeriu que o pleito seguisse por meio de urna e de voto secreto, o que foi rejeitado pela maioria. Depois de 20 minutos de discussões acaloradas, o presidente da entidade deixou o local com a caixa debaixo do braço.

Outra integrante da diretoria da AdUnB, Sandra Luz, deu continuidade ao processo. Apesar de um público menor, a proposta do CLG de continuar o movimento venceu por maioria. Patrícia Pinheiro, integrante do comando, afirma que o oferecido pelo governo — reajuste mínimo de 25% — não é suficiente (leia quadro).

"Nós acreditamos na capacidade de negociação, de termos uma proposta mais adequada aos interesses dos professores, à educação de maneira geral", afirmou Patrícia. Ela reclama e considera a diretoria da AdUnB "extremamente" autoritária. "Temos, desde o início da greve, disputas intermináveis com a direção, que não defende os interesses da categoria. A luta continua, a greve é forte e temos que continuar com o nosso pleito, que é justo e defende a educação", completa.

Semestre
Sandra ressalta que a reação dos educadores em relação à proposta do governo era esperada. "Entendemos que há pessoas que são favoráveis e que são contra. A diretoria quis colocar essa proposta (de fim da paralisação), entendendo que outros professores têm opiniões diferentes", disse. Segundo ela, a alternativa tinha de ser apresentada. "Tendo uma opção do governo, a gente tem que se submeter à votação. Existem duas opções: ou continua a greve ou aceita a proposta. E a diretoria teria que colocar isso na mesa", explica.

Se o movimento terminasse ontem e as aulas fossem reiniciadas em 1º de agosto, o calendário letivo estaria pronto. O primeiro semestre seria concluído em 15 de setembro, e o segundo, em 22 de fevereiro, com pausas previstas para recesso e descanso nos feriados de Natal e de ano-novo. "Com esta decisão de manter a paralisação, teremos que elaborar um novo calendário, ainda não sei como vai ficar", lamentou o decano de Ensino de Graduação, José Américo Soares.

73
Total de dias da greve na Universidade de Brasília
Em negociação

O que reivindicam as categorias e quais as propostas do governo

Professores
» Reestruturação da carreira em 13 níveis,
com um degrau de 5% entre um e outro. Atualmente, são 17.
» Salário inicial com piso equivalente ao do Dieese para 20 horas semanais, de R$ 2.329,
além de incorporação da gratificação e previsão em legislação do percentual por titulação. Aqueles que tiverem especialização devem receber 13% de gratificação; para mestres, 35%,; e a doutores, 55%.
» Instituição de uma carreira única para o professor do magistério superior e do ensino básico tecnológico.
» Recuperação do patamar salarial do conjunto da categoria, sem discriminações internas entre segmentos, nem entre ativos e aposentados.

Proposta do governo
» Aceita os 13 níveis de carreira, mas mantém na estrutura a hierarquização vertical em classes e níveis.
» Cria o vencimento básico e a retribuição por titulação. Oferece um reajuste mínimo de 25% e mantém o máximo, para os professores no auge da carreira, em 40%. Garante o aumento de 4% concedido por meio de uma Medida Provisória publicada recentemente.
» Mantém quatro cargos distintos, sem unificação.
» Institui valores nominais de Vencimento Básico e Retribuição por Titulação, a serem concedidos de forma parcelada.
Servidores técnico-administrativos
» Melhoria do piso salarial. Hoje, o piso do nível médio é de R$ 1,8 mil. Para o superior,
R$ 2,9 mil. A reivindicação é de que haja um aumento de pelo menos 22,08%.
» Reposicionamento dos aposentados.O pedido é para que sejam reenquadrados com salários melhores.

» Extensão da gratificações por titulação para todos os servidores.
» Racionalização dos cargos. Evoluir de função aquelas pessoas que trabalhavam em serviços que não existem mais, como o de datilografia. Possibilitar ainda que eles sejam enquadrados dentro do trabalho prestado.
Proposta do governo
» Nenhuma até o momento. As discussões serão reiniciadas entre 13 e 17 de agosto.

AGÊNCIA SENADO
Ato estabelece como será feita a divulgação de salários de senadores e servidores
30/07

A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir desta terça-feira (31). Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados.

A regra está prevista no Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado, publicado nesta segunda-feira (30) no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa. A norma foi editada em razão da vigência da Lei 12.527/2011, que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante a identificação de quem busca os dados.

A consulta aos salários individuais será feita a partir de listagem inicial contendo a relação de nomes ou cargos, em ordem alfabética, dos senadores e servidores ativos constantes da folha de pagamento de pessoal do Senado Federal. As informações individuais da remuneração de senador ou servidor serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado.

A divulgação das informações incluirá os dados funcionais (nome, categoria, padrão, cargo ou função comissionada e ano de admissão); estrutura remuneratória básica (vencimento, gratificação de atividade legislativa, de representação, de desempenho e abono); vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço, de especialização e vantagem pessoal nominalmente identificada); reverso do teto constitucional; descontos obrigatórios: faltas injustificadas; contribuição previdenciária e Imposto de Renda retido na fonte; vantagens eventuais; horas extras e vantagens indenizatórias, entre outros.

Acesso aos dados
Editado anteriormente pela Comissão Diretora, o Ato 9/2012 regula, no âmbito do Senado, o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado, bem como a respectiva salvaguarda dos direitos individuais quanto ao acervo de dados da Casa.

O ato estabelece que o Senado atuará de maneira a facilitar o acesso aos dados, informações e documentos de interesse coletivo ou geral, produzidos ou sob sua guarda, pautando-se pela transparência e publicidade em todos os seus atos, observadas as normas constitucionais e legais.

A norma determina que a Diretoria Geral do Senado Federal será responsável pela implantação e supervisão do sistema de acesso às informações, e que todas as unidades da Casa deverão assegurar o acesso à informação com a adoção dos procedimentos definidos no próprio ato, no Regimento Interno e no Regimento Comum, no que se refere à recepção, instrução e resposta aos pedidos de informação.

A garantia de acesso abrange as informações públicas acerca de atos, fatos, documentos ou informações que sejam próprios das competências do Senado Federal, excetuando-se as de natureza pessoal ou ainda as sigilosas, nos termos da lei e da Constituição federal.

FESSPUMG
CSPB, FESSPUMG e SINDIGOIÂNIA realizam seminário nacional de formação política sindical e social
30/07

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás (FESSPUMG) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SINDIGOIÂNIA) realizam o evento denominado “Programa de Formação Política Sindical e Social”, que se dará entre os dias primeiro e 3 de agosto, no Centro Educacional dos Trabalhadores Industriários CETRI (FTIEG-DF/TO), que fica no km 16, da rodovia GO-070, que liga Goiânia a Inhumas.

A atividade é voltada para lideranças sindicais. As inscrições são limitadas e estão sendo feitas diretamente na FESSPUMG (Rua 94, nº 561, Setor Sul, Goiânia), ou por telefone (3225-3050) com a Ariana.

O evento tem caráter nacional. Tanto que estão confirmadas as participações de sindicalistas de São Paulo, Mato-Grosso do Sul, e Rio de Janeiro, entre outros.

O presidente da Nova Central em Goiás, Mauro Zica, aposta no sucesso do seminário. “Será um grandioso evento, dentro da nossa visão de que sempre é preciso compartilhar experiências do movimento, discutir acerca de novos desafios, propor soluções etc.”

Programação
O evento começa dia primeiro de agosto com credenciamento que vai das 13h30 às 14 horas. Em seguida a primeira mesa de apresentação de proposta do encontro e nova etapa na CSPB de capacitação de dirigentes.

Após intervalo a segunda mesa: “O trabalhador e cidadania. Uma nova Identidade Política e Social”.

No dia 2 a primeira mesa tem início às 9 horas: “A nova liderança no século XXI e perspectiva futura da CSPB”. Seguem estudos de grupo, o almoço e retomada das atividades às 14h30 com o tema “O Estado Democrático Social de Direito”. O dia termina com discussões de grupos e documento final dos dois dias de trabalho.

No terceiro e último dia as atividades acontecem apenas no período da manhã, com apresentação do “Curso em EADi: Formação Política Sindical e Social”.

JORNAL DE BRASÍLIA - PONTO DO SERVIDORES