CLIPPING 26 DE JULHO

CLIPPING 26 de Julho
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Correio Braziliense
A publicidade da remuneração individual dos servidores públicos
26/07

MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal, por ato do presidente, decidiu suspender decisões da Justiça Federal que concederam liminar requerida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em ação ordinária, impeditiva da publicação do valor individual da remuneração dos agentes públicos porque portadora de potencial lesivo ao direito à intimidade. A liturgia inerente à austeridade própria do Poder Judiciário, de que resulta necessária hierarquia entre os tribunais, impõe aos presidentes dos tribunais do país o cumprimento da decisão também quanto aos magistrados e serventuários de seus respectivos quadros.

Todavia, outra característica essencial da judicatura, que é o permanente compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, deixa apreensivas as autoridades judiciárias. É que a referida decisão foi tomada pelo presidente do STF durante as férias da Corte, o que cabe somente em matérias que desafiem tutela de urgência, entendendo-se por urgente a proteção a direito que, cumulativamente, se apresente fundado em relevantes motivos, ameaçado de perecimento em razão de demora na intervenção judicial e não seja portador de risco contra o interesse público.

A tutela de urgência é provisória e precária, tal como ressalva a decisão do presidente do STF %u2014 %u201CNeste tipo de processo, esta nossa Casa da Justiça não enfrenta o mérito da controvérsia, apreciando-o, se for o caso, lateral ou superficialmente%u201D. Sendo o STF, como é, o tribunal incumbido de dar a palavra final sobre o sentido dos princípios e normas constitucionais, assim será se o STF disser que é, mas conviria que o fizesse por decisão plenária, após amadurecida interlocução (como tem feito em outras matérias de extraordinária repercussão), da qual talvez venha a resultar que, por questão de isonomia %u2014 tema igualmente constitucional %u2014, a total exposição da remuneração individual deve alcançar todos os que exerçam funções essenciais para a sociedade, ainda que não sejam integrantes dos quadros públicos, como os empresários, cujo valor dos rendimentos pessoais poderá ser do interesse dos empregados conhecer, à vista do princípio da preservação da empresa.

Nem é difícil imaginar que o precedente venha a inspirar ações civis públicas por meio das quais o Ministério Público ou a Defensoria Pública postule a publicidade da remuneração individual dos integrantes dessa ou daquela categoria profissional como condição para atender a tais ou quais interesses coletivos ou difusos (no mundo globalizado, tudo, ou quase tudo, pode vir a constituir direito ou interesse tutelável mediante ações coletivas). E quando o sigilo fiscal se houver tornado obsoleto, caberá aos historiadores do direito registrar que tudo começou com um ato administrativo de chefe de Executivo, que decisão pessoal do presidente do STF, durante as férias da Corte, entendeu de transformar na nova fronteira da proteção ao direito à intimidade e à vida privada, na ordem constitucional brasileira.

Aguardam os juízes clara orientação da Suprema Corte, que sirva aos direitos e garantias fundamentais que a Constituição defere a todos. Enquanto isso, como agentes políticos e servidores públicos em sentido lato que também são, estarão expondo a quem queira saber %u2014 ainda que não se perceba a utilidade disto para a gestão do Estado %u2014 o valor da remuneração individual, tanto pelo valor que corresponde ao cargo, o que já se encontra nos sítios eletrônicos dos tribunais, quanto em relação a acréscimos ou reduções decorrentes de fatores variados, e previstos em lei, que lhes afetam a carreira em caráter pessoal.

A imprensa, assim como as outras instituições primordiais da fisionomia de uma nação, escreve papel importante na interpretação da Constituição. Mas não lhe cabe, ainda que a pressão que possa exercer decorra das melhores intenções, a interpretação final dos princípios e das normas constitucionais, atribuição precípua do Poder Judiciário e, com maior especificidade, do Supremo Tribunal Federal. Assim, talvez não seja demais lembrar a função predominante de cada instituição. A se admitir, por questão de conveniência ou oportunidade, a moratória da Constituição, corre-se o risco de vê-la esvaziada do fundamental conteúdo de segurança jurídica, inclusive frente aos próprios e mais relevantes poderes e instituições. Por isso, na candente advertência de Hegel: %u201CQuem exagera o argumento, prejudica a causa%u201D. Que na situação concreta do julgamento de mérito, a causa possa, ponderadamente, superar o argumento.

O Estado de S. Paulo
A resistência da toga
26/07

Apesar de ser integrada por uma maioria de profissionais honestos e sérios, a magistratura brasileira continua padecendo da doença do corporativismo - e por isso resiste a toda inovação institucional destinada a tornar a Justiça mais transparente.

Foi assim com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n.º 45, em dezembro de 2004, que permitiu a reforma do Poder Judiciário que, entre outras inovações, criou o instituto jurídico do mandado de injunção. Na época, entidades da magistratura acusaram esse mecanismo processual - cujo objetivo é agilizar as decisões judiciais, obrigando os tribunais inferiores a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - de suprimir as prerrogativas e a autonomia dos juízes de primeira instância.

O mesmo aconteceu com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão instituído pela EC n.º 45 para promover o controle do Judiciário e combater a morosidade e o corporativismo dos tribunais. A magistratura se opôs à sua criação pelo Congresso, alegando que o CNJ comprometia a independência da Justiça, desfigurando o princípio da tripartição dos Poderes. Derrotadas no plano político, as entidades de magistrados questionaram no Supremo - sem sucesso - a competência do CNJ para investigar as Justiças estaduais e abrir sindicâncias contra juízes e desembargadores acusados de desvio de conduta e quebra de decoro. Entre 2005 e 2011, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação dos Juízes Federais, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais moveram 20 ações diretas de inconstitucionalidade contra o CNJ.

Desde que esse órgão foi instalado, em 2005, as entidades da magistratura resistiram a iniciativas moralizadoras do órgão, como a proibição da contratação de parentes para cargos de confiança e outras formas de nepotismo, a obrigatoriedade de concurso público para a seleção dos titulares dos cartórios judiciais, o enquadramento das corregedorias judiciais, o controle dos gastos com comemorações e viagens e a proibição de patrocínio de eventos esportivos e atividades de lazer de juízes e desembargadores por empresas públicas e privadas.

Agora, a magistratura volta-se contra a Lei de Acesso à Informação, que obriga o funcionalismo público a divulgar os salários de cada um de seus juízes e servidores. Em reunião realizada na semana passada, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça criticou a resolução do CNJ que estabeleceu o dia 20 de julho como data-limite para a publicação dos nomes, salários, abonos e gratificações do Judiciário. Dos 91 tribunais do País, 41 não cumpriram a determinação. O presidente do Colégio classificou como "curiosidade mórbida" a divulgação da lista nominal com os salários.

Alegando que a publicação compulsória fere garantias fundamentais, entidades de magistrados entraram com pedido de liminar para suspendê-la. Esquecendo-se de que os salários do funcionalismo são pagos pelos contribuintes, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que o CNJ violou o direito à privacidade dos serventuários judiciais.

Defendendo só a divulgação dos salários e "sem nome de ninguém", afirmou que a publicação de informações adicionais submete os juízes a uma exposição desnecessária. "Um servidor de qualquer órgão público pode se achar vítima de bullying, porque foi publicada uma relação com seu salário. Se ele era bem cortejado na sociedade, pode sofrer bullying porque não ganha de acordo com sua aparência", concluiu.

A divulgação dos vencimentos do funcionalismo, por força da Lei de Acesso à Informação, é uma forma de alertar a sociedade para as distorções salariais no setor público. E elas são assustadoras, pelo que já foi publicado até agora, mostrando os expedientes dos tribunais para contornar o teto salarial imposto pela Constituição, assegurando remunerações absurdas para juízes e desembargadores. Ao resistir à divulgação do destino dado ao dinheiro dos contribuintes, alguns juízes continuam agindo como se estivessem acima das instituições e da sociedade.

O Globo
Paralisação pode afetar andamento do PAC
26/07

Analistas e especialistas em infraestrutura pedem aumento salarial e podem parar dia 1º de agosto

BRASÍLIA . Os atrasos em obras que somam mais de R$ 100 bilhões que serão reconhecidos hoje pelo governo no balanço do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) em Brasília - entre as quais refinarias, ferrovias e o trem-bala - poderão ser agravados a partir do dia 1. Está prevista uma paralisação de servidores que trabalham na análise de projetos e no dia a dia de liberação de recursos para os empreendimentos.

Hoje, analistas e especialistas em infraestrutura concursados do governo federal distribuirão manifesto na divulgação do balanço do PAC e participarão de mobilização geral de servidores públicos à tarde.

Na terça-feira passada, a assembleia da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra) em Brasília aprovou indicativo de greve dos seus 728 servidores, se o governo não oferecer uma boa proposta até o dia 31 de julho. A associação pede que a carreira seja incluída no grupo de servidores especialistas em planejamento, comércio exterior e finanças, com salários de R$ 12.960,77 a R$ 18.478,45. Os analistas e especialistas em infraestrutura ganham entre R$ 8.872,21 e R$ 12.281,22.

Esses servidores são responsáveis por avaliar a evolução e a conclusão de obras como a integração do rio São Francisco, de mais de R$ 6 bilhões. Sem suas assinaturas, poderá haver dificuldades para se liberar recursos, o que estimularia novos atrasos.

Procurado, o Ministério do Planejamento informou que o governo aposta no diálogo e que está com a mesa de negociações aberta aos servidores.

Correio Braziliense
PF também pode parar
26/07

Os policiais federais também cruzaram os braços ontem. Em paralisação relâmpago, os trabalhadores anunciaram que podem interromper os serviços de vez dependendo de como andarem as negociações com representantes do Ministério do Planejamento até a quarta-feira, quando acontecerá assembleia geral da categoria. Entre as principais reinvindicações estão a saída do diretor-geral da instituição, Leandro Daiello, e a restruturação das carreiras.

Às 8h, cerca de 400 policiais se reuniram em frente à sede da corporação, no Setor de Autarquias Sul. De lá, seguiram para o Ministério da Justiça, onde fizeram o enterro simbólico de Daiello, com direito a caixão queimado. A insatisfação com o atual diretor é o não cumprimento de promessa feita em 2011 à categoria de levar proposta de reestruturação das carreiras ao Planejamento.

A proposta chegou a ser elaborada e aprovada pelas seis categorias da PF — agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados, peritos e funcionários administrativos —, mas acabou engavetada porque a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) teria voltado atrás. Outra ponto de desentendimento é os salários. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF), Jones Leal, o último reajuste da PF teria sido em 2004. "Ficamos parados no tempo. Queremos o que outras carreiras de nível superior, como nós, ganharam", afirmou, citando os auditores fiscais e os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

"Há chance real de grave. As negociações começaram há três anos. Está difícil segurar os servidores. Caso o governo não atenda aos nossos pedidos, podemos radicalizar", afirmou Leal. Procurada, a direção da Polícia Federal não se pronunciou sobre o protesto ou as negociações.

» Dnit adere ao movimento
Os trabalhadores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do DF devem reforçar a paralisação nacional dos servidores públicos federais. A categoria vai aderir ao movimento a partir de sexta-feira. Além da reestruturação da carreira e de reajuste salarial, pleito geral dos servidores públicos, os funcionários do Dnit querem também a unificação das tabelas, a regulamentação da gratificação e a inclusão dos trabalhadores que ficaram de fora do Plano Especial de Cargos (PEC). Já os funcionários do Banco Central fazem hoje paralisação dos serviços. Às 14h, eles promoverão um ato em frente ao Ministério do Planejamento.

Correio Braziliense
MP vai divulgar salários
26/07

Comissão do CNMP apresenta projeto que regulamentará a publicidade dos contracheques na web pelos Ministérios Públicos de todo o país. A medida entra em vigor em um mês, com atraso em relação ao Executivo e ao Judiciário

Depois do Executivo e do Judiciário, os servidores e integrantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) terão os salários divulgados na internet. A comissão temporária que debate as aplicações da Lei de Acesso à Informação para os Ministérios Públicos (MPs) de todo o país apresentou, na terça-feira, projeto de resolução que no artigo 7º propõe a publicação da remuneração e dos descontos legais dos funcionários dos MPs com a referente identificação dos beneficiários. A publicação deve ocorrer em um mês.

O projeto elaborado por membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem a missão de aplicar as normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação às atividades de promotores e procuradores de Justiça. Embora com alguma defasagem de tempo em relação à iniciativa do Executivo e da Justiça, o controle interno do Ministério Público deu sinal verde para a publicação dos salários de integrantes desses órgãos na internet, o que inclui o MPDFT.

Detalhado em 22 páginas, o projeto de resolução elaborado pela comissão temporária do CNMP foi apresentado ao conjunto de conselheiros do órgão de controle interno do Ministério Público. Agora, o texto será disponibilizado na internet por 15 dias para sugestões não só dos promotores, procuradores e servidores do próprio MP, mas os cidadãos também terão a chance de opinar.

Após o prazo aberto para emendas, o relator da proposta, o procurador regional da República Mário Luiz Bonsaglia, vai elaborar a redação final e submeter o documento ao plenário do CNMP, o que ocorrerá em 28 de agosto, já que os conselheiros se reúnem uma vez por mês.

Apesar de a proposta de resolução estar aberta a modificações, o presidente da comissão temporária é assertivo quanto ao destino das informações sobre salários de servidores e integrantes do MP. "De modo algum o Ministério Público será uma entidade menos transparente que os demais órgãos. Esses dados serão divulgados.

A forma como isso ocorrerá contará, inclusive, com a participação dos cidadãos que foram chamados a opinar", considerou o procurador Bonsaglia. Ele reconhece que a medida é polêmica e causa estranhamento, às vezes constrangimento, mesmo entre os integrantes do MP, o que, segundo o procurador, se explica porque os brasileiros estão inseridos em uma "cultura muito apegada ao sigilo".

De acordo com Bonsaglia, esse costume atrapalha a própria atividade do MP. "Inúmeras investigações ficam prejudicadas porque se criou uma jurisprudência nos tribunais de se preservar os sigilos bancário e fiscal de pessoas e empresas sob suspeita, o que não está previsto na Constituição." Para Bonsaglia, há que se preservar o segredo de Justiça de ações movidas por integrantes do MP, atividade-fim do órgão. "Sobre as atividade meio, quanto maior for a transparência, melhor será. O Ministério Público tem que dar o exemplo", disse o presidente da Comissão Temporária da Lei de Acesso à Informação formada ainda pelos conselheiros Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas, Tito Amaral e José Adércio Leite Sampaio.

Liminar
O projeto de resolução do CNMP ampliará a lista de funcionários públicos do DF cujos salários estão disponíveis na internet. A relação com os nomes, contracheques e funções dos servidores do GDF está na web desde o fim de junho. A exceção é para a carreira de auditores de controle interno, que, como mostrou o Correio em sua edição de ontem, conseguiram uma liminar judicial evitando a divulgação de suas remunerações, embora esses servidores tenham como função publicar os dados dos contracheques dos demais servidores.

Na primeira semana de julho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) cumpriu a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicou a relação de matrículas e respectivos salários, sem no entanto revelar os nomes dos funcionários. A Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF ainda não divulgaram os contracheques de seus servidores na internet. O presidente da Câmara, Patrício (PT), aguarda o parecer da Procuradoria da Casa sobre o assunto e o TCDF espera a aprovação da lei de autoria do Executivo que regulamenta o acesso a informações no DF para definir como vai proceder com esses dados.

Abrangência
No Brasil, há 30 sedes de Ministério Público, que reúnem cerca de 14 mil integrantes. Em breve, esses funcionários terão os dados sobre remuneração divulgados na web. A forma em que isso ocorrerá pode seguir a sugestão de cidadãos dispostos a opinar pelo site www.cnmp.gov.br.

Correio Braziliense
Visão do Correio :: Greves não podem virar ameaça à vida
26/07

Mais do que prejudicar as importações do país, com perdas de quase US$ 80 milhões por dia, em relação ao mês anterior, a greve na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a operação padrão na Receita Federal retêm medicamentos e equipamentos hospitalares nos portos, o que põe em risco a saúde das pessoas e exige solução emergencial das autoridades. Ontem, o Diário Oficial da União publicou decreto da presidente Dilma Rousseff determinando a regularização dos serviços pelos ministros, que ficam autorizados a substituir os grevistas — terceirizando atividades, celebrando convênios com estados, o Distrito Federal e municípios — e até a simplificar procedimentos para restabelecer a prestação dos serviços. O problema é que a situação exige celeridade raramente vista no setor público.

Da mesma forma, eventuais ações judiciais da Advogacia-Geral da União (AGU), acionada por órgãos e empresas públicas com vistas a reduzir os efeitos nocivos das greves, paralisações e operações tartaruga, podem esbarrar na morosidade da Justiça. Enfim, o caso requer urgência que as providências anunciadas parecem não atender. Funcionários públicos têm todo o direito de cruzar os braços, uma garantia da Constituição de 1988, que, no entanto, jamais foi regulamentada em lei pelo Congresso Nacional. Mas atividades essenciais devem ser protegidas, com a manutenção de pelo menos 30% dos servidores trabalhando. A Anvisa informa que tem cumprido a obrigação, cuja observância o Supremo Tribunal
Federal (STF) determinou que seja seguida à risca. Contudo, cresce a fila de navios nos portos.

Sem a liberação de fiscais dos dois órgãos, as embarcações ficam impedidas de carregar e desembarcar mercadorias. Para não serem retidas nos portos até o fim das greves, evitam atracar. Na segunda-feira, havia oito esperando no Rio de Janeiro, 11 em Vitória (ES), 83 em Santos (SP). Em Paranaguá, o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Paraná (Sindapar) contabilizava pelo menos 10 navios com problemas para operar no porto. Mantidos ao largo, com as preciosas cargas, atrapalham negócios e prejudicam a saúde e a vida das pessoas em terra. Quanto mais perdurar esse quadro, maior se tornará o congestionamento, mais demorado será o fim do imbróglio.

O Sindapar queixou-se de que os certificados de livre prática, que permitem a entrada e a saída de pessoas dos navios, o abastecimento das embarcações e várias outras operações portuárias, não estavam sendo recebidos nem emitidos, com risco até de faltar comida para as tripulações embarcadas. O fato é que as greves não são novidade e, portanto, não podem surpreender o governo. Passa da hora de serem prevenidas. Os funcionários da Anvisa estão parados desde 16 de julho; os da Receita fazem operação padrão há mais de um mês. Os primeiros reivindicam 25% de aumento salarial; os segundos, 30%. A saída mais urgente, agora, é acelerar as negociações para superar os impasses, promovendo um mutirão na sequência — o que só será possível com o bom-senso dos dois lados.

Correio Braziliense
Saída para substituir grevistas
26/07

Decreto determina que servidores de estados e municípios trabalhem pela União

Disposta a evitar a todo custo as pressões pelo aumento de gastos com pessoal, a presidente Dilma Rousseff endureceu com os grevistas, sobretudo aos da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A pedido dela, a Advogacia-Geral da União elaborou e publicou ontem o decreto nº 7.777, que determina a substituição dos servidores federais por estaduais e municipais, quando necessário. A medida causou revolta entre os auditores da Receita e os fiscais da Anvisa, que prometem, agora, ser mais rígidos com o governo nas negociações. O ponto de maior indignação é a obrigatoriedade de as chefias fazerem a determinação ser cumprida.

Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams defende, no entanto, que a medida se fez necessária para os casos em que os paralisações atrapalhem serviços essenciais para o Brasil. "Nós entendemos que a greve é um direito dos trabalhadores, mas tanto a Lei de Greve quanto a Constituição e o Supremo Tribunal Federal declaram que ela não pode prejudicar aspectos inadiáveis para a coletividade. O movimento gera prejuízos econômicos e para a vida das pessoas, por se tratar da liberação de medicamentos e de instrumentos essenciais aos hospitais", argumentou.

"Esse decreto não nos fará recuar. Ao contrário, inflamou ainda mais os ânimos. Continuaremos com a operação padrão e a de crédito zero", disse o diretor de comunicação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Maurício Zambone. Com o ritmo de trabalho alterado, os auditores deixaram de fazer as fiscalizações por amostragem e estão passando o "pente-fino" nas mercadorias, o que tem feito com que a liberação dos bens passe de 24 horas para cinco dias. Além disso, com a política de crédito zero, eles não estão lançando no sistema da Receita o resultado das multas e da arrecadação de impostos.

Segundo Zambone, a medida adotada pela presidente da República é injusta porque, em 19 estados do país, os auditores recebem salários superiores aos dos colegas que trabalham na esfera federal. A categoria recebe da União piso salarial de R$ 13,5 mil — o teto é de R$ 19,3 mil. Os auditores reivindicam reajuste de 30%. O diretor do sindicato avisou que servidores vão entregar os seus cargos comissionados.

"Mal assessorada"
No Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), o diretor de comunicação, Ricardo Holanda, adiantou que a categoria continuará parada por tempo indefinido. "Ao determinar que os servidores federais sejam substituídos, a presidente Dilma retirou dos trabalhadores das agências a função de reguladores e mostrou um completo desconhecimento da realidade dos portos do país. Ela está mal assessorada juridicamente", criticou.

O Estado de S. Paulo
O lulismo e os salários federais
26/07

O governo federal vai inflar de novo os gastos salariais, com aumentos generosos para professores das universidades e também para servidores do Executivo. Mais uma vez a presidente Dilma Rousseff recuou, depois de tentar, por um breve período, exibir uma imagem de austeridade. Agravou-se a crise internacional, a economia brasileira está em marcha lenta e a previsão da receita fiscal foi reduzida. Todos esses fatos bem conhecidos e inegáveis tornam aconselhável um manejo muito cauteloso das finanças públicas. O governo tentou argumentar com base nesses dados, mas sem sucesso. Acostumado à política de mão aberta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o funcionalismo civil - incluído o pessoal das universidades - rejeita qualquer ideia de parcimônia governamental.

O movimento dos professores é apenas o mais barulhento. Também há paralisação em outros setores da administração, com elevados prejuízos para empresas e para os cidadãos pagadores de impostos. A operação-padrão da Receita Federal e a greve do pessoal da Anvisa têm dificultado seriamente a liberação de mercadorias em portos e aeroportos e até a movimentação de navios recém-chegados ao Brasil. Empresas recorreram à Justiça e conseguiram liminares para facilitar a liberação de mercadorias em alguns portos.

O governo propôs aos professores, inicialmente, um reajuste salarial escalonado a partir de 12%. Diante da resistência dos grevistas, a presidente autorizou uma proposta muito mais amigável, com variação de reajustes entre 25% e 40%. O governo conseguiu resistir pelo menos à pretensão de mudança no plano de carreira. O esquema em vigor, já muito generoso, deve ser mantido. Pelas regras atuais, um docente federal pode chegar ao quarto nível, o de professor associado, sem mestrado ou doutorado. Só o quinto e último nível, o de professor titular, é reservado a doutores. Na Universidade de São Paulo, nem o doutorado permite o acesso à posição de professor associado. É necessário passar por mais um exame, o de livre-docência.

O governo deve ceder ainda mais para pacificar o funcionalismo. Segundo fontes da administração federal, um aumento linear para servidores de categorias básicas do Executivo será proposto nas próximas semanas, provavelmente depois da apresentação de mais um pacote de estímulos econômicos. O benefício, de acordo com a primeira informação, será destinado preferencialmente a categorias com vencimentos "mais achatados". Falta ainda conferir se as demais categorias aceitarão um aumento restrito a alguns grupos. Afinal, o funcionalismo foi acostumado, durante longo tempo, a uma farta distribuição de vantagens salariais.

Entre 2003 e 2011, a despesa média com os funcionários ativos do Executivo federal aumentou 123,2%, em termos nominais, enquanto a inflação chegou a 52%. Houve, portanto, um enorme ganho real para os servidores, muito maior que o obtido no setor privado pela maior parte das categorias profissionais. O crescimento da despesa total foi maior porque houve contratações e o número de funcionários passou de 809,9 mil em 2002 para 984,3 mil em 2011.

O governo enfrentará dificuldades muito sérias, no próximo ano, se a economia crescer menos que o previsto e a arrecadação federal decepcionar. Essa hipótese é perfeitamente razoável, apesar das projeções de reativação econômica neste semestre e de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) igual ou superior a 4% em 2013.

Em junho, a arrecadação de impostos e contribuições - R$ 81,1 bilhões - foi 6,5% menor que a de um ano antes. Pouco antes de divulgado esse número, o Ministério do Planejamento havia anunciado uma nova revisão, para baixo, da receita estimada para 2012. Ao mesmo tempo, foi oficializada a nova projeção de crescimento econômico - 3% em vez dos 4,5% anteriormente calculados. O Banco Central, menos otimista, prevê 2,5%. Mesmo com perspectiva de alguma reativação econômica, muito mais prudente seria evitar novos aumentos de salários. Mas a prudência é posta em xeque por dois fatores - os interesses eleitorais e o peso da herança lulista, ainda dominante em Brasília.

O Globo
Greve nas federais ainda sem acordo
26/07

Decisão final deve sair em assembleias semana que vem

BRASÍLIA . O impasse nas negociações entre o governo e os professores de universidades federais, em greve há mais de dois meses, deve continuar na reunião marcada para a noite da próxima quarta-feira, dia 1º de agosto. A Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), que representa sete universidades, recomendará às bases a aceitação da proposta do governo que garante reajustes de 25% a 40% nos salários até 2015. Mas o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), que representa a maioria das universidades, resiste ao acordo, e, ontem à noite, o comando nacional de greve decidiu recomendar a rejeição à nova proposta do governo.

A decisão final será tomada por assembleias das universidades até a próxima semana. De acordo com o diretor do Andes, professor Josevaldo Cunha, da Universidade Federal de Campina Grande, a tendência é rejeitar a proposta feita pelo governo.

Quatro universidades filiadas ao Andes, segundo o sindicato, fizeram assembleias ontem mesmo e mantiveram a greve. Já o conselho deliberativo do Proifes irá recomendar aos professores das sete universidades federais filiadas que votem a favor da proposta do governo.

Valor Econômico
Decreto do governo libera para terceiros execução de serviços afetados pela greve
26/07

Um dia depois de representantes da administração Dilma Rousseff e sindicalistas conversarem sobre uma eventual trégua no movimento grevista que paralisa diversas áreas do Executivo, servidores públicos e autoridades do governo federal deram ontem sinais de que as negociações sobre reajustes salariais correm risco de passar por um processo de radicalização. De um lado, o governo publicou um decreto para não ficar refém dos grevistas e conseguir executar serviços essenciais para a população. E avisou que é dever do gestor público descontar os salários dos faltosos.

No front oposto, servidores da Receita Federal anunciaram que recorrerão à Justiça contra o decreto. Já os servidores do Banco Central informaram que amanhã farão a quarta paralisação deste mês para pedir um reajuste de 23,01%, e ameaçaram deflagrar greve por tempo indeterminado caso o governo não apresente até o dia 31 uma proposta para as 19 categorias do movimento.

O decreto presidencial publicado ontem estabelece que cabe aos ministros de Estado e supervisores de órgãos federais promover convênios com Estados e o Distrito Federal para evitar que atividades essenciais à população sejam paralisadas. Um dos objetivos do Executivo é a liberação de veículos e cargas no comércio exterior. "As medidas adotadas nos termos deste decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos", prevê o decreto.

Segundo o advogado geral da União, ministro Luís Inácio Adams, o "destravamento" dos portos brasileiros é um dos focos do governo. "A preocupação é garantir que a economia continue a funcionar. O Brasil está em uma situação muito boa, mas está numa situação em que a realidade internacional é incerta. Então, as medidas são necessárias para garantir que o Brasil não sofra com essa realidade", afirmou Adams ao Valor. "Melhor seria se tivesse a lei de greve específica para o serviço público, mas acho que, no caso concreto, não é um paliativo. O decreto especifica ações para garantir o funcionamento de serviços considerados essenciais para o país."

Outra fonte do governo avaliou que o decreto abre caminho para a contratação de funcionários temporários para os postos desocupados pelos grevistas. O dispositivo autoriza a substituição de servidores federais por um funcionário semelhante do Estado ou município. Caso o servidor negue a missão, a possibilidade de contratação temporária estaria aberta, disse a fonte. Segundo ela, o "corporativismo" não permitirá que um grande número de auditores estaduais ou municipais assuma o trabalho de um congênere federal.

Em entrevista a jornalistas, Adams afirmou ainda que o corte de ponto de servidores públicos em greve é um debate pacificado na Justiça e entendido como uma obrigação do Estado. "Por conta de uma negociação, você pode no futuro abonar o ponto e compensar as faltas, retornando os pagamentos que foram descontados. Mas isso é uma faculdade do processo de negociação", explicou o ministro.

Os ministérios foram orientados a alertar os grevistas e fazer com que seus departamentos de recursos humanos tomem as "medidas cabíveis" em caso de falta. Os sindicalistas notaram nos sistemas internos das Pastas que o ponto de alguns dias de julho seriam cortados em agosto, e querem evitar essa medida. Está prevista para hoje uma reunião entre os sindicatos e a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento para negociar a questão.

Para os auditores da Receita Federal, o decreto fere o artigo da Constituição Federal que dá ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de fiscalizar e controlar o comércio exterior. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) decidiu ir à Justiça contra o Decreto nº 7.777, o qual qualificou de "arbitrário" e "inócuo". Ontem, a entidade ainda não havia decidido se protocolaria um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) ou apresentaria ações ordinárias na primeira instância da Justiça.

Correio Braziliense
Lei aumenta proteção a juízes
26/07

Presidente Dilma Rousseff sanciona medida que garante mais segurança a magistrados. Uma das mudanças é a convocação de um colegiado na investigação de organizações criminosas

Em resposta às ameaças que juízes e integrantes do Ministério Público vêm sofrendo, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Lei 12.694, que trata de medidas protetivas para as categorias. Entre as novidades da legislação está a possibilidade de convocar um colegiado para tomar decisões relativas a organizações criminosas, a permissão para trocar placas de automóveis utilizados e a para segurança própria armada. As regras passam a valer em 90 dias.

Para o presidente em exercício da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Raduan Miguel Filho, a lei atende em parte os anseios dos magistrados, mas ainda é necessário avançar mais. "Todos os magistrados já estavam esperando por medidas que dessem meios para uma efetivação maior da segurança. Agora, dizer que a lei soluciona todo o problema é utopia", pondera.

Segundo ele, mesmo com a mudança, ainda faltam mecanismos que possam garantir a proteção, não só dos magistrados, mas de todos os servidores do Poder Judiciário e familiares.

Uma das inovações é a possibilidade de o juiz solicitar um colegiado de mais dois magistrados na hora de tomar uma decisão que possa arriscar sua vida. A medida foi usada, de forma excepcional, depois da morte da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, em 2011. A magistrada, conhecida por investigar policiais milicianos, foi assassinada. Apesar de já ser usada pelo Ministério Público, a determinação não havia ainda respaldo legal para ação semelhante no Judiciário. A Lei 12.694 corrige essa ausência.

Outro ponto destacado é a mudança no Estatuto do Desarmamento para permitir que os tribunais e as unidades do Ministério Público tenham servidores com porte de arma, ou seja, segurança própria armada. A lei limita o porte a 50% do pessoal da segurança de cada unidade e condiciona à formação funcional em estabelecimentos de ensino policial e a medidas de controle interno. Ainda assim, a mudança é comemorada pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Mário Bonsaglia. "É um avanço crucial no campo legislativo. É importante que cada órgão constitua e desenvolva seu próprio corpo de segurança institucional", pontua.

Segundo ele, é necessário, a partir de agora, garantir que existam recursos destinados para isso.

Bonsaglia foi um dos conselheiros destacados para prestar apoio à procuradora Léa Batista, ameaçada pelo ex-cunhado de Carlinhos Cachoeira, Adriano Aprígio. Na opinião dele, a segurança de procuradores e juízes não é um privilégio e, sim, uma garantia de bons serviços prestados à população. "Todo cidadão tem de ter proteção, mas aqueles que estão combatendo frontalmente o crime precisam ter garantias. Caso inexistam essas garantias, a atuação desses órgãos ficará prejudicada, com prejuízo para toda a sociedade", avalia.

Memória
Morta com 21 tiros

Em 11 de agosto do ano passado, a juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), Patrícia Acioli, sofreu uma emboscada e foi assassinada com 21 tiros na porta de casa. Patrícia sofria ameaças e chegou a usar escolta entre 2002 e 2007, quando o Departamento de Segurança do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reavaliou o caso e entendeu que não havia mais necessidade de escolta. Segundo o Ministério Público, Patrícia foi assassinada quando investigava policiais militares. Sete acusados foram presos pelo envolvimento na morte da juíza e aguardam julgamento.

Mudanças
A Lei 12.694 visa aumentar a segurança de juízes e integrantes do Ministério Público. Veja as principais mudanças:

Em processos ou procedimentos envolvendo organizações criminosas, o juiz poderá optar pela formação de um colegiado para tomar decisões. Esse grupo será formado pelo juiz do processo e outros dois escolhidos por sorteio eletrônico. A ideia é dificultar retaliações.

Os tribunais poderão tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios. Esse reforço pode passar por procedimentos de controle de entrada e saída, por exemplo, a instalação de detectores de metais.
Será permitida a troca de placa dos veículos utilizados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, em casos excepcionais, para que os carros não sejam identificados.

Valor Econômico
Lei tenta garantir segurança a magistrados
26/07

Os crimes praticados por organizações criminosas passarão a ser julgados por um colegiado de magistrados e não mais por um único juiz. A mudança, que garante maior segurança ao Judiciário, foi instituída pela Lei nº 12.694, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A norma entra em vigor em 90 dias.

Esse colegiado poderá ser formado para a decretação de prisão, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão, sentença, progressão ou regressão de pena, concessão de liberdade condicional, transferência de preso para a prisão de segurança máxima e inclusão em regime disciplinar diferenciado.

Ele será formado pelo juiz do processo e por dois outros magistrados escolhidos por sorteio eletrônico entre os juízes de competência criminal.

Para formar o colegiado, o juiz do processo deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física e comunicar o órgão correicional. A nova lei considera organização criminosa "a associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional."

Para o advogado especialista em direito penal João Daniel Rassi, do escritório Siqueira Castro Advogados, o conceito instituído pela nova lei é muito próximo do relativo a quadrilha ou bando, que é um crime comum, segundo o Código Penal. "Assim, a caracterização de crime organizado será bastante subjetiva", afirma o advogado, acrescentando que o Brasil precisa incluir organização criminosa no código.

Idealizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em 2006, ano de ataques criminosos em São Paulo, a lei é um passo importante no combate ao crime organizado, segundo o presidente da entidade, Nino Toldo. "O anteprojeto foi elaborado por causa do crescente número de ameaças a juízes e pela necessidade de aperfeiçoar o sistema de combate a esse tipo de crime", afirma. A lei permite ainda que os tribunais tomem medidas para reforçar a segurança de suas instalações.

Além de tratar de questões de segurança, a Lei nº12.694 trata da venda antecipada de bens apreendidos pela Justiça. A norma altera o Código Penal e o Código de Processo Penal.

O Código Penal passa a prever que poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados ou estiverem no exterior. Já a mudança no Código de Processo Penal permite que o juiz determine a alienação antecipada para a preservação do valor de bens, sempre que eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração, depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O bem deverá ser leiloado preferencialmente por meio eletrônico. O valor obtido ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo.

O Globo
Servidor em greve pode ser substituído
26/07

Decreto autoriza funcionários estaduais e municipais atuarem em lugar de grevistas

BRASÍLIA e RIO. A presidente Dilma Rousseff assinou ontem um decreto autorizando os ministérios a fazer convênios com estados e municípios para substituir, em serviços essenciais, os grevistas do funcionalismo federal por servidores das administrações locais. A medida acirrou o conflito entre governo e grevistas. O decreto mira em particular dois setores em greve: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal. Os sindicatos das duas categorias reagiram, classificando a medida como arbitrária, autoritária e inconstitucional.

O governo garantiu que não há risco no abastecimento de medicamentos importados por causa da greve na Anvisa. Além desses setores, outros servidores em greve, e que podem eventualmente ser substituídos em funções essenciais, são os da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e fiscais do Ministério do Trabalho.

Um dos setores mais afetados pela greve são os portos. Sem a inspeção de navios pela Anvisa, não há como as embarcações entrarem no porto e atracarem. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a atividade de desembaraço nos portos é essencial e constitui o foco mais imediato do decreto, devido aos prejuízos que o retardamento do serviço pode gerar. Segundo ele, a paralisação poderá trazer prejuízos a pessoas em tratamento de saúde.

A greve dos funcionários da Anvisa não impediu que três navios do Porto do Rio fossem liberados ontem, seguindo a programação do local, cuja capacidade é de 8 a 12 navios por dia. A Libra, uma das empresas que opera terminais no Porto do Rio e em Santos, disse que a greve da Anvisa está, até o momento, atrasando o desembarques e o embarques em um dia. E há o acúmulo de contêineres, que dependem de inspeção da agência. Em alguns casos, a fila de navios mais de dez vezes. O número de embarcações que esperam autorização para atracar no Porto de Vitória saltou de dois, em dias normais, para 13, na terça-feira.

AGÊNCIA CÂMARA
Proposta proíbe terceirização em concessionárias de serviços públicos
25/07

O Projeto de Lei 3433/12, do deputado Padre João (PT-MG), proíbe a contração de mão de obra terceirizada pelas concessionárias de serviços públicos. O parlamentar argumenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a transferência da atividade-fim, ou atividade principal, para uma prestadora de serviços externa é ilegal”.

Nesse caso, segundo o deputado, estabelece-se vínculo empregatício automático entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora do serviço, exceto quando o trabalho for temporário. “Vale lembrar que, mesmo para desempenho de atividades-meio, a relação de trabalhadores terceirizados com a contratante dos serviços não poderá ser pessoal e nem subordinada diretamente”, acrescenta.

Insegurança
Padre João lembra que, no contexto das privatizações iniciado na década de 1990, o setor elétrico foi o que passou por processo mais intenso de terceirização. Segundo o parlamentar, em 1994, o setor tinha cerca de 183 mil trabalhadores próprios nas empresas concessionárias, e uma década mais tarde, em 2005, o contingente havia sido reduzido para pouco mais de 94 mil.

Além de tornar as relações de trabalho mais precárias, segundo o parlamentar, esse processo também aumenta a insegurança na execução das tarefas. “O estudo Terceirização e Morte no Setor Elétrico, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostra que a incidência de mortes no trabalho para terceirizados chega a ser 4,5 vezes maior que para os trabalhadores próprios”, afirma Padre João.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JORNAL DE BRASÍLIA

PONTO DO SERVIDOR

CORTE DE PONTO É SUSPENSO