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Em reunião com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 190, Deputado Federal Manoel Júnior (PMDB-PB), a Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário do Brasil (Fenajud) conseguiu a antecipação da análise relatório pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, anteriormente marcada para o dia 15 de abril, para o próximo dia 7.

A Comissão Especial que vai analisar a PEC fProposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555 foi criada no dia 29 de novembro de 2007, no entanto, foram necessários 21 requerimentos de solicitação dos deputados para que a instalação fosse finalmente autorizada pela Casa. Na quarta-feira, 24, os deputados titulares e suplentes que vão constituir a Comissão foram oficialmente designados.

A segunda audiência pública referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190, que seria realizada nesta quarta-feira, 24, não teve chance de acontecer porque as entidades dos Magistrados avisaram que não participariam da discussão. A PEC propõe a unificação do quadro de cargos e vencimentos do Poder Judiciário Federal com os Poderes Judiciários dos Estados.

Após um ano e meio de aguardo, os servidores públicos federais já podem ter acesso ao Manual de Perícia Oficial em Saúde elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento. O documento foi instituído pela Portaria nº de 797 de 22 de março (ontem), mas a publicação foi feita nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial da União.

A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP) empossou Lineu Mazano como presidente da entidade na noite desta segunda-feira, 22. A cerimônia aconteceu no Centro do Professorado Paulista (CPP), na cidade de São Paulo, e contou com a presença da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, além de autoridades políticas.

Dois recursos extraordinários referentes aos servidores públicos brasileiros em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do órgão. Os RE 603451e 606358 tratam, respectivamente, sobre a utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória e a definição da inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a EC 41/03.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) vota na próxima quarta-feira, 24, a proposta que institui o piso salarial de R$ 1 mil mensais para garis a partir de janeiro de 2011. O relator da matéria, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), determinou, entretanto, que o piso não valerá para os garis que sejam servidores públicos.

A Diretoria da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP) vai renovar o mandato nesta segunda-feira, 22. O atual presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria dos Transportes do Estado de SP (Sisstesp), Lineu Neves Mazano, será reempossado no cargo de presidente da Entidade durante o quadriênio 2010/ 2013.

Após um levantamento feito pelo Ministério do Planejamento, foi divulgado na imprensa nacional que 164 mil servidores estão sob investigação por acúmulo de cargos. A orientação do departamento jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) é de que esses servidores optem voluntariamente pelo desligamento dos cargos que ultrapassam o limite imposto pela Constituição Federal do Brasil.

A aposentadoria por invalidez do servidor público acontece quando ele prova estar incapacitado para o serviço público por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável previstas em lei. Para os juristas, entretanto, a legislação não pode definir as moléstias que a medicina venha a considerar graves, contagiosas ou incuráveis. Por isso, o STJ decidiu que os servidores que comprovarem estar inválidos poderão ter direito à aposentadoria, mesmo que a doença não esteja prevista na lei.