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O governador Ivo Cassol, de Rondônia filiou-se, nesta terça-feira (30), ao PP - Partido Progressista, na sede do partido, em Brasília, em solenidade presidida pelo presidente nacional do PP, senador Francisco Dornelles (RJ).
Cassol cumpre seu segundo mandato como governador, e desde 2007 sem filiação partidária, Ivo Cassol agora passa também a acumular a presidência do PP em Rondônia, ao lado do vice-presidente, o ex-deputado federal rondoniense, Agnaldo Muniz.
Catarinense de Concórdia radicou no estado há quase 30 anos.
RO: governador Cassol filia-se ao PP e assume comando da legenda
O governador Ivo Cassol, de Rondônia filiou-se, nesta terça-feira (30), ao PP - Partido Progressista, na sede do partido, em Brasília, em solenidade presidida pelo presidente nacional do PP, senador Francisco Dornelles (RJ).
Cassol cumpre seu segundo mandato como governador, e desde 2007 sem filiação partidária, Ivo Cassol agora passa também a acumular a presidência do PP em Rondônia, ao lado do vice-presidente, o ex-deputado federal rondoniense, Agnaldo Muniz.
Catarinense de Concórdia radicou no estado há quase 30 anos.
Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e empresa se reúnem nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, para tratar do assunto
Nesta quarta-feira (24), às 9h30, o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (SMC) participa de uma audiência de conciliação com a Bosch no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Curitiba.
Na última sexta-feira (19), o SMC entrou com uma ação no órgão pedindo uma liminar que suspendesse as 900 demissões anunciadas pela empresa na quinta da semana passada.
No entender do Sindicato, as dispensas foram feitas de forma arbitrária, sem discussão prévia, com a empresa se negando a aplicar outras alternativas como o lay-off, que garantiu o emprego de 800 trabalhadores da Renault.
O juiz Luiz Eduardo Gunther, vice-presidente do Tribunal, será o mediador e poderá decidir se concede ou não a liminar já na audiência de amanhã.
Até que haja uma definição sobre o caso, o Sindicato não fará as rescisões dos trabalhadores demitidos.
Em relação à audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), o pedido já foi recebido pela procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, que está analisando o caso.
A audiência de conciliação no MPT deverá ser marcada ainda essa semana. (Fonte: Confraria da Notícia)
PR: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) discute demissões na Bosch
Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e empresa se reúnem nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, para tratar do assunto
Nesta quarta-feira (24), às 9h30, o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (SMC) participa de uma audiência de conciliação com a Bosch no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Curitiba.
Na última sexta-feira (19), o SMC entrou com uma ação no órgão pedindo uma liminar que suspendesse as 900 demissões anunciadas pela empresa na quinta da semana passada.
No entender do Sindicato, as dispensas foram feitas de forma arbitrária, sem discussão prévia, com a empresa se negando a aplicar outras alternativas como o lay-off, que garantiu o emprego de 800 trabalhadores da Renault.
O juiz Luiz Eduardo Gunther, vice-presidente do Tribunal, será o mediador e poderá decidir se concede ou não a liminar já na audiência de amanhã.
Até que haja uma definição sobre o caso, o Sindicato não fará as rescisões dos trabalhadores demitidos.
Em relação à audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), o pedido já foi recebido pela procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, que está analisando o caso.
A audiência de conciliação no MPT deverá ser marcada ainda essa semana. (Fonte: Confraria da Notícia)
O BRB colocou disponível na intranet desde segunda-feira (15), o termo de opção pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do banco.
O Sindicato entende que a escolha é necessária, uma vez que, embora não represente a proposta ideal, o novo PCS contém avanços importantes e todos os bancários têm a ganhar. O trabalhador que não fizer a opção, cujo prazo vai até a sexta-feira 19, ficará em quadro de extinção, sendo excluído de futuras promoções. Alterações apresentadas e discutidas na última hora, em função da demora da diretoria do BRB em apreciar a matéria. Havia ainda a urgência em levar o assunto à avaliação do Consad (Conselho de Administração) e do Conselho de Política de Pessoal do GDF, cujo trâmite poderia demorar muito. Diante das dificuldades, dois pontos fundamentais ainda carecem de acertos: a questão dos gerentes de negócios, com a criação de 5 níveis sem observar a incorporação de 65% do PPR para todos eles - proposta apresentada pelo banco - e a forma de ocupação de cargos de assistente de negócios. O Sindicato já cobrou solução para essas pendências diretamente com o presidente Ricardo Vieira, em audiência, e também protocolou ofício ao diretor de Administração, Sérgio Augusto. Está buscando agora nova audiência com a direção do BRB para tratar dessas questões. "O PCS não é uma obra acabada. Precisa e deve sofrer alterações para melhorar sempre. O banco tem que ter essa sensibilidade", pondera o secretário-geral do Sindicato e funcionário do BRB, André Nepomuceno. A importância do tema ganha fôlego nesse momento de preparação para a Campanha Nacional 2009, já que qualquer impasse será levado para as rodadas de negociações. "Seria de bom-tom a diretoria do BRB resolver essas questões antes da campanha salarial. Uma demonstração de boa vontade, que só tem a contribuir", avalia o secretário de Imprensa do Sindicato e também bancário do BRB, Antonio Eustáquio. (Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília)
O novo PCS é fruto de discussão no âmbito de comissão paritária (formada por integrantes indicados tanto pelo BRB quanto pelo Sindicato), decorrente da Campanha Nacional de 2008, que formulou proposta consensual, posteriormente alterada em alguns aspectos pela direção do banco.
DF: novo PCS do BRB, bancários devem fazer opção, avalia sindicato
O BRB colocou disponível na intranet desde segunda-feira (15), o termo de opção pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do banco.
O Sindicato entende que a escolha é necessária, uma vez que, embora não represente a proposta ideal, o novo PCS contém avanços importantes e todos os bancários têm a ganhar. O trabalhador que não fizer a opção, cujo prazo vai até a sexta-feira 19, ficará em quadro de extinção, sendo excluído de futuras promoções. Alterações apresentadas e discutidas na última hora, em função da demora da diretoria do BRB em apreciar a matéria. Havia ainda a urgência em levar o assunto à avaliação do Consad (Conselho de Administração) e do Conselho de Política de Pessoal do GDF, cujo trâmite poderia demorar muito. Diante das dificuldades, dois pontos fundamentais ainda carecem de acertos: a questão dos gerentes de negócios, com a criação de 5 níveis sem observar a incorporação de 65% do PPR para todos eles - proposta apresentada pelo banco - e a forma de ocupação de cargos de assistente de negócios. O Sindicato já cobrou solução para essas pendências diretamente com o presidente Ricardo Vieira, em audiência, e também protocolou ofício ao diretor de Administração, Sérgio Augusto. Está buscando agora nova audiência com a direção do BRB para tratar dessas questões. "O PCS não é uma obra acabada. Precisa e deve sofrer alterações para melhorar sempre. O banco tem que ter essa sensibilidade", pondera o secretário-geral do Sindicato e funcionário do BRB, André Nepomuceno. A importância do tema ganha fôlego nesse momento de preparação para a Campanha Nacional 2009, já que qualquer impasse será levado para as rodadas de negociações. "Seria de bom-tom a diretoria do BRB resolver essas questões antes da campanha salarial. Uma demonstração de boa vontade, que só tem a contribuir", avalia o secretário de Imprensa do Sindicato e também bancário do BRB, Antonio Eustáquio. (Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília)
O novo PCS é fruto de discussão no âmbito de comissão paritária (formada por integrantes indicados tanto pelo BRB quanto pelo Sindicato), decorrente da Campanha Nacional de 2008, que formulou proposta consensual, posteriormente alterada em alguns aspectos pela direção do banco.
Os funcionários do INSS em São Paulo fazem hoje assembleia estadual para definir a data em que técnicos e analistas do estado entrarão em greve.
No mesmo dia, a paralisação deverá ser confirmada. Os servidores protestam contra a redução de salários e a alteração da jornada de trabalho. Segundo o Sinsprev (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência de São Paulo), a paralisação deve ocorrer no dia 16, data em que está programada a mobilização nacional da categoria. A greve, porém, pode ser antecipada para o dia 9. No Estado, a greve pode paralisar 6.132 técnicos e analistas. Com a paralisação, o atendimento das agências e a concessão de benefícios ficarão comprometidos. A greve pode afetar até o trabalho dos 1.260 peritos médicos do estado, que não participam da mobilização, mas dependem do trabalho prévio dos servidores. Nesta terça-feira (2), 11 estados já haviam aprovado, em assembleias, o indicativo de greve. O Ministério da Previdência Social não se pronunciou sobre a possível paralisação. (Fonte: Folha de S.Paulo)
SP: funcionários do INSS podem parar, contra a redução de salários
Os funcionários do INSS em São Paulo fazem hoje assembleia estadual para definir a data em que técnicos e analistas do estado entrarão em greve.
No mesmo dia, a paralisação deverá ser confirmada. Os servidores protestam contra a redução de salários e a alteração da jornada de trabalho. Segundo o Sinsprev (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência de São Paulo), a paralisação deve ocorrer no dia 16, data em que está programada a mobilização nacional da categoria. A greve, porém, pode ser antecipada para o dia 9. No Estado, a greve pode paralisar 6.132 técnicos e analistas. Com a paralisação, o atendimento das agências e a concessão de benefícios ficarão comprometidos. A greve pode afetar até o trabalho dos 1.260 peritos médicos do estado, que não participam da mobilização, mas dependem do trabalho prévio dos servidores. Nesta terça-feira (2), 11 estados já haviam aprovado, em assembleias, o indicativo de greve. O Ministério da Previdência Social não se pronunciou sobre a possível paralisação. (Fonte: Folha de S.Paulo)
Os médicos da União que trabalham no Distrito Federal, que exerçam atividade insalubre, terão direito à aposentadoria especial.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o benefício aos médicos sindicalizados. Gracie julgou procedente mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico/DF) no qual pleiteava o benefício. Tecnicamente cabe recurso, mas como o STF já pacificou a decisão, dificilmente ela será modificada. No mês passado, o STF decidiu permitir que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em condições insalubres e de periculosidade sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. (Fonte: Jornal de Brasília)
DF: aposentadoria especial para médicos sindicalizados, decide STF
Os médicos da União que trabalham no Distrito Federal, que exerçam atividade insalubre, terão direito à aposentadoria especial.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o benefício aos médicos sindicalizados. Gracie julgou procedente mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico/DF) no qual pleiteava o benefício. Tecnicamente cabe recurso, mas como o STF já pacificou a decisão, dificilmente ela será modificada. No mês passado, o STF decidiu permitir que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em condições insalubres e de periculosidade sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. (Fonte: Jornal de Brasília)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador baiano, Jaques Wagner (PT), viram cenas pouco comuns em seus mandatos, nesta segunda-feira (25), em Cachoeira (BA), 110 quilômetros a Oeste de Salvador.
Por alguns instantes, eles foram vaiados por representantes de entidades sindicais de professores e de trabalhadores da Segurança Pública. O motivo principal das vaias foi o mesmo: falta de concurso para contratar professores, escrivães e investigadores. Em uma das faixas empunhadas pelos manifestantes, a frase deixava clara a insatisfação: "Estudante autodidata não dá. Precisamos de professores já", em uma alusão ao motivo de os dois estarem na cidade histórica do Recôncavo Baiano - a inauguração das obras de restauração dos prédios do Quarteirão Leite Alves, que passa a dar espaço ao campus de Letras e Ciências Humanas da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com capacidade para 2 mil alunos. O investimento nas melhorias no complexo de prédios, fundados em 1856 e que serviram, no século 19, como sede de uma fábrica de charutos, foi de R$ 7,961 milhões. "Eu vi companheiros reclamando da falta de laboratórios, da falta de professor", disse Lula. "É bom reclamar, mas é importante a gente ter clareza sobre o que está de fato acontecendo neste País. Pesquisem se tem um governo que tenha feito pelo menos 50% do que a gente já fez pela educação deste País." Lula, então, voltou a desqualificar os governos anteriores. "Eu fico imaginando como as pessoas que governaram este país há 40, há 30 anos, eram perversas", disse. "Antes, universidade federal era coisa de capital. Agora, a gente faz uma aqui, depois vem um hotel, vem uma empresa, o que gera desenvolvimento descentralizado". O presidente fez um discurso curto, de menos de 20 minutos, alegando estar com "problema na garganta". "Talvez por ter falado, esta semana em árabe, em chinês e em turco, minha garganta se enrolou", comentou. Ele voltou a desqualificar os governos anteriores. "Possivelmente, tem gente que não reconhece a importância da restauração, da mesma forma como não reconhece o prato de comida que está na mesa, reclamando que não está bom", afirmou. Se os governantes que vieram antes cuidassem do prédio, a gente não precisaria restaurar, não precisaria gastar tanto". Menos político, Wagner ignorou os apupos até o final de seu discurso, quando disse: "Não tome a postura mal educada e mal agradecida de alguns como correspondente à do povo de Cachoeira". De Cachoeira, Lula e Wagner seguiram, de helicóptero, para Salvador, onde participam, junto com o presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, do lançamento da terceira edição do Festival de Música e Arte Negra (Fesman), que será realizado entre 1º e 14 de dezembro no Senegal. (Fonte: Agência Estado)
BA: Lula e Wagner são vaiados em evento por grupos organizados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador baiano, Jaques Wagner (PT), viram cenas pouco comuns em seus mandatos, nesta segunda-feira (25), em Cachoeira (BA), 110 quilômetros a Oeste de Salvador.
Por alguns instantes, eles foram vaiados por representantes de entidades sindicais de professores e de trabalhadores da Segurança Pública. O motivo principal das vaias foi o mesmo: falta de concurso para contratar professores, escrivães e investigadores. Em uma das faixas empunhadas pelos manifestantes, a frase deixava clara a insatisfação: "Estudante autodidata não dá. Precisamos de professores já", em uma alusão ao motivo de os dois estarem na cidade histórica do Recôncavo Baiano - a inauguração das obras de restauração dos prédios do Quarteirão Leite Alves, que passa a dar espaço ao campus de Letras e Ciências Humanas da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com capacidade para 2 mil alunos. O investimento nas melhorias no complexo de prédios, fundados em 1856 e que serviram, no século 19, como sede de uma fábrica de charutos, foi de R$ 7,961 milhões. "Eu vi companheiros reclamando da falta de laboratórios, da falta de professor", disse Lula. "É bom reclamar, mas é importante a gente ter clareza sobre o que está de fato acontecendo neste País. Pesquisem se tem um governo que tenha feito pelo menos 50% do que a gente já fez pela educação deste País." Lula, então, voltou a desqualificar os governos anteriores. "Eu fico imaginando como as pessoas que governaram este país há 40, há 30 anos, eram perversas", disse. "Antes, universidade federal era coisa de capital. Agora, a gente faz uma aqui, depois vem um hotel, vem uma empresa, o que gera desenvolvimento descentralizado". O presidente fez um discurso curto, de menos de 20 minutos, alegando estar com "problema na garganta". "Talvez por ter falado, esta semana em árabe, em chinês e em turco, minha garganta se enrolou", comentou. Ele voltou a desqualificar os governos anteriores. "Possivelmente, tem gente que não reconhece a importância da restauração, da mesma forma como não reconhece o prato de comida que está na mesa, reclamando que não está bom", afirmou. Se os governantes que vieram antes cuidassem do prédio, a gente não precisaria restaurar, não precisaria gastar tanto". Menos político, Wagner ignorou os apupos até o final de seu discurso, quando disse: "Não tome a postura mal educada e mal agradecida de alguns como correspondente à do povo de Cachoeira". De Cachoeira, Lula e Wagner seguiram, de helicóptero, para Salvador, onde participam, junto com o presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, do lançamento da terceira edição do Festival de Música e Arte Negra (Fesman), que será realizado entre 1º e 14 de dezembro no Senegal. (Fonte: Agência Estado)
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs
A obrigatoriedade determinada pelo MTE extrapola os preceitos do artigo 614 da CLT, que estabelece textualmente que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
Já o parágrafo 1º do Artigo 614 diz textualmente: "As Convenções e os Acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo".
Questionamento
Segundo entendimento dos assessores jurídicos da Fetropar, André Passos e Sandro Lunard, é "óbvia a disposição da CLT que determina apenas e tão somente a entrega de uma via do instrumento coletivo ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo que a vigência, estatuída no próprio parágrafo primeiro [Artigo 614 da CLT], está assegurada três dias após a data de entrega do Acordo/Convenção Coletiva, sem qualquer condicionante e/ou manifestação do órgão ministerial".
Liminar
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs.
A ação, MS 13779-2009-029-09-00-2, a juíza cita: "mencionam que referida exigência configura-se flagrante oportunismo do Poder Executivo, na medida em que pretende estabelecer um controle sobre as entidades sindicais, caracterizando grave violação ao artigo 8º, I da CF/88, na medida em que fere os princípios da autonomia sindical e da não-intervenção estatal".
E continua: "diante dos fatos ora alegados, postulam a concessão da liminar, para declarar a ilegalidade do ato perpetrado pela entidade coatora e, por consequência, autorizar a convalidação do depósito mencionado, sem qualquer outra exigência".
Para garantir o registro de acordos ou convenções com base no artigo 614 da CLT e para que os trabalhadores representados não sejam prejudicados por atrasos por conta da não aceitação do registro dos instrumentos coletivos pelo MTE, a assessoria jurídica da Fetropar está impetrando outros mandados de segurança voltados para cada instrumento coletivo protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE/PR).
Leia mais
"Da flagrante intervenção estatal nas negociações coletivas e da ausência de amparo legal para o 'Sistema Mediador' do MTE"
O texto foi publicado na última edição do jornal da Fetropar e também na coluna da assessoria jurídica no portal da Fetropar (www.fetropar.org.br)
Estão também disponíveis para download ou para consulta no sítio (www.trt9.jus.br) mais decisões que acolheram a tese da Fetropar e dos sindicatos quanto à desnecessidade de utilização do Sistema Mediador, em especial, os Mandatos de Segurança:
MS 20VT - 13779-2009-29-9-0-2
MS 10VT - 10050-2009-010-09-00-0
MS 20VT - 11509-2009-029-0--00-7
No último dia 13 de maio, a juíza da Vara do Trabalho de Curitiba, Camila Campos de Almeida, despachou liminarmente pedido formulado em Mandado de Segurança que assegura à Fetropar (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do estado do Paraná) e seus sindicatos filiados.
Pela decisão, não há necessidade de cumprimento da obrigatoriedade de registro de Acordos (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
PR: acordos e convenções coletivas não precisam de registro no MTE
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs
A obrigatoriedade determinada pelo MTE extrapola os preceitos do artigo 614 da CLT, que estabelece textualmente que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
Já o parágrafo 1º do Artigo 614 diz textualmente: "As Convenções e os Acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo".
Questionamento
Segundo entendimento dos assessores jurídicos da Fetropar, André Passos e Sandro Lunard, é "óbvia a disposição da CLT que determina apenas e tão somente a entrega de uma via do instrumento coletivo ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo que a vigência, estatuída no próprio parágrafo primeiro [Artigo 614 da CLT], está assegurada três dias após a data de entrega do Acordo/Convenção Coletiva, sem qualquer condicionante e/ou manifestação do órgão ministerial".
Liminar
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs.
A ação, MS 13779-2009-029-09-00-2, a juíza cita: "mencionam que referida exigência configura-se flagrante oportunismo do Poder Executivo, na medida em que pretende estabelecer um controle sobre as entidades sindicais, caracterizando grave violação ao artigo 8º, I da CF/88, na medida em que fere os princípios da autonomia sindical e da não-intervenção estatal".
E continua: "diante dos fatos ora alegados, postulam a concessão da liminar, para declarar a ilegalidade do ato perpetrado pela entidade coatora e, por consequência, autorizar a convalidação do depósito mencionado, sem qualquer outra exigência".
Para garantir o registro de acordos ou convenções com base no artigo 614 da CLT e para que os trabalhadores representados não sejam prejudicados por atrasos por conta da não aceitação do registro dos instrumentos coletivos pelo MTE, a assessoria jurídica da Fetropar está impetrando outros mandados de segurança voltados para cada instrumento coletivo protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE/PR).
Leia mais
"Da flagrante intervenção estatal nas negociações coletivas e da ausência de amparo legal para o 'Sistema Mediador' do MTE"
O texto foi publicado na última edição do jornal da Fetropar e também na coluna da assessoria jurídica no portal da Fetropar (www.fetropar.org.br)
Estão também disponíveis para download ou para consulta no sítio (www.trt9.jus.br) mais decisões que acolheram a tese da Fetropar e dos sindicatos quanto à desnecessidade de utilização do Sistema Mediador, em especial, os Mandatos de Segurança:
MS 20VT - 13779-2009-29-9-0-2
MS 10VT - 10050-2009-010-09-00-0
MS 20VT - 11509-2009-029-0--00-7
No último dia 13 de maio, a juíza da Vara do Trabalho de Curitiba, Camila Campos de Almeida, despachou liminarmente pedido formulado em Mandado de Segurança que assegura à Fetropar (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do estado do Paraná) e seus sindicatos filiados.
Pela decisão, não há necessidade de cumprimento da obrigatoriedade de registro de Acordos (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Sindicato dos Bancários de São Paulo (filiado à CUT) enviou carta, nesta segunda-feira (11), ao ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), convidando-o para participar de um seminário que a entidade pretende realizar para discutir temas trabalhistas.
O convite foi feito após a Folha mostrar em reportagem no último sábado que um grupo formado por 42 juízes do trabalho e ministros do TST teve passagens, hospedagem e refeições pagas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para participar do 16º Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho promovido pela entidade em um resort cinco estrelas na Praia do Forte (BA), no feriado de 21 de abril. "O evento deverá ocorrer quando o ministro tiver agenda. Será feito na sede do sindicato de São Paulo ou de Brasília para facilitar a participação de todos os interessados", diz Luiz Claudio Marcolino, que comanda o sindicato da categoria em São Paulo. "Será em uma de nossas sedes porque não temos como arcar com custos de um evento em um hotel de luxo. Mas também temos interesse em debater temas trabalhistas", afirma. O ministro Dalazen havia dito que "relutou" em participar do encontro an Bahia, devido a seus compromissos. "Foi um sacrifício muito grande". Segundo a Febraban, o ciclo ocorre há 16 anos, não é aberto ao público e envolveu outras pessoas, entre advogados e professores. Também disse que o evento é técnico e que magistrados não são indagados sobre processos ou decisões em ações que envolvem o setor. (Fonte: Folha de S.Paulo)
SP: Sindicato dos Bancários convida ministro do TST para seminário
O Sindicato dos Bancários de São Paulo (filiado à CUT) enviou carta, nesta segunda-feira (11), ao ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), convidando-o para participar de um seminário que a entidade pretende realizar para discutir temas trabalhistas.
O convite foi feito após a Folha mostrar em reportagem no último sábado que um grupo formado por 42 juízes do trabalho e ministros do TST teve passagens, hospedagem e refeições pagas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para participar do 16º Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho promovido pela entidade em um resort cinco estrelas na Praia do Forte (BA), no feriado de 21 de abril. "O evento deverá ocorrer quando o ministro tiver agenda. Será feito na sede do sindicato de São Paulo ou de Brasília para facilitar a participação de todos os interessados", diz Luiz Claudio Marcolino, que comanda o sindicato da categoria em São Paulo. "Será em uma de nossas sedes porque não temos como arcar com custos de um evento em um hotel de luxo. Mas também temos interesse em debater temas trabalhistas", afirma. O ministro Dalazen havia dito que "relutou" em participar do encontro an Bahia, devido a seus compromissos. "Foi um sacrifício muito grande". Segundo a Febraban, o ciclo ocorre há 16 anos, não é aberto ao público e envolveu outras pessoas, entre advogados e professores. Também disse que o evento é técnico e que magistrados não são indagados sobre processos ou decisões em ações que envolvem o setor. (Fonte: Folha de S.Paulo)
FESSERGS denuncia que a chamada reforma ou modernização administrativa, promovida pelo governo do Rio Grande do Sul, nada mais é do que a entrega da administração estadual ao BIRD, Banco Interamericano de Desenvolvimento. "Os governos passam, mas os prejuízos ficam e são pagos pelos servidores e pela sociedade, ainda que eles não tenham participado das decisões", destacou o presidente da FESSERGS e vice-presidente da CSPB, Sérgio Arnoud.
RS: REFORMA ADMINISTRATIVA SÓ TRARÁ PREJUIZOS A POPULAÇÃO E AOS SERVIDORES
FESSERGS denuncia que a chamada reforma ou modernização administrativa, promovida pelo governo do Rio Grande do Sul, nada mais é do que a entrega da administração estadual ao BIRD, Banco Interamericano de Desenvolvimento. "Os governos passam, mas os prejuízos ficam e são pagos pelos servidores e pela sociedade, ainda que eles não tenham participado das decisões", destacou o presidente da FESSERGS e vice-presidente da CSPB, Sérgio Arnoud.
Mais de 5 mil trabalhadores se reuniram em manifestação na última quinta-feira (16), na Esplanada dos Ministérios em prol da manutenção dos empregos, na área de manipulação do amianto, na cidade de Minaçu (GO), onde está localizada a única mina do País.
Calixto destacou ainda que seria um suicida se defendesse um produto que fizesse mal aos trabalhadores do setor. A NCST foi uma das organizadoras da manifestação.
Trabalhadores do setor de amianto aproveitaram o Dia Internacional da União dos Trabalhadores do Amianto para defender o uso do crisotila, fibra mineral utilizada no Brasil para a produção de telhas e caixas d'água.
Para o presidente da Nova Central, Jose Calixto Ramos, o amianto, se manuseado de forma adequada não é prejudicial à saúde.
DF: Nova Central Sindical faz ato em defesa o uso controlado do amianto
Mais de 5 mil trabalhadores se reuniram em manifestação na última quinta-feira (16), na Esplanada dos Ministérios em prol da manutenção dos empregos, na área de manipulação do amianto, na cidade de Minaçu (GO), onde está localizada a única mina do País.
Calixto destacou ainda que seria um suicida se defendesse um produto que fizesse mal aos trabalhadores do setor. A NCST foi uma das organizadoras da manifestação.
Trabalhadores do setor de amianto aproveitaram o Dia Internacional da União dos Trabalhadores do Amianto para defender o uso do crisotila, fibra mineral utilizada no Brasil para a produção de telhas e caixas d'água.
Para o presidente da Nova Central, Jose Calixto Ramos, o amianto, se manuseado de forma adequada não é prejudicial à saúde.